STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Pagamento e recebimento irregular de diárias e de passagens. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática.
«1 - O acórdão recorrido decidiu, de forma suficientemente fundamentada, a controvérsia colocada em discussão, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Além disso, considerou que «as provas documentais e a testemunhal, coligida aos autos, demonstram a fragilidade do ardil intentado pelo recorrente. Daí que visto tudo da mesma forma no apelo, não há omissão alguma no julgamento». Assim, no caso em concreto, não há falar na alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.
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