STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de câmbio. Violação ao CPC/1973, art. 131. Inexistência. Acórdão devidamente motivado, à luz das provas e contratos constantes dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 131 quando o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada acerca da questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos.
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