STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular. Redirecionamento. Violação ao CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de que o oficial de justiça diligenciou em endereço equivocado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação ao CPC, art. 131 não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.
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