Nº / - Jurisprudência

Doc. 345.8078.0608.6104

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PLURALIDADE DE VENCEDORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS VENCEDORES - INEXISTÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO SEM PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CREDORES - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A solidariedade não se presume, resultando exclusivamente da lei ou da vontade das partes, conforme o disposto no 2. O , § 2º estabelece que a solidariedade na responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios se aplica aos vencidos, e não aos vencedores, sendo vedada a extensão dessa regra aos credores da verba sucumbencial. 3. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários sucumbenciais devem ser rateados entre eles, na proporção de suas preten... ()

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Doc. 767.2031.1587.2837

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ENGARGOS MORATÓRIOS - COISA JULGADA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RATEIO.

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Doc. 674.5506.4989.5062

153 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO VESTIBULAR - SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA PARA TANTO NÃO ATINGIDA - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.394/1996, art. 38, § 1º, II - CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO OBTIDO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 1.127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS E DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO art. 87, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do que foi decidido pelo STJ em julgamento de Recursos Especiais representativos de controvérsia multitudinária - Tema 1.127 - é ilegal a antecipação, pelo menor de dezoito anos, da conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. Foram, contudo, modulados os efeitos da decisão, ficando... ()

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Doc. 834.5331.7323.5239

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Os ônus sucumbenciais constituem matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). 2. A modificação da responsabilidade dos réus no julgamento de apelação impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais para refletir a nova configuração da sucumbência. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do , § 2º, observando a proporcionali... ()

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Doc. 431.8536.7005.0487

155 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPRESSO DESINTERESSE EM RECORRER (ART. 1.000, CPC) - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - PRECLUSÃO LÓGICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE ENTRE VENCIDOS E VENCEDORES - BASE DE INCIDÊNCIA CONFORME VALOR DA CONDENAÇÃO E VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Diante da expressa aquiescência dos autores quanto aos termos da sentença, manifestada em petição simples antes da interposição dos recursos principais, inviável o conhecimento da apelação adesiva por eles interposta, nos termos do - À luz dos arts. 505 e 507, ambos do CPC, impertinente a pretensão recursal de fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel em condomínio se a matéria está sendo discutida em ação própria, não tendo o recorrente se insurgind... ()

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Doc. 309.7747.7180.7538

156 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIETO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.

Súmula 65-TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Parecer do NAT favorável ao pleito autoral. Incidência da súmula 180: «A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever ... ()

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Doc. 349.6760.1194.9865

157 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. INSURGÊNCIA EM PARTE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADAS DE MANEIRA PROPORCIONAL, CABENDO AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. 1.

Apelação Cível que se insurge contra sentença que fixou obrigação de fazer de fornecimento de medicamentos e insumos. Insurgência que se limita ao capítulo das verbas sucumbenciais. 2. Taxa judiciária devida pelo ente municipal, na forma do Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e Súmula 145/TJRJ. 3. Honorários e taxa judiciária devem ser fixadas de forma proporcional. Honorários de sucumbência fixados na proporção de 50% para cada ente, cabendo ai... ()

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Doc. 584.3994.6024.0668

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS POR EQUIDADE. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES CUJO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SEJA INESTIMÁVEL, AUTORIZA-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DA DIVISÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO CPC, art. 87, § 1º, E NÃO DE FORMA SOLIDÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE, DE OFÍCIO, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE CADA UM DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS RESPONDA POR 50% DA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA FEITO DE FORMA PROPORCIONAL, NA RAZÃO DE 50% PARA CADA RÉU.

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Doc. 510.1413.9605.2924

159 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de escrituras públicas. Fraude perpetrada pela primeira ré ao falsificar a assinatura da autora (proprietária do imóvel) nas escrituras. Sentença de procedência. Apelações do segundo réu (adquirente de boa-fé) e do terceiro réu (tabelião responsável pela lavratura dos atos). Ônus de sucumbência e prescrição da pretensão indenizatória. 1. Cuida-se de apelações interpostas por dois dos três réus contra sentença na qual se reconheceu a nulidade de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e compra e venda de imóvel parcialmente herdado pela autora, e se determinou a reintegração desta na posse. 2. Primeira apelação interposta pelo réu que figurou como comprador na segunda escritura, o qual foi reconhecido na sentença como adquirente de boa-fé, mas condenado em ônus sucumbenciais. Parcial provimento. O princípio da causalidade, que rege a sucumbência, dispõe que deve arcar com as despesas do processo aquele que deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito. Reconhecida na sentença a qualidade do apelante de adquirente de boa-fé, deve ser afastada sua condenação em sucumbência. Ônus que deverão recair sobre os demais réus, cuja responsabilidade foi expressamente reconhecida, a teor do CPC, art. 87. 3. Primeiro apelante que requer ainda o esclarecimento quanto à forma de reintegração de posse da autora, vez que alega ser proprietário de cerca de 40% dos direitos sobre o imóvel, os quais adquiriu dos demais herdeiros. Ausência de prova do direito alegado. Não reconhecida a legítima propriedade do apelante sobre a fração restante do bem, não há falar em violação de seu direito com a reintegração de posse da autora/apelada. 4. Segunda apelação em que se alega prejudicial de prescrição trienal da pretensão indenizatória. Provimento. Prescrição trienal com termo inicial a contar da ciência da autora quanto aos fatos causadores do dano, por aplicação da teoria da actio nata. Autora/apelada que confessa a ciência dos fatos desde 2010, acostando à inicial cópia de certidão emitida em 2009 na qual se atestou a realização da compra e venda em seu nome. Ação ajuizada em 2018. Prescrição verificada a teor dos arts. 206, §3º, V do CC e 22, parágrafo único, da Lei 8.935/94. 5. Parcial provimento do primeiro recurso para reverter a condenação em ônus de sucumbência. Provimento do segundo recurso para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória.

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Doc. 158.9505.4613.5109

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 115 E DO ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS Súmula 76/TJ. Súmula 145/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 87 (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Apelação em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Mangaratiba e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos para a parte autora, menor representada por sua genitora. 2. O Município réu pretende a isenção ao pagamento da taxa judiciária e a condenação solidária do ente estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Mantida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária por força da Súmula 42/FETJ e das sSú... ()

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Doc. 685.1181.0963.3546

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS ENTES DEMANDADOS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO (OU GENÉRICO EQUIVALENTE), NA QUANTIDADE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, FICANDO, OUTROSSIM, CONDENADA A URBE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO AUTOR, NA RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DOS ENUNCIADOS 16 E 42, AMBOS DO AVISO 57 DO TJERJ, RESTANDO O ESTADO, POR SEU TURNO, ALIJADO DA OBRIGAÇÃO ATINENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 80 DESTA CORTE. INSURGÊNCIA RECURSAL VEICULADA APENAS PELA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO QUE PROCEDE EM PARTE. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO BENEFICIA O ENTE IRRESIGNADO. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145, ESTES ÚLTIMOS DESTA EGRÉGIA CORTE. DE RIGOR, ENTRETANTO, QUE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS ENTES ACIONADOS E NÃO TENDO SIDO OBSERVADA NA ORIGEM A REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 87, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS RESTE ESTABELECIDA DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. RECORRENTE QUE, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONA DO AUTOR E COM A METADE DO VALOR REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA, NOUTRO GIRO, SUPORTAR A OUTRA METADE DO CÔMPUTO HONORÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 240.7031.1664.0779

162 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Falta de prequestionamento. Entendimento das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A parte insurgente defende, no Recurso Especial, possível violação da regra do § 1º do , apontando-se suposto desrespeito à norma de distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes. 3 - A tese apresentada no Apelo não foi analisada pela Corte de origem, à luz dos dis... ()

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Doc. 111.7180.3000.0900

163 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com r... ()

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Doc. 196.0585.3000.7500

164 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da perpetuatio jurisdictiones x juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta. CPC/2015, art. 43.

«1. Conforme estabelece o , a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido na , I e II - ECA, segundo o qual o foro competente par... ()

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Doc. 206.8810.5000.2800

165 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649.

«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 09/05/2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, ainda mais se a medida rec... ()

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Doc. 155.7473.4000.1100

166 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no , segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem ... ()

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Doc. 103.1674.7507.6100

167 - STJ. Competência. Juizado especial federal. «Perpetuatio iurisdictionis». CPC/1973, art. 87. Lei 9.099/95, art. 4º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A regra da «perpetuatio iurisdictionis», prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.»

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Doc. 103.1674.7517.6200

168 - STJ. Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis». Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.

«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. Para o ajuizamento de ações contra a União, a Constituição da República garantiu aos cidadãos a faculdade de eleger o foro no qual se processará ... ()

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Doc. 103.1674.7473.3000

169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«O benefício previdenciário (acidentário) traduz direito disponível. Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor. Precedentes. O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação objetivando a concessão de benefício previdenciário ou acidentário, por se tratar de direito individual disponível da parte, ... ()

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Doc. 125.6933.9542.5711

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano material, estético e moral promovida por paciente contra a médica e o Hospital. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Posterior exclusão da condenação do nosocômio. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em prol dos patronos das partes. Manutenção do dever de arcar com a verba honorária, atribuído à autora. Condenação em 10% sobre o valor da condenação, com condenação de ambos. Eviden... ()

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Doc. 103.1674.7387.4900

171 - STJ. Competência. Execução fiscal. Fixação no momento na propositura da ação. Mudança posterior do domicílio da empresa. Irrelevância. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.

«Em sede de execução fiscal, a competência é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a mudança de domicílio do executado, consoante a «ratio essendi» da Súmula 58/STJ.»

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Doc. 241.2021.1558.1286

172 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo da contratovérsia. Tema 1.190. Processo civil. Administrativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2 - Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorr... ()

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Doc. 185.1886.0466.4569

173 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. FÓRUM REGIONAL DE BANGU. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. 1.

Trata-se de conflito de competência suscitado em ação de inventário pela 1ª Vara de Família Regional de Bangu, em face do Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. 2. Ação distribuída em 1956 ao juízo suscitado. Declínio de ofício ao juízo suscitante, com fundamento no , considerando o domicílio do inventariado e a competência funcional territorial das varas regionais. 3. Alteração da competência das Varas Cíveis e de Família dos Fórun... ()

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Doc. 666.4710.0535.8030

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS DECORRENTES DE PROBLEMAS NO PRÉDIO VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA PARA CADA UM DOS RÉUS OU DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. LIMITES LEGAIS DE 10% E 20% QUE NÃO SÃO APLICADOS POR LITISCONSORTE, MAS SIM POR PARTE, CABENDO, NA HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE AUTORES OU RÉUS, O RATEIO PROPORCIONAL DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 87. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE, NO ENTANTO, DEVE OBSERVAR, ALÉM DO GRAU DE ZELO DA APELANTE, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TEMPO DESPENDIDO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO § 2º DO CPC, art. 85. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSÉQUIO AOS PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 256.3540.7618.9317

175 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ENTE ESTADUAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de insumos médicos. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária do Município de Vassouras e do Estado do Rio de Janeiro no fornecimento dos insumos, e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, no caso concreto. III... ()

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Doc. 375.7912.3482.6303

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENADO O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONDENADOS O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO OBETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E APELO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DADO À CAUSA DEVE SER MERAMENTE ESTIMATIVO DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO. MONTANTE DE R$ 50.000,00 SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO SE COADUNANDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 13.000,00. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAEMTNO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE RETOQUE, CONFORME CEDIÇA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO E, POR NÃO SER POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, HAJA VISTA O TEOR DO INCISO III DO §4º DO CPC, art. 85. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA, SOB PENA DE SE TORNAREM IRRISÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA PARA R$ 13.000,00 E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ORA RETIFICADO, PARA R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SENDO DEVIDO PELO MUNICÍPIO O VALOR EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) E PELO ESTADO O VALOR EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA DO CPC, art. 87.

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Doc. 183.2050.9003.7500

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 427 e/STJ): «Posteriormente à impetração do mandamus, ou seja, em março/2004, houve a incorporação do impetrante pelo Banco Alvorada S/A, que lhe sucedeu, alterando-se o domicílio fiscal para Salvador/BA, com encaminhamento do processo administ... ()

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Doc. 190.0583.3001.5700

178 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Competência. Para processar a segunda fase do Júri das ações penais do foro distrital. Estabelecida por norma de organização judiciária. Adequação. Criação de nova Vara com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Feito em andamento. Competência prévia mantida. Perpetuatio jurisdictionis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A criação de nova vara com ... ()

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Doc. 142.5853.8001.6700

179 - TST. Recurso de revista. Contrato de natureza administrativa. Lei municipal. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal decisão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a... ()

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Doc. 161.6453.0000.0700

180 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Ação penal. Estelionato previdenciário em proveito próprio. Competência territorial relativa. Arguição de ofício, sem prévia provocação do Medida Provisória E antes do oferecimento de defesa prévia pelo réu. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 33/STJ.

«1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência relativa, seu art. 3º admite a utilização de «interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito». Como decorrência, mostra-se perfeitamente possível aplicar o Código de Processo Civil, para, de forma subsidiária, reconhecer a possibilidade de modificação de competência em razão do território (), assim como a perpetuação da jurisdiç... ()

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Doc. 176.4275.5003.3800

181 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de guarda. Exceção de suspeição. Alteração de domicílio da criança. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Hipótese concreta. Peculiaridades. Momento da propositura da ação. Juízo competente.

«1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (CPC, de 1973, art. 87) e, à luz, do CPC/2015, Código de Processo Civil, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (). 2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição. 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julg... ()

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Doc. 164.5040.4003.7100

182 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Justiça Estadual. Competência. Apreciação. Ação de execução fiscal. Recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de Juiz Federal extinguir de oficio Ação de Execução Fiscal ajuizada contra devedor domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal. O feito realmente não se amolda ao Recurso Repetitivo 1.146.194/SC, visto que na hipó... ()

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Doc. 182.6503.6001.2100

183 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contrariedade inexistentes. Homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 3º. CPP. CPC, art. 87. CPC. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do e do RISTF, art. 327, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 306.9501.7970.2649

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL LOMBAR EM L4-L5, L5-S1, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

Preliminar de perda superveniente do interesse de agir afastada. 2- Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Inteligência dos arts. 5º, 6º e 196, da CF/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros, estando incluído neste conceito o fornecimento de cirurgias e exames. Súmula 184, do TJRJ. Responsabilidade solidária. Súmula 65, do TJRJ e Tema 793, do STF. 3- Ques... ()

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Doc. 970.8246.0345.2342

185 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS FISIOTERÁPICO E CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que os condenou, solidariamente, a fornecer tratamento fisioterápico domiciliar e a custear procedimento cirúrgico prescrito à autora, pessoa idosa e hipossuficiente, diagnosticada com osteoartrose, insuficiência tibial posterior e gonartrose. 2. O juízo de primeiro grau, diante da recalcitrância dos entes públicos em cumprir a tutela provisória concedida, ... ()

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Doc. 611.4806.4669.9705

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIRMOU O NEGÓCIO. INEFICÁCIA. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

O caso em testilha versa sobre obrigação de se celebrar escritura definitiva de compra e venda, em ação proposta pela promissária compradora contra os promitentes vendedores e outros proprietários que não firmaram o negócio. 2. Para lavratura de escritura definitiva em favor da autora, relativa a todo o imóvel objeto da cessão firmada, faz-se necessário que todos os proprietários do imóvel integrem a relação processual, haja vista que a sentença não poderá produzir efeitos em ... ()

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Doc. 583.2060.7523.6550

187 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelo Autor em sua exordial, confirmando a tutela de evidência postulada por este. Insurgência dos Réus. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Mu... ()

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Doc. 790.6266.4075.8601

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA POSTERIOR CIRURGIA ORTOPÉDICA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO/RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO A SUA MAJORAÇÃO. 1.

Inconformismo da Defensoria Pública com os honorários fixados em favor de seu Centro de Estudos no patamar de 5% do valor da causa, a serem pagos apenas pelo Município de São Fidelis. 2. Postula o apelante a fixação da verba honorária de acordo com o disposto no art. 85, §3º, I do CPC/2015 e a imposição de tal condenação também ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Não se pode impor ao Estado condenação nos honorários em favor do CEJUR/DPGE, já que a Defensoria Pública é órgão... ()

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Doc. 948.6764.9393.7669

189 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSOS DOS REQUERIDOS. 1. CASO CONCRETO -

Autor propôs a ação em 22/03/2017 asseverando ser legítimo senhor e possuidor, por sucessão, de área situada na zona rural da comarca de Cajamar, a qual havia sido confiscada pela União em 1974 e que, após longa batalha judicial, lhe teria sido devolvida em junho de 2001 - Após instrução processual e esclarecimentos prestados por uma das correqueridas, no sentido de que parte da área havia sido alienada a uma empreiteira em 2012, o requerente postulou a extinção do feito sem resolu... ()

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Doc. 731.9968.9707.7316

190 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUTORES QUE COMPROVARAM A QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME PENDENTE SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO DO CORRÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de cancelamento de gravame sobre o imóvel dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco-réu cumpriu a obrigação sem resistência e se persiste a sucumbência na lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agente financeiro juntou aos autos termo de liberação parcial do gravame sobre o empreendimento imobiliário na matrícula mãe. Não comprovou especificament... ()

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Doc. 423.1664.4736.9280

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO ARTICULADA PELO ORA AGRAVANTE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, DETERMINANDO O SEU RATEIO COM O ADVOGADO DO CORRÉU, EIS QUE VENCEDORES NA DEMANDA. RECURSO OFERTADO PELO ADVOGADO DE UM DOS RÉUS AO ARGUMENTO DE QUE ALUDIDA DECISÃO VIOLA A REGRA DO CPC, art. 129, BEM COMO AOS TERMOS DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO CPC, art. 129 POIS A HIPÓTESE NÃO É DE LITISDENUNCIADO, MAS, SIM, DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. FIGURAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM, ATÉ PORQUE, NA HIPÓTESE, INEXISTE LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 87 QUE DETERMINA O RATEIO DOS HONORÁRIOS, REGRA ESSATAMBÉM APLICÁVEL QUANDO VENCEDORES OS LITISCONSORTES, COMO NA HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO APONTADO ACORDO, EIS QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO PARCELADO DA VERBA HONORÁRIA. RATEIO DE ALUDIDA VERBA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE SE IMPÕE. DECISÃO ACERTADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 477.2300.0313.3965

192 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 365.4640.8370.4674

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUTOR QUE BUSCA A CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL OBEJTO DA LIDE; QUE OS RÉUS APRESENTEM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS CLÁUSULAS 1.6 E 3.1 DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CONDICIONAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO À ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. ADEMAIS, A CLÁUSULA 3.1 PREVÊ QUE O PAGAMENTO DO SINAL DEVERIA SER EFETUADO ASSIM QUE A CONSTRUTORA CONCORDASSE EM INTERVIR NO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATA-SE, PORTANTO, DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 121. ASSIM, TEM-SE NO CASO EM EXAME MERA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSE HAVER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, OS E-MAILS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTITUEM PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONSTRUTORA COM O CONTRATO DE CESSÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, VISTO QUE OS RÉUS NÃO PRATICARAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU IRREGULAR, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS QUANDO CELEBROU O CONTRATO. EVENTUAL RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NA MEDIDA EM QUE A MATÉRIA NÃO CONSTA DO PEDIDO DA PRESENTE DEMANDA. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE AUTORES OU RÉUS, O CPC, art. 87, CAPUT, ESTABELECE QUE OS VENCIDOS DEVEM ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR CONSEGUINTE, A FIM DE GARANTIR UM TRATAMENTO EQUITATIVO E EVITAR QUE O ÔNUS RECAIA EXCESSIVAMENTE SOBRE UMA ÚNICA PARTE, A NORMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA EXTENSIVA, CONSIDERANDO, TAMBÉM, A PLURALIDADE DE VENCEDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONALMENTE RATEADO ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 467.1707.2287.9741

194 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SENSOR FREE STYLE 2 PLUS. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de fornecimento de insumo ao argumento de se tratar de aparelho não incorporado, de alto custo e que não teve sua imprescindibilidade comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é imputável aos entes federativos a obrigação de fornecer insumo não incorporado ao SUS; e (ii) há viabilidade de sua substituição por alternativas terapêuticas ... ()

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Doc. 117.7990.0012.9016

195 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. ADVOCACIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta por parte autora em face de advogado e sua sociedade individual, fundada na retenção indevida de valores oriundos de acordo trabalhista, totalizando sete parcelas não repassadas. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à restituição dos valores indevidamente retidos e ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. Os réus interpuseram apelação pleiteando: (i) gratuidade judiciária à pe... ()

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Doc. 494.1444.5235.7752

196 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO ATUAL DO PACIENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio de internação compulsória. O recorrente alegou a incompetência do juízo de origem e defendeu que a obrigação do tratamento é do Estado, além da necessidade de considerar a capacidade econômica do núcleo familiar. Argumentou, ainda, que o paciente foi transferido para município diverso, tornando necessária a modificação da competência. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 154.6433.1106.9917

197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUCESSÃO FORMADA POR MENORES REPRESENTADOS PELA GENITORA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de paternidade post mortem, na qual foi imposta à sucessão do falecido a obrigação de arcar proporcionalmente com as custas processuais. No recurso, a parte ré/apelante - sucessão - pleiteia a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento dos encargos de sucumbência e a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da imposição do pagamento das custas processuais ... ()

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Doc. 240.5270.2707.1879

198 - STJ. Processual civil. Direito. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Verba honorária. Parâmetros de fixação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relativa à alagamento de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos percentuais condenatórios da improcedência. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Na hipótese, não é elevado e nem sequer é muito baixo o valor da causa - segundo noticia o apelo de Edison Mendes, cerca de R$ 46.346,99 em valores históric... ()

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Doc. 221.8206.6938.0320

199 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA.) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, a discussão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, em decorrência da sucumbência recíproca, representa questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, a sentença julgou improcedente o feito com relação à terceira reclamada (PBS - Pará Brasil Segurança Especializada LTDA.), ora recorrente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5 % sobre o valor da causa. O Tribunal Regional decidiu o recurso ordinário do autor no seguinte sentido: « provejo em parte o apelo para determinar que seja aplicado o §4º do CLT, art. 791-Aaos honorários devidos pelo reclamante porquanto beneficiário da justiça gratuita bem como que a base de cálculo seja o valor que resultar da liquidação da sentença «. A recorrente - que vem a ser a terceira reclamada, contra a qual os pedidos foram inteiramente rejeitados - pretende seja revista a base de cálculo dos honorários advocatícios a ela devidos pelo reclamante. O TRT os fixou com base no valor resultante da liquidação e a recorrente pretende, com base (estritamente) no CLT, art. 791-A sejam os honorários calculados sobre a totalidade dos pedidos, pois o reclamante sucumbira em relação a ela, malgrado tivesse êxito na postulação deduzida em face das outras empresas acionadas. Não obstante as alegações recursais, o CLT, art. 791-Anão trata da situação peculiar divisada nos autos. Seria esse dispositivo aplicável, no tocante à base de cálculo dos honorários, se não fosse possível mensurar o valor resultante da liquidação do julgado (adotar-se-iam, como parâmetros alternativos, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa). Na situação singular sob análise, a liquidação do julgado é possível e está por realizar-se, dado que as outras empresas integrantes do pólo passivo foram condenadas. A matéria haveria de ser resolvida com base em exegese que se construiria a partir do que preceitua o CPC, art. 87, dispositivo legal não indicado pela recorrente e, portanto, insuscetível de análise por esta instância recursal. Recuso de revista não conhecido.

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Doc. 111.7180.3000.1100

200 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis. A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples da lei, na hipóte... ()

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