TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPRESSO DESINTERESSE EM RECORRER (ART. 1.000, CPC) - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - PRECLUSÃO LÓGICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE ENTRE VENCIDOS E VENCEDORES - BASE DE INCIDÊNCIA CONFORME VALOR DA CONDENAÇÃO E VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Diante da expressa aquiescência dos autores quanto aos termos da sentença, manifestada em petição simples antes da interposição dos recursos principais, inviável o conhecimento da apelação adesiva por eles interposta, nos termos do CPC, art. 1.000.
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