Lei nº 5.869/1973 art. 87

101 - STJ. Competência. Interdição. «Perpetuatio jurisdictionis». Domicílio do réu. Alteração do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

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102 - STJ. Recurso Especial. Conflito de competência. Criação de nova vara por Lei de Organização Judiciária. Redistribuição de processos em razão do domicílio territorial. Impossibilidade. Exceções previstas no CPC/1973, art. 87. Rol taxativo. CPC/2015, art. 43.

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103 - TRT2. Competência residual. Conflito negativo competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. «Perpetuatio jurisdicionis». Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87.

104 - TRT2. Competência. Motorista. Reconvenção. Multas de trânsito. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 87.

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105 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NOROBE, JOSEPH, NOEMI, E ITAÚ, E PROCEDENTE EM RELAÇÃO A CORRÉ «DE CHAI INDÚSTRIA» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA (CPC, art. 998) - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS CORRÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM «10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, DEVIDOS A CADA RÉU DEFENDIDO POR PATRONO DIVERSO» - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PLURALIDADE DE VENCEDORES QUE IMPLICA EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM REPARTIDOS DE FORMA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 87 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, SENDO NA PARTE CONHECIDA PROVID

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106 - STJ. Direito sindical. Recurso especial. Contribuição sindical. Competência da justiça trabalhista. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45 de 08/12/2004. Aplicação imediata. CPC/1973, art. 87.

107 - STJ. Competência. Menor. Procedimento verificatório. Agressão sofrida pelos menores. Instauração perante a Vara da Infância e da Juventude de São Paulo. Posterior mudança de domicílio dos menores e da mãe. Princípio da «perpetuatio jurisditionis». Hipótese que preserva o interesse dos menores. Julgamento pelo juízo paulista. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 87.

108 - TJSP. RECURSO -

109 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento definitivo de sentença - Primeiro exequente que havia proposto ação de procedimento comum contra o Município de São Paulo questionando débitos de ISSQN do exercício de 2015 exigidos por meio de AIIM, bem como o pagamento de parte dessa dívida em sede de PPI - Acórdão deste Colegiado reconhecendo a nulidade dos AIIM e determinando a devolução dos pagamentos realizados pelo contribuinte a esse respeito, decisão transitada em julgado - Autor e a banca de advocacia que o patrocinou (em causa própria) iniciando a fase de cumprimento de sentença pleiteando a execução do valor total de R$224.766,95, em abril/2023, correspondente ao indébito, às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência - Cálculo impugnado pela Municipalidade apontando a existência de excesso de execução no montante de R$15.232,89 - Excesso que foi reconhecido pelos exequentes, concordando com os cálculos da Fazenda Pública - Juízo a quo julgando procedente a impugnação fazendária, homologando os cálculos apresentados pela Municipalidade, sem arbitrar verba honorária no incidente, «em virtude da ausência de litigiosidade» - Insurgência do Município de São Paulo quanto à ausência da condenação dos exequentes em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese que é devida a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 1º - Litígio instaurado com o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, configurando-se a manifestação dos credores em verdadeiro reconhecimento do excesso de execução, ou seja, da regularidade da defesa apresentada pela Municipalidade - Como foi somente após a impugnação que os exequentes admitiram o erro dos cálculos iniciais, confirmando o excesso de execução, é devida a condenação dos credores em verba honorária - Precedentes - Decisão reformada em parte para condenar os exequentes (ora agravados) em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, verba arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$15.232,89), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Exequentes que respondem proporcionalmente pelo total da verba honorária, considerando a quantia inicialmente exigida por cada credor, na forma do CPC, art. 87, § 1º - Recurso provido

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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição de honorários advocatícios entre vencedores. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

111 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação de usucapião. Competência do Juízo Suscitado.  I. Caso em Exame  1. Conflito negativo de competência entre o juízo em que o feito foi ajuizado e juízo posteriormente criado, que agora abarca o local onde situado o imóvel objeto de ação de usucapião.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de usucapião é do foro de situação da coisa, mesmo que tenha sido instalado após o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir  3. A competência para julgar a ação de usucapião é absoluta do foro de situação da coisa, conforme o CPC, art. 47. 4. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis em casos de competência absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: A competência para ações de usucapião é do foro de situação da coisa, devendo haver a redistribuição quando instalado novo juízo. _____________    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, 66, II, e CPC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0023840-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 18.07.2024; TJSP, Conflito de competência 0005475-34.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 15.05.2023

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112 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. A prescrição está sujeita a preclusão pro judicato, assim como todas as matérias de ordem pública. Impedimento do Magistrado analisar novamente a matéria já decidida anteriormente por ele. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Perda do objeto do pedido de despejo. Saída superveniente dos réus do imóvel. Tal perda não impede que eles sejam condenados na integralidade das despesas e honorários sucumbenciais. Aplicação do Princípio da Causalidade. O Magistrado não distribui expressamente entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários sucumbenciais. Devem os réus responderem de forma solidária por essas verbas, ante a previsão no CPC, art. 87, § 2º. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019; 0010922-92.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0078519-81.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002912-15.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0154258-62.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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113 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta contra duas instituições financeiras, objetivando o Autor, militar das Forças Armadas, que os descontos sejam limitados a 30% dos seus vencimentos mensais líquidos e que os Réus sejam compelidos a não efetuar anotações de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus na obrigação de fazer consistente na redução do valor das prestações mensais de forma que a soma de todas elas não ultrapasse o percentual de 30% da remuneração líquida do Autor, tornando, assim, definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida e, condenando-os, ainda, solidariamente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa fixado na sentença. Apelação dos Réus. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que vêm sendo efetuados descontos de importância superior a 30% dos rendimentos do Autor pelas instituições financeiras para abatimento dos créditos a ele concedidos em empréstimos consignados. Apelado que é militar da Marinha, devendo ser observada a Lei 1.046/1950 quanto à limitação de consignação facultativa em sua folha de pagamento. Conjugação dos arts. 4º, II e 21 da referida Lei que determina que a soma das consignações não excederá 30% dos rendimentos de militar da Marinha. Sentença que, ao confirmar a tutela antecipada, já determinou a expedição de ofício ao órgão pagador para readequação das parcelas dos empréstimos. Descontos que incidem sobre verba com caráter alimentar. Jurisprudência do TJRJ. Pretensão do primeiro Réu de que sejam os ônus de sucumbência impostos ao Autor, que teria dado causa à demanda, não comporta acolhimento, pois tendo os Réus decaído do pedido inicial devem arcar com tal ônus, tendo sido, corretamente, observado o § 2ª do CPC, art. 87. Segundo Réu que requereu que a verba honorária fosse arbitrada em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor. MM. Juiz a quo que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa na sentença, ou seja, sobre o valor de R$1.184,68, que corresponde, aproximadamente, ao que se pretende ver suspenso no desconto. Pedido inicial acolhido para determinar que os descontos efetuados no contracheque do Autor fossem limitados a 30% de seus rendimentos líquidos e, sendo o proveito econômico mensurável, não era o caso de utilizar o valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido pelo Autor, que, neste caso, deveria corresponder ao equivalente a doze vezes o montante do que deixou de ser descontado. Revisão da verba honorária de sucumbência que, neste caso, acabaria por ser superior à que foi arbitrada na decisão recorrida, o que não é de se admitir, pois ensejaria reformatio in pejus. Desprovimento das apelações.

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA, EIS QUE O APELADO 1 SOFREU UM AVE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS AO CEJUR/DPGE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO APELANTE AO CEJUR/DPGE EM 50%.

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAIS DO SUS ESPECÍFICOS, A FIM DE QUE A APELADA 1 REALIZE O EXAME NECESSÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/DPGE EM 50%. A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE TAMBÉM É NO PERCENTUAL DE 50%.

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

119 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERPETUATIO JURISDITIONIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

120 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com hipertensão arterial e diabetes mellitus. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência» (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento do fármaco pleiteado. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Ademais, o Município réu foi condenado ao pagamento de taxa judiciária, mas deve suportar apenas 50% da referida verba, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento da taxa judiciária devido ao instituto da confusão previsto no CCB, art. 381. Inteligência do CPC, art. 87. No tocante aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1002, firmou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Provimento parcial do recurso do Município réu.

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DERIVAÇÃO OU PLÁGIO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA. PROVA PERICIAL INCONTESTE. SEMELHANÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.

122 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade de bomba de infusão de insulina, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus e os tratamentos anteriores se revelaram ineficazes. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência» (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento do fármaco pleiteado. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Ademais, o Município réu foi condenado ao pagamento de taxa judiciária, mas deve suportar apenas 50% da referida verba, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento da taxa judiciária devido ao instituto da confusão previsto no CCB, art. 381. Inteligência do CPC, art. 87. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Condenar, de ofício, o Município de Duque de Caxias ao pagamento de somente 50% da taxa judiciária.

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123 - TJSP. APELAÇÃO -

124 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.

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125 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis». Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

126 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.

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127 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Declinação «ex officio». Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis». Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

128 - STJ. Competência. Seguridade social. INSS. Contagem de tempo de serviço. Mudança de domicílio do autor. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87.

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129 - STJ. Competência. Falência. Alteração do contrato social. Transferência da sede da empresa. «Perpetuatio jurisdictionis» e prevenção.

130 - TJSP. APELAÇÕES

131 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

132 - STJ. Competência. Alimentos. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100.

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133 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdicionis». Modificação de competência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 3º e 70. CPC/1973, art. 87.

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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.

135 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de alienação parental c/c guarda e regulamentação de visitas. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA. Princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último hipótese concreta.

136 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e o da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. Ação de Obrigação de fazer distribuída ao juízo suscitado, que declinara de sua competência em favor da do suscitante, por reputá-lo competente ratione materiae, nos termos da Lei Estadual 6.956/2015, art. 50, I, «f», por isso que a lide diz respeito a direitos autorais. CPC/2015, art. 43.

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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.

138 - STJ. Penal. Recurso especial. Caso «propinoduto». Competência originariamente fixada pela conexão instrumental. Perpetuatio jurisdicionis.

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139 - TJRJ. Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

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140 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de incompetência. Extinção dos grupos de câmaras cíveis. Redistribuição a câmara cível isolada. Alteração de competência. Princípio da perpetuação da competência. Não ocorrência. Precedentes.

141 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência. Modificação da jurisdição.

142 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da reclamante no cadastro de inadimplentes (serasa). Empréstimo consignado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

143 - STJ. Execução fiscal. Competência. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à comarca de itápolis, vez que incidente no caso o princípio da perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87. Súmula 83/STJ.

144 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA.princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta.

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

146 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Carta Precatória - Prova técnica - Ônus pelo adiantamento da verba honorária pericial - Encargo a ser arcado pela Municipalidade, sucumbente nos autos do processo originário - Obrigação solidária - Prerrogativa do credor de executar o débito em face de ambos os devedores ou de apenas um deles - Inteligência do CPC, art. 87 e art. 275 do Código Civil - - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 519 do A. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015 - Entendimento reafirmado pelo A. STJ em recentes julgamentos - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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147 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação Cível. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Japeri objetivando a internação do autor em unidade psiquiátrica. Sentença que julgou extinto o processo em razão do falecimento do autor e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, deixando de condenar o Estado em razão do fenômeno da confusão. Inconformismo da Defensoria Pública. Provimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, «b». Superação do entendimento consolidado no Verbete 80 da Súmula deste Tribunal, bem como no Verbete 421 da Súmula do STJ. STF que no julgamento do RE 114005, leading case do Tema 1.002 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.» Sentença modificada para manter os honorários advocatícios em R$ 500,00, devendo este valor ser dividido por ambos os réus. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública visando majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença, de maneira que o Estado do Rio de Janeiro fosse condenado a pagar valor além do que o Município de Japeri já havia sido condenado. Inteligência do CPC, art. 87. Decisão monocrática que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Interno desprovido.

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

149 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

150 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSÓRIA PÚBLICA. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.