TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 115 E DO ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS Súmula 76/TJ. Súmula 145/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 87 (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Apelação em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Mangaratiba e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos para a parte autora, menor representada por sua genitora.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito