DOC. 240.5270.2707.1879

STJ. Processual civil. Direito. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Verba honorária. Parâmetros de fixação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relativa à alagamento de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos percentuais condenatórios da improcedência.

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