Nº / - Jurisprudência

Doc. 160.8061.1000.2500

51 - STJ. Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no , segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o... ()

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Doc. 161.6730.5005.9500

52 - TJSP. Competência. Foro. Execução fiscal. Ajuizamento no domicílio do réu que passa a ter novo endereço. Inalterabilidade da competência objetiva. Preservação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Denegação do requerimento mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 161.4582.6003.3500

53 - TJSP. Competência. Foro. Execução fiscal. Ajuizamento no domicílio do réu que passa a ter novo endereço. Inalterabilidade da competência objetiva. Preservação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Denegação do requerimento mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 153.0561.8006.6700

54 - TJSP. Competência. Fixação. Pedido de recondução dos autos à comarca diversa. Indeferimento acertado. Competência que é determinada no momento da propositura da ação. Irrelevância da modificação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente. Regra do CPC/1973, art. 87. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3003.8400

55 - TJSP. Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

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Doc. 176.2833.6003.7800

56 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação revisional distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação ex officio de remessa ao foro do domicílio do autor. Instauração de conflito de competência, julgado procedente, com atribuição da competência ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Posterior emenda à inicial, com alteração do polo passivo e, por conseguinte, do endereço da parte-ré. Determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cível da Capital. Inadmissibilidade. Perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87 de 1973, vigente à época da distribuição da demanda. Conflito procedente, por unanimidade, e, por maioria de votos, declarada a competência do Juízo suscitado, a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.

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Doc. 652.2852.6950.1857

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTORA, PORTADORA DE PSORIASE VULGAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DA QUAL SE INFERE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA AFASTAR PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, ORA APELADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALÇOR DA CAUSA E REDUÇÃO DOS HONORÁRTIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de ... ()

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Doc. 740.8918.2279.8355

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS arts. 87 E 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial reduzida em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor dos honorários advocatícios, conforme o disposto no , por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. O Município reconheceu o pl... ()

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Doc. 191.7144.1231.0452

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de embargos de terceiro, em que pretende os embargantes o levantamento da penhora e o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel ou, alternativamente, a condenação da exequente ao pagamento do valor atualizado da compra do imóvel, considerando as benfeitorias erigidas. Sentença de procedência. Apelo da parte embargada. 2. Embargantes que alegam serem proprietários da unidade 06, construída na área 04-A, situada na Estrada do Guriri, 1001, Reserva do Peró, a... ()

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Doc. 161.4950.6233.3724

60 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. À TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO QUE CARACTERIZA O INSTITUTO DA CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE) E REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE A PROPORÇÃO DE 50% PARA O MUNICÍPIO RÉU, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 87. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 275.0447.3763.5190

61 - TJRJ. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO RANIBIZUMABE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À FALTA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DETERMINADO PARA A ALUDIDA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. DECISÃO QUE NÃO SE SUBMETE À REMESSA NECESSÁRIA, DIANTE DO ART. 496, §3º, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. TEMA 1002 DO C. STF. DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA. 3. FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CUJO PERCENTUAL FOI ADEQUADAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA, À LUZ DO TEMA 1076 DO C. STJ. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DEVEM ARCAR CADA UM, COM 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROPORCIONALMENTE, À LUZ DO CPC, art. 87. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 916.2104.3940.0900

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão pela qual o juízo «a quo» determinou o recolhimento integral das custas judiciais pelas autoras não beneficiárias da gratuidade processual. Ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo - Gratuidade deferida a algumas das autoras - Aplicação, por analogia, do - Cada autor responde pelas custas judiciais na proporção do seu interesse na causa, ou do direito nela decidido. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 533.8666.1994.9795

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão pela qual o juízo a quo determinou o recolhimento integral das custas judiciais pelas autoras não beneficiárias da gratuidade processual. Ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo - Gratuidade deferida a uma das autoras - Aplicação, por analogia, do - Cada autor responde pelas custas judiciais na proporção do seu interesse na causa, ou do direito nela decidido. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 396.7720.5487.0161

64 - TJRJ. Direito Civil. Locação. Responsabilidade pelos débitos locatícios que se encerra com a entrega ou depósito das chaves. Precedentes do STJ. Retomada a posse direta do imóvel pelo locatário no curso do processo, torna-se desnecessária a decretação do despejo. Ônus sucumbenciais suportados por litisconsortes que são partilhados proporcionalmente, nos termos do disposto no CPC, art. 87. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 196.2015.0001.8083

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA INFORMADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1- A

matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se restringe à condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; 2- O arbitramento da verba honorária contra a Fazenda Pública seguirá a regra da fixação em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa (art. 85, §§3º e 4º do CPC/2015). 3- E, apenas excepcio... ()

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Doc. 894.8135.7692.9147

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Isenção do Município quanto às custas judiciais. No entanto, correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária. sendo a edilidade ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. O valor dos honorários advocatícios foi devidamente arbitrado e, portanto, deve ser mantido. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC... ()

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Doc. 353.2620.9824.0584

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À MULTA, CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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Doc. 437.9131.3579.5239

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIOI DE ARARUAMA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no , por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 876.2252.4613.4472

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À MULTA, CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A multa aplicada não comporta redução ou limitação devido à relevância do direito que se busca assegurar, além da urgência da medida pleiteada e da função de coerção da qual se reveste o instituto. Isenção do Município quanto às custas judiciais. No entanto, correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária. sendo a edilidade ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. O valor dos honorár... ()

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Doc. 641.2942.5131.5298

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E O MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação proposta objetivando fornecimento de medicamentos e insumos necessários para o tratamento de TROMBOFILIA. Uso do medicamento CLEXANE 40MG (ENOXAPARINA), conforme prescrição médica, que deve prevalecer. Não se trata, portanto, de privilegiar a escolha individual da paciente em detrimento dos programas de governo, mas de respeitar a essencialidade dos medicamentos ao sucesso do tratamento, até porque, no plano das escolhas, por certo, a autora, ora apelante, preferiria goz... ()

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Doc. 128.8577.9601.0958

71 - TJSP. Apelação. Ação que almeja o cumprimento de avença consubstanciada em cessão onerosa de direitos referentes a imóvel. Alegação de que os terceiros são adquirentes de boa-fé. Improcedência com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo dos Autores centrado na necessidade de distribuição e redução da verba honorária. Rejeição. Recurso Especial acolhido para definir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda, com base no benefício econômico. Os contratos de cessão onerosa de direitos sobre imóvel rural individualizaram a parte que cabia e o valor pago por cada contratante. Hipótese em que, restando vencidos, cada autor deve responder na proporção do benefício econômico que deixou de receber. Inteligência do CPC, art. 87. Recurso parcialmente provido

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Doc. 886.1760.9102.2525

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida a um dos autores. Decisão recorrida que determinou o recolhimento integral das custas ao entendimento de que a responsabilidade é solidária. Custas proporcionais. Analogia ao CPC, art. 87. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 517.3589.9420.1235

73 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO.

Não configuração. Demonstração do recolhimento do preparo recursal juntamente com a interposição do recurso. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Exceção de pré-executividade é o meio adequado para alegação de temas cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Coexecutado primitivo indevidamente reinserido na execução, mediante penhora de saldos de suas contas bancárias, depois de celebrar acordo e de cumpri-lo. Tema suscetível de conhecimento de ofício, porqu... ()

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Doc. 463.1608.9199.1703

74 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO (III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE (VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA) EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE REGIÃO ADMINISTRATIVA EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BAIRRO ONDE SE DERAM OS FATOS EM QUESTÃO, PORQUANTO O ENDEREÇO ONDE OCORREU O FATO PASSOU A INTEGRAR O NOVO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, INTEGRANTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA - BARRA DA TIJUCA, A PARTIR DO ADVENTO DO DECRETO MUNICIPAL 54.405/24. SUSTENTA O JUÍZO SUSCITANTE, TODAVIA, QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO CRIMINOSO SERIA DO JUÍZO SUSCITADO EM RAZÃO DA REGRA DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, INSCULPIDA NO CPC, art. 87 C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º, QUE PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. CONCLUI, ASSIM, QUE A ALTERAÇÃO DO NOME DO BAIRRO E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO SE ENQUADRARIA NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPETÊNCIA NÃO SERIA DEFINIDA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ORIGINADO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.646, DE 17/11/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO 54.405, DE 30/04/2024, OS QUAIS, AO FIM E AO CABO, CRIARAM O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, DA DIVISÃO ENTRE OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ. LEI MUNICIPAL QUE NÃO TEM FORÇA PARA AFRONTAR DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL E/OU FEDERAL, SENDO NECESSÁRIO O EXAME DOS REQUISITOS PARA A EVENTUAL PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DESTE OU DAQUELE JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURAM A CORRETA E SEGURA ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 748.6009.0280.4435

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS E A TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. DEVIDA PELO MUNICÍPIO METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios e taxa judiciária. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária, conforme o disposto no , por ter restado sucumbente... ()

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Doc. 250.4011.0980.2748

76 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despesas e honorários. Divisão proporcional entre os litisconsortes. Necessidade de condenação expressa. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/11/21, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/01/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se é obrigatória a divisão do pagamento das despesas e dos honorários de forma proporcional à obrigação de cada um dos litisconsortes vencidos. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o ... ()

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Doc. 672.5475.5907.3295

77 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - COMPETÊNCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO DECORRER DA LIDE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS - POSSIBILIDADE - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O colendo STJ fixou que «a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no , cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide» (ex vi CC 111.130/SC). Nesse sentido, com a alteração de domicílio do menor, ainda que durante o curso da ação já proposta, modifica-se, igualmente, a competência para o proce... ()

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Doc. 174.4574.0654.0353

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - DIREITO À SAUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS -- TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA PROPORÇÃO DE 50% - CPC, art. 87 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda pleiteando fornecimento de medicamentos e exames necessários ao tratamento das enfermidades da parte autora, sendo julgados procedentes os pedidos autorais. A irresignação recursal cinge-se tão somente a condenação da municipalidade ao pagamento da taxa judiciária, alegando que possui isenção legal da referida taxa, ou subsidiariamente, postula 50% de redução, em razão do litisconsórcio passivo do Estado. Taxa judiciária devida pela municipalidade, na forma da o... ()

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Doc. 250.6020.1661.5700

79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Rateio da verba sucumbencial. CPC, art. 87.

1 - Nos termos do , quando há pluralidade de vencidos, a responsabilidade pelos honorários de sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente entre eles. A fixação dos ônus sucumbenciais é baseada no objeto da disputa, e não na quantidade de partes vencedoras ou vencidas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 816.9741.5008.5791

80 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora acometida de infecção urinária e infarto, precisando de remoção e internação em nosocômio adequado a intervenção coronariana, que veio a óbito no curso da ação. Sentença de procedência parcial. Insurgência do Município 1º Réu e da Parte Autora. O Município 1º Réu objetiva, tão somente, seja afastada a fixação de multa. A Parte Autora pretende indenização por dano moral. Correta a decisão que fixou astreintes, no caso do ... ()

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Doc. 715.4564.8240.7529

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Realização do procedimento médico. A sentença julgou procedente o desiderato autoral condenando os estes públicos a suportarem honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública e do Município de Nova Iguaçu com o percentual fixado a esse título. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que tem por finalidade prestar assistên... ()

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Doc. 276.0975.1433.7848

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a ... ()

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Doc. 701.5934.6382.8981

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a ... ()

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Doc. 250.6261.2494.8585

84 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória para fornecimento de medicamento. Réus solidários. Rateio proporcional da verba honorária. Inteligência do CPC, art. 87, § 1º. Razões recursais que não infirmam a decisão agravada. Recurso desprovido. Agravo interno apresentado pela defensoria do estado de

I - Caso em exame: 1.1. Mato Grosso do Sul contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, em ação cominatória para fornecimento de medicamento, envolvendo réus solidários e o rateio proporcional da verba honorária, pelo óbice da Súmula 284/STF. Saber se as razões de Agravo infirmam a decisão II - Questão em discussão: 2.1. agravada. Os argumentos da agravada não infirmam a decisão III - Razões de decidir: 3.1. r... ()

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Doc. 250.6261.2202.8330

85 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória para fornecimento de medicamento. Réus solidários. Rateio proporcional da verba honorária. Inteligência do CPC, art. 87, § 1º. Razões recursais que não infirmam a decisão agravada. Recurso desprovido. Agravo interno apresentado pela defensoria do estado de

I - Caso em exame: 1.1. Mato Grosso do Sul contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, em ação cominatória para fornecimento de medicamento, envolvendo réus solidários e o rateio proporcional da verba honorária, pelo óbice da Súmula 284/STF. Saber se as razões de Agravo infirmam a decisão II - Questão em discussão: 2.1. agravada. Os argumentos da agravada não infirmam a decisão III - Razões de decidir: 3.1. r... ()

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Doc. 130.7037.1535.7043

86 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE OS LITISCONSORTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 87, § 1º. EVIDENCIADO, CONFORME A NARRATIVA DA INICIAL, QUE A DEMANDANTE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, INCLUSIVE, COM A ENTREGA DO CARTÃO DE SUA TITULARIDADE E SENHA, JUNTAMENTE COM A TARJETA DISPONIBILIZADA PELO SEU CÔNJUGE, CULMINANDO COM AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, DO QUE SE ENTENDE QUE AQUELA TEVE UMA EXPRESSIVA E DECISIVA PARTICIPAÇÃO PARA A MATERIALIZAÇÃO DA CONDUTA FRAUDULENTA, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA POR 70% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESPONDENDO O LITISCONSORTE OLMES PELO RESTANTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.

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Doc. 323.0995.2307.1122

87 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO NÃO VERSA APENAS SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTANDO, PORTANTO, SOB O ABRIGO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HÁ LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS ADVOGADOS E DAS PARTES PARA DISCUSSÃO QUE VERSE SOBRE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE JÁ TENDE A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATROCINADOR DA CAUSA. À LUZ DA REGRA C... ()

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Doc. 210.5310.9128.4407

88 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de incapaz. Foro competente. Cognição restrita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O objetivo do conflito de competência é apenas «fixar qual é o juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes» (AgInt nos EDcl no CC 168.181/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020). 2 - Discussões sobre o melhor ambiente ou a melhor cidade onde a criança possa viver, bem como ... ()

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Doc. 240.8261.2884.1328

89 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$1.600,00, sendo rateado entre os réus nos termos do II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com b... ()

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Doc. 240.6240.9507.9244

90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Improcedência. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor atualizado da causa.

1 - O § 2º do veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 2 - O CPC relegou o § 8º do art. 85 a uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o p... ()

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Doc. 211.1101.1817.6967

91 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Alegada colidência entre a expressão «tecbril» (utilizada como marca e nome empresarial) e as marcas «bom bril», «bombril», «bril» e «brill".

1 - A pretensão originariamente deduzida na inicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, inexistindo, à época, ato administrativo federal concessivo de registro em favor da sociedade demandada até a data da prolação da sentença (09.12.2003), motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso, tendo em vista o disposto no 2 - A distintividade é condição fundamental para o registro de uma marca, razão pela qual a Le... ()

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Doc. 140.8133.0019.8900

92 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Propositura no foro do domicílio da ré. Posterior alteração de domicílio desta. Irrelevância. Impossibilidade de remessa dos autos ao foro do novo domicílio ou a qualquer outro. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 140.9045.7010.9600

93 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação acidentária. Direito Comum. Ação proposta por genitores do empregado. Sentença de mérito proferida em data posterior a edição da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir da promulgação da mencionada Emenda. Hipótese de competência «ratione materiae», sendo inviável a sua prorrogação. CPC/1973, art. 87. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Trabalho para julgar e processar a lide, determinada a remessa dos autos. Recurso provido.

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Doc. 116.4004.0000.1100

94 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Bens da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. Patrimônio transferido à União/DNIT. Competência em razão da matéria. Alteração. Sentença de mérito. Ausência. Perpetuatio jurisdictionis. Inexistência. Julgamento pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 87. Aplicação ao processo penal.

«1. A Medida Provisória 353, convertida na Lei 11.483/2007, determinou a transferência dos bens da Rede Ferroviária Federal à União (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT). 2. Tratando-se de alteração de competência absoluta (em razão da matéria) e inexistindo sentença de mérito, desloca-se para a Justiça Federal, em virtude do interesse da União, a competência para processar e julgar o crime de furto de 'dormentes' de linha férrea pertencente à extin... ()

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Doc. 147.2823.0001.5300

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) apesar de alegar que o ato impugnado causou prejuízos financeiros, o impetrante não demonstra adequadamente tal fato, o que impede a comprovação de seu direito líquido e certo, tendo em vista que este não pode ser comprovado por meras afirmações em sua petição; b) acrescente-se que eventual diminuição de recursos financeiros do recorrente não pode prevalecer ante a necessidade de efetividade da atuação jurisdicional; c) por fim, o ped... ()

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Doc. 144.8185.9003.0400

96 - TJPE. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Não configuração de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Estadual.

«1. «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional» (Súmula TJPE 94), entendimento atualmente acolhido no âmbito do STJ, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1.091.363/SC). 2. O entendimento consolidado no sentido da inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal para atuar nas ações do Seguro Habitacional não foi abalado pela edição da Medida Provisória 633, que, não podendo inovar no campo do Direito Processual Civil (CF/... ()

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Doc. 140.2131.5000.4400

97 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Competência territorial funcional. Natureza absoluta. Aplicação do art. 2 o. Da Lei da ação civil pública. Instalação de novas varas federais. Circunscrição que abrange o local do aventado dano. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Regra do CPC/1973, art. 87. Recurso especial provido para determinar a redistribuição do feito a uma das varas federais da subseção judiciária de feira de santana/BA.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no o. que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). 2. Trata-se de uma regra de competência territoria... ()

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Doc. 103.1674.7522.5000

98 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A su... ()

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Doc. 103.1674.7542.7100

99 - STJ. Competência. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Criação de Vara Federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«2. «Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do » (REsp 1.033.980/CE, Min. José Delgado, 1ª T. DJ de 25/06/2008).»

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Doc. 103.1674.7535.9800

100 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis». Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do , define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis», sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.»

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