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101 - 2TACSP. Assistência. Interesse jurídico. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54. (Cita doutrina).
«O interesse jurídico se verifica através da análise da existência de prejuízo juridicamente relevante acaso o assistido perdesse a causa e, uma vez presente, de rigor o reconhecimento da pertinência da assistência requerida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.
«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese do CPC/1973, art. 50 e Lei 9.279/96, art. 136.
«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 55. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.
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105 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. SFH. Competência. Interesse cef. Afetação do fcvs. Justiça Federal. Recurso repetitivo. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações de indenização securitária envolvendo o Sistema Financeiro Habitacional, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC, art. 50, e remessa dos autos para a Justiça Federal (EDcl no REsp 11091363/SC, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contratação de advogado sem licitação. Decisão do tribunal de origem que indeferiu o ingresso da oab/SP como assistente do escritório de advocacia. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de ingresso da recorrente como assistente do escritório de advocacia, porquanto não ficou demonstrado nos autos o interesse jurídico de que trata o CPC/1973, art. 50. Consignou que «o exame da legalidade da exigência ou não de licitação para contratação de serviço de advocacia (...) não guarda nenhuma relação com o int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência simples. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedente: RCD nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada a Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Energia elétrica. Intervenção na lide. Assistência. Violação ao CPC/1973, art. 50. Inocorrência.
«1. «A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior» (AgRg no REsp 1346831/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/3/2015). 2. A jurisprudência desta Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/ pedido de antecipação de tutela c/c danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A. Autora que recebeu cobranças a título de «seguro proteção ouro», porém afirma que não havia contratado tal seguro junto ao réu. Pleito de assistência formulado pela companhia de seguros aliança do Brasil s/a. Alegação de que tem interesse jurídico e econômico na demanda. Decisão do juízo a quo rejeitando a assistência. Agravo de instrumento interposto pela companhia de seguros insistindo para que seja admitida como assistente do réu (banco do Brasil S/A). Indeferimento da assistência que se mantém. Ausência de interesse jurídico do terceiro (seguros aliança) para intervir no feito já que a própria seguradora afirma que «[...] inexiste contratação ou cobrança de parcelas de seguros em nome da autora sob o título de «seguro proteção ouro». Agravo desprovido. CPC/2015, art. 119.
«1. Ação «de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - c/c danos materiais e morais pelo rito sumário» ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Alega a autora que recebeu cobranças indevidas do Banco do Brasil referentes a um seguro do cartão de crédito, «Proteção Ouro», que não havia contratado. Pedido de assistência formulado pela Cia de Seguros Aliança do Brasil S/A, ao argumento de que em tese o seguro seria garantido pela Seguradora. 2. Decisão do juí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Assistência simples. Interesse jurídico não demonstrado. Necessidade. CPC/1973, art. 50.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do CPC/1973, art. 499, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. «Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STF. Repercussão geral. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Assistência. Inadequação. Ilegitimidade recursal. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 499. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O pedido de assistência com fundamento no CPC/1973, art. 50 é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, art. 499) é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente ou para ampliar os limites objetivos da causa. 3. Impossibilidade de admissão do Embargante na condição de amicus curiae, pois, além de não preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representativi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão servidor público federal. Pedido de assistência simples ou interveniente em mandado de segurança. (CPC, art. 50 e 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97) . Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese dos autos, o IBAMA interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu pedido no qual requereu seu ingresso no processo na qualidade de assistente simples da União (CPC, art. 50) ou interveniente (Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único), em razão do interesse na preservação do ato de demissão do impetrante determinada pela Ministra do Meio Ambiente. 2. É majoritário o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não cabe ingresso de terceiro n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. Na hipótese, as instâncias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios» (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289). 2. Na hipótese dos autos, houve renúncia dos advogados ora agravantes ao patrocínio da parte, tendo sido essa última devidamente intimada para regularização de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual civil e internacional. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convenção de haia. Sequestro internacional de crianças. Aspectos civis. Pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo genitor. Inadequação. Assistência simples configurada.
«1. A assistência simples, prevista no CPC, art. 50 - Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas este possui interesse jurídico em colaborar com uma das partes. A assistência litisconsorcial, por sua vez, consta no art. 54 da Lei Processual de 1973 e ocorre quando o terceiro interveniente também é titular de relação jurídica própria com o adversário do assistido, motivo pelo qual será diretamente atingido pelo pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Aferição da assistência simples da cef. Remessa dos autos à Justiça Federal. Atos processuais anteriores. Anulação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ) 2. Não é possível declarar a anulação dos atos realizados antes de eventual admissão de intervenção da Caixa Econômica Federal nos termo do CPC, art. 50, parágrafo único. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Aferição da assistência simples da cef. Remessa dos autos à Justiça Federal. Atos processuais anteriores. Anulação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ) 2. Não é possível declarar a anulação dos atos realizados antes de eventual admissão de intervenção da Caixa Econômica Federal nos termo do CPC, art. 50, parágrafo único. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. Na hipótese, o Tribunal a quo, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão em que foi indeferido pedido de inclusão de terceiro no polo ativo do feito na condição de assistente litisconsorcial. Recurso do terceiro supostamente interessado. Intervenção de terceiro. Assistência. Não cabimento em ação de execução. Processo que se limita à realização de atos expropriatórios destinados à satisfação de crédito já reconhecido em favor do exequente. Ausência de sentença de mérito favorável a qualquer das partes. Não caracterização, por conseguinte, de interesse jurídico por parte de terceiro. Exegese do CPC/1973, art. 50, caput, vigente à época da decisão agravada, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 119, caput. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Reclamo conhecido e desprovido.
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120 - STJ. Administrativo. Indenização securitária. Fcvs. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF participação no feito como assistente simples. Art. De Lei apontado por violado. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Omissão. Inexistente
«I - Recurso especial não conhecido pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e diante da ausência de prequestionamento do CPC, art. 50 - Código de Processo Civil de 1973. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Execução de título extrajudicial. Transação, com dação de bem em pagamento. Requerimento de homologação e de extinção da cobrança executiva. Sentença de extinção. Recurso de terceiro prejudicado. Requisitos. Ausência de interesse processual.
«1. O terceiro prejudicado, para fins de legitimidade recursal, «deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial» (CPC, art. 499, § 1º), sendo o seu interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda, ou seja, poderá intervir «o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas» (CPC, art. 50). 2. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação proposta por município contra pessoa jurídica e acionistas. Construção de escola. Inexecução contratual. Ressarcimento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada pelo tribunal de origem. Admissibilidade do recurso especial interposto pelo mpf. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada. Retorno à corte a quo. Revaloração de provas. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do MPF para conhecer de seu Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de anular Documento eletrônico VDA43044210 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:22Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: e815fc3c-3bfc-42d3-a4c7-2310150cdff6 o aresto proferido no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial não conhecidos no ACÓRDÃO ora embargado. Ação de desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Suspensão. Ação civil pública acerca do domínio em andamento. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. Declaratórios do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil não conhecidos. Ausência de interesse jurídico. Intervenção como assistente simples. Impossibilidade. Omissões não verificadas no ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 119.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Assistência simples. Propriedade industrial. Ação de prorrogação de prazo de vigência de patente. Associação de fabricantes medicamentos que busca intervir no processo como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. CPC/1973, art. 50. Lei 9.279/1996, art. 42 e Lei 9.279/1996, art. 230.
«Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Assistência. Amigos da corte. Insurgência de decisão que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro como amicus curiae. em mandado de segurança impetrado por Procurador do Município de São João de Meriti contra ato do Procurador-Geral daquela municipalidade. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 50.
«Embora inexista disposição legal expressa prevendo a intervenção de «amicus curiae» no mandado de segurança, por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídica há de ser admitida tal intervenção, à qual propiciará o enriquecimento nos debates das causas de maior relevância. Assim vem se posicionando a melhor doutrina sobre o tema: «Diante do silêncio da nova Lei 12.016/2009, não há como recusar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arguição de nulidade da decisão. Ausência de discussão de todas as teses postas em juízo pelo autor. Ausência de decisão sobre o pedido de assistência. CPC/1973, art. 50. Apontamento de ofensa ao CF/88, art. 93, X. Desacolhimento. Decisão recorrida tem natureza jurisdicional. Atendimento do exigido pelo CPC/1973, art. 458, IIporque, ao contrário do que sustenta a apelante, examinou as teses postas em juízo, dando solução à lide. Preliminar afastada.
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127 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição por pessoas que se dizem titulares de imóvel discutido na causa principal, de que tirado o agravo julgado. Admissão, em princípio, como assistentes da parte. Pedido de declaração de nulidade do acórdão, porque não possibilitada contraminuta do recurso. Inexistência de nulidade. Assistente que recebe o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 50, parágrafo único), e que exerce os mesmos poderes e se sujeita aos mesmos ônus das partes (CPC, art. 52). Embargos, portanto, em tese cabíveis se obedecido o CPC/1973, art. 535. Vícios alegados que não dizem respeito ao acórdão embargado, mas à conduta processual do agravante, à alegação de domínio e aos títulos das partes. Ausência de defeitos a reparar. Questões que devem ser deduzidas alhures, se for o caso. Embargos rejeitados.
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128 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. Na hipótese, o Tribunal a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso. Fitp. Lei 9.469/97, art. 5º. Interesse da união configurado. Possibilidade de a união integrar a lide como assistente simples. Competência para processar e julgar o feito. Justiça Federal.
1 - Cuidam os autos de ação de cobrança de complementação de indenização devida a trabalhadores portuários avulsos, nos termos da Lei 8.630/93, art. 60, ajuizada por Claudovaldo Farias Barreto, Operador Portuário Rodízio Ltda e outros em face do Banco do Brasil S.A, na qual a União suscita a sua intervenção na lide na qualidade de assistente simples. 2 - Em sendo o Banco do Brasil empresa de economia mista reside o direito da União intervir como seu assistente, nos termos do art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJPR. Apelação cível. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência da ação. Desnecessidade de concordância do assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.
«1. O assistente simples não pode opor-se à desistência da ação formulada pelo autor, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 53. 2. Apelação desprovida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.
«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) Com efeito, é ensinamento da doutrina: «Diver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Falência. Litisconsórcio. Decretação no curso do processo. Intervenção da falida. Litisconsórcio assistencial. Recurso. Prazo em dobro para recorrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 191.
«É facultado, em princípio, ao falido intervir como assistente no feito em que a massa falida seja parte interessada. Tendo o Tribunal local reconhecido a atuação no feito da falida como assistente litisconsorcial, correta a aplicação do CPC/1973, art. 191, no caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão teratológica. Diferença entre assistência simples e litisconsórcio necessário quanto à posição das agências reguladoras no processo entre as partes. Periculum in mora consistente na possibilidade de nulificação do processo.
«1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (CF/88, art. 109, I). 2. As reguladoras velam para o cumprimento de suas políticas programáticas, sendo certo que, na escorreita jurisprudência do E. STJ, não ostentam qualidade de parte quando em litígio entre empresas do setor regulado s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. FGTS. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Assistência simples. Intervenção no feito. Interesse econômico. Suficiência Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. CPC/1973, art. 50.
«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Processual civil. Pedido de exclusão do feito. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 55. CPC/2015, art. 123.
«1 - É cediço que na causa pendente entre duas ou mais pessoas, e o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, pode ingressar no feito para assisti-la. 2 - O interesse jurídico que determinou o ingresso da GM do Brasil, na presente medida cautelar, simula uma verdadeira assistência litisconsorcial, prevista no CPC/1973, art. 50. 3 - Havendo a General Motors do Brasil intervindo no feito como assistente, nessa qualidade assumiu a condição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Assistência do empregador. Falta de interesse jurídico em assistir o INSS. Considerações sobre o tem. Há precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 50. Lei 8.213/91, art. 120.
«... Adoto o mesmo relatório do voto 6.813, do douto Relator sorteado, dr. Ribeiro da Silva, mas «data maxima venia», ouso divergir, pois a questão não é exatamente pacífica. O interesse jurídico da empresa empregadora não pode ser descartado, pois se julgada procedente a ação acidentária contra o INSS, cópias desse processo obviamente seriam transportadas para possível ação baseada no Cód. Civil, o que poderia ser prejudicial à agravante. O interesse certamente será no senti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Assistência simples. Ausência de interposição de recurso especial ao STJ pelo assistido. Impossibilidade de o assistente fazê-lo. Ausência de interesse recursal. Exercício profissional. Medicina veterinária. Exigência de exame nacional de certificação profissional. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A assistência simples pressupõe vínculo jurídico conexo entre o assistido e o assistente, mercê de o CPC/1973, art. 50 assentar que, verbis: «Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.» Por isso que o provimento jurisdicional final repercutirá tanto na órbita jurídica de um quanto na do outro. Consectariamente, é defeso ao assistente praticar ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de ingresso no feito na condição de assistente ou amicus curiae. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 138.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - No caso, não ficou demonstrado o necessário interesse jurídico no resultado da demand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 50. Intervenção de terceiro. Assistência deferida pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico afirmado pelo tribunal de origem com base nos elementos dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Contrariedade aos arts. 187, 421 e 422, todos do cc. Alegação de falta de provas da celebração do contrato. Conclusão do tribunal a quo em sentido contrário. Modificação do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.
«1. Destaque-se que somente são cabíveis os aclaratórios quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa e, no caso dos autos, não se verifica nenhum dos vícios acima listados, mas sim nítido intuito de reverter a decisão proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, que têm função processual limitada. De fato, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - 2TACSP. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Propositura apenas em relação ao locatário. Notícia da desocupação. Pedido de prosseguimento em relação aos fiadores, que se encontram no processo como simples assistentes (CPC, art. 50). Inadimissibilidade, por não figurarem eles no polo passivo. Impossibilidade de extensão subjetiva durante a pendência do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 652.
«Uma vez instaurada e estabilizada a demanda, devem prevalecer as mesmas partes, salvo as situações excepcionais previstas em fel (CPC, art. 264). Desse modo, inviável se apresenta a iniciativa de, no curso do processo, determinar-se a citação dos fiadores para integrarem o polo passivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência. Recebimento do processo. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STJ.
«1. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, razão pela qual não pode praticar atos em relação aos quais já se operou a preclusão (CPC, art. 50, parágrafo único,). 2. É imprescindível o prequestionamento ainda que se trate de matéria de ordem de pública. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não conhecido.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Em relação à afirmada divergência de entendimento dos Tribunais em relação à interpretação do CPC, CPC, art. 50, parágrafo único, a matéria não foi prequestionada, razão pela qual não há possibilidade de analisar tal ponto. 3. Ademais, o entendimento adotado pelo aresto recorrido está em conson... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Competência da Justiça Federal. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a competência da Justiça Estadual, tendo em vista a falta de interesse da Caixa Econômica Federal no caso, bem como a ausência de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Competência da Justiça Federal. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão proferida nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária, que afastou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade das partes e prescrição, reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da lide, e deferiu a inversão do ônus da prova e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC, art. 50, de 1973 ausência de interesse jurídico do herdeiro afirmado pelo tribunal local. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Determinação de depósito em juízo para salvaguardar direito dos envolvidos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1. O Colegiado estadual concluiu, com base nas provas colhidas nos autos, que o herdeiro menor possui mero interesse econômico, diverso do interesse jurídico do espólio. Dessa forma, inviável a inversão do referido entendimento, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consignou o acórdão recorrido que a determinação do depósito em juízo impõe-se como medida mais adequada ao caso, devendo-se aguardar o julgamento das ações conexas de adjudicação compulsória e anulatória de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. NULIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de hasta pública, no bojo de exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob alegação de nulidades processuais e impenhorabilidade do imóvel objeto da expropriação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade processual decorrente de inclusão da executada no polo passivo sem provocação da parte exequente e ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Assistência simples da Abramt. Inexistência de interesse jurídico. Tese atrelada ao exame da comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem, ainda que de modo sucinto, posicionou-se a respeito do pedido de ingresso da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural — ABRAMT na condição de assistente da ANP, indicando expressamente interesse jurídico. Igualmente, a Corte a quo se manifestou sobre a alegação de nulidade no julgamento. 2 - O inconf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 497. CPC/1973, art. 527, III.
É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. 1 - Não há falar em ocorrência de fato superveniente, consubstanciado na prejudicialidade externa em virtude do julgamento da apelação cível na ação ordinária 2010.01.1.211715-4, porquanto naqueles autos não houve extinção da execução que deu origem ao presente recurso especial, mas tão-somente uma adequação do valor executado. Mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o Regional entendeu que, com a decretação de falência da Galileo administração de recursos educacionais S/A. o juízo falimentar também determinou a indisponibilidade dos bens da Associação educacional São Paul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)