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Análise de Julgado: Impossibilidade de Recuperação Judicial por Associações Civis (Lei 11.101/2005)
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Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)
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Parecer jurídico sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
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Resumo de Julgado sobre majorante da Lei de Tortura em crime praticado por agente público
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Resumo de julgado sobre não incidência de contribuição previdenciária em stock option
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Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 136º

Seção III - DAS ANOTAÇÕES(Ir para)
Art. 136

- O INPI fará as seguintes anotações:

I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;

II - de qualquer limitação ou ônus recaia sobre o pedido ou registro; e

III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.247.570 - MG - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil e propriedade industrial. Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Marca mista. Expressão genérica/evocativa. Distintividade. Reexame de provas vedado. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão monocrática do relator. Súmulas 7, 83 e 568/stj. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.086.836 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Propriedade industrial. Recurso especial. Uso de expressão genérica em marca mista e concorrência desleal. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.433.730 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
Direito privado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.433.730 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito privado. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Lei de propriedade industrial. Divergência jurisprudencial inviável. Agravo em recurso especial desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.306.335 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 25/04/2017 - DJ 16/05/2017
Recurso especial. Propriedade industrial. Marca notoriamente conhecida. Pedido de nulidade de registro com base na má-fé. Imprescritibilidade. Demonstração da notoriedade da marca ao tempo do registro. Não ocorrência.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 247.630 - PR - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 25/04/2000 - DJ 11/06/2001
Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese do CPC/1973, art. 50 e Lei 9.279/96, art. 136.
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TJRJTJRJ (1ª Ccív.) - Ap. 6.846 - Rel.: Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa - J. em 21/10/2008
Marca. Propriedade industrial. Proteção constitucional (CF/88, art. 5º, XXIX). Direito marcário. Lei 9.279/96, art. 129. Inteligência. Lei 9.279/96, arts. 136, 207, 208, 209, 210 e 226. CPC/1973, art. 42.
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