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DOC. 151.8114.3003.3800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência. Recebimento do processo. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, razão pela qual não pode praticar atos em relação aos quais já se operou a preclusão (CPC, art. 50, parágrafo único,).

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