STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada a Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Energia elétrica. Intervenção na lide. Assistência. Violação ao CPC/1973, art. 50. Inocorrência.
«1. «A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior» (AgRg no REsp 1346831/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/3/2015).
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