Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8170.4111.0510

251 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 173, I. Vício formal do, II do CTN, art. 173 afastado pela corte de origem. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O , II versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em face da verificação de vício formal. Nesse caso, o marco decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 2 - In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao d... ()

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Doc. 140.4033.4000.3700

252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Lançamento declarado nulo por progressividade. Vício material. Decadência. Ocorrência. CTN, art. 173, I.

«1. Caso em que o lançamento do IPTU foi declarado nulo por progressividade nas alíquotas aplicadas, o que corresponde a vício material, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 2. É assente neste STJ que a renovação do prazo para realizar o lançamento tributário só é possível em caso de vício formal, a teor do , inc. II. Precedentes: REsp 964018/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/11/2007; AgRg no REsp 1050432/SP, Rel. Min. Castro M... ()

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Doc. 140.4030.8001.6900

253 - STJ. Tributário e processual civil. Alínea «c». Não-conhecimento. Violação do ctn, art. 173, ii. Inteligência. Vício formal. Ocorrência de decadência.

«1. O recurso não pode ser conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou-se de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 2. O Tribunal de Origem assinalou que a anulação do lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração il... ()

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Doc. 105.8433.1000.0300

254 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário não constituído. Transcurso de 14 anos desde o fato gerador. Decadência reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 147 e CTN, art. 173, I.

«2. Independentemente da forma do lançamento à qual o tributo esteja submetido, transcorridos quatorze anos desde o fato gerador sem que tenha havido sua constituição, é de se reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública. (...). Assim, a Corte estadual entendeu que, somente após constituído o crédito tributário, é que se iniciaria o prazo decadencial contra o Fisco e que o direito da Fazenda Pública não estaria fulminado, pois essa só teve conhecimento a respeito do fato... ()

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Doc. 105.8433.1000.0400

255 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Crédito tributário. Decadência reconhecida. Fato gerador não conhecido da administração pública. CTN, art. 147 e CTN, art. 173.

«3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer.»

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Doc. 195.2235.8000.1000

256 - STJ. Tributário. Contribuição social. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência não verificada. CTN, art. 173, I. Precedentes. CTN, art. 150, § 4º.

«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no , I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado»; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato ger... ()

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Doc. 241.1050.5255.2280

257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Lançamento de ofício decorrente do creditamento indevido de ICMS)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: «Impende reiterar qu... ()

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Doc. 138.2413.0000.4200

258 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo de execução. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não-pago. Correta aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no , I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado»; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato ger... ()

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Doc. 144.5260.3000.1700

259 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Termo inicial. Inteligência do CTN, art. 173, I, e CTN, art. 150, § 4º.

«1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do , I, segundo o qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado». 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o , «ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito p... ()

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Doc. 103.1674.7425.4500

260 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Fato gerador. Tese do cinco mais cinco anos. Rejeição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Exegese.

«O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, «sponte sua», na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na ... ()

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Doc. 241.1120.1702.5691

261 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Tributo sujeito a homologação. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prescrição. Falta de prequestionamento. Violação de artigo constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

1 - O acórdão embargado deixa claro que, para os tributos sujeitos à homologação em que não há o pagamento antecipado, como no presente caso, incide o , I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado», afastando a incidência do art. 150, § 4º. 2 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de ac... ()

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Doc. 957.1265.1363.2071

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - INOCORRÊNCIA DO PERFAZIMENTO DA DECADÊNCIA -

Preliminar: alegação de perfazimento de causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário - descabimento - embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (), a exigibilidade do imposto fica na dependência da precisa identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa (no notadamente do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários), razão pela qual o lançamento e cobrança do tributo que só pode se... ()

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Doc. 182.0146.7416.8349

263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ISS - Serviços bancários - Sentença de improcedência - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do autor para anular os autos de infração referentes às contas «recuperação de encargos e despesas» (COSIF 7.1.9.30.00-6) e «rendas de créditos por avais e fianças honrados» (COSIF 7.1.9.70.00-4) - Decisão do STJ determinando o saneamento de omissão apontada pela instituição financeira, relativa às guias de recolhimento de ISS apresentadas pela parte demon... ()

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Doc. 103.1674.7462.2900

264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pagamento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. Legislação previdenciária. Finalidade social. Créditos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/77. Prazo prescricional. Decadência caracterizada. CTN, art. 173.

«Exigir-se do segurado a iniciativa de pagamento de contribuições previdenciárias e tolerar-se a omissão do INSS seria contemplar o órgão mais poderoso e integrante do Estado em detrimento do mais frágil na relação. A finalidade social, consistente na proteção do ser humano que se encontra em situações de desvantagem, tais como doença, velhice, incapacidade oriunda de acidentes, dentre outras, é referencial que deve ser seguido na interpretação da lei previdenciária. É pacíf... ()

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Doc. 103.1674.7438.7900

265 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo prescricional. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173.

«O , I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no , I não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de 05 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (, § 4º).»

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Doc. 103.1674.7513.4500

266 - TJRJ. Tributário. Embargos execução fiscal. IPTU. Lançamento após cinco anos da constituição do crédito. Decadência. Imóvel localizado na zona rural. Cancelamento da matrícula no cadastro fiscal do município. Nulidade das certidões dela decorrentes. CTN, art. 32, § 1º e CTN, art. 173, I.

«O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (, I). Para que o local seja considerado como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, é necessária a implantação de, pelo menos, dois dos melhoramentos exigidos no § 1º, do art. 32, CTN. O cancelamento da matrícula de imóvel no cadastro fiscal do Município, por ato da autoridade co... ()

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Doc. 203.9531.1000.7000

267 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150. CTN, art. 173, I.

«1 - O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do , I, segundo a qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco ) anos, contados [...] do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado». 2 - Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o , «[...] ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao ... ()

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Doc. 103.1674.7336.2500

268 - STJ. Tributário. ICMS. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos ar... ()

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Doc. 144.1214.0000.2000

269 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo (CTN art. 173). CTN, art. 150, § 4º.

«I - o , I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. II - O termo inicial da decadência prevista no , I não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art 150, § 4º)» (REsp 58.918-5/HUMBERTO). IV - S... ()

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Doc. 103.1674.7318.6800

270 - STJ. Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.

«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo.»

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Doc. 103.1674.7395.6200

271 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Parcelas indenizatórias. Decadência. Prazo prescricional. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas indenizatórias começa a fluir da extinção do crédito tributário, que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro, que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.»

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Doc. 103.1674.7395.6300

272 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo «a quo» do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. «Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pa... ()

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Doc. 653.7052.2368.2091

273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ITCMD «CAUSA MORTIS". ARROLAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1.

Nulidade de sentença ao argumento de que proferida por juízo incompetente. Não ocorrência. Distribuição de competência no TJSP segundo a qual incumbe às Varas de Família e Sucessões a análise dos feitos referentes à inventário e sucessões, dentre outros e às Varas da Fazenda Pública, o julgamento dos feitos referentes aos tributos, dentre outros. Rejeição da preliminar que se impõe. 2. «Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relat... ()

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Doc. 956.3386.3127.9208

274 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. Construção Civil. ISSQN. Sentença de procedência, apenas para declarar extinto o crédito tributário referente ao ISS incidente sobre obra de construção civil, em virtude da ocorrência da decadência. Remessa necessária. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Inteligência do , I. Obra que foi finalizada em janeiro de 2009, de forma que o direito ao lançamento tributário findou-s... ()

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Doc. 795.7924.1264.6310

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2013 e 2017 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de incidência retroativa da lei instituidora do tributo, ilegitimidade passiva e prescrição. Irresignação quanto às alegadas tributação retroativa e prescrição. Descabimento. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento dos tributos de 2009 a 2013, os quais têm por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001, vigente à é... ()

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Doc. 241.1230.5841.6547

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Crédito tributário. Decadência afastada. Conclusão a partir da análise de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A Corte de origem concluiu que não houve pagamento antecipado do tributo, incidindo na contagem do prazo decadencial previsto pelo , I, o qual cessou-se, antes do transcurso do lapso decadencial, com a noti... ()

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Doc. 533.0815.4145.1728

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva. Recurso da embargante. Autuação em razão do recebimento de mercadorias acompanhadas de documentação inábil por ter sido a empresa intermediária (vendedora) declarada inidônea em data posterior às negociações. Pretensão de anulação da CDA porque o Fisco não comprovou a ausência de recolhim... ()

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Doc. 269.6651.5126.7175

278 - TJSP. Agravo de instrumento - ISSQN dos períodos de 10/08/2018 e 10/09/2018 (2018) e 04/06/2023 (2023) - Decisão que afastou a alegada prescrição do crédito tributário e rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Decadência afastada, devendo ser aplicada a regra do CTN, art. 173, I, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no período de 10/08/2018 (mais antigo), com constituição do crédito tributário em 09/08/2023, ou seja, dentro do prazo legal - Prescrição não configurada - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a contar da constituição dos créditos tributários em 2023 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 860.3742.3516.1807

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ITBI do exercício de 2002 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. 1) Afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2) Decadência - Inocorrência - Revisão do lançamento iniciada em 18/05/2006, antes da extinção do direito da Fazenda Pública - Inteligência do parágrafo único do - Lançamento notificado regularmente ao sujeito passivo em 20/04/2007, antes do decurso, portanto, do prazo decad... ()

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Doc. 917.1710.7654.0166

280 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO DÉBITO -

Manutenção - Supostas infrações que teriam ocorrido no ano-calendário de 2011 - Termo inicial do prazo decadencial que se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado () - Empresa contribuinte que foi notificada da lavratura do AIIM apenas em 10/03/2017, ou seja, após o término do prazo de cinco anos - Extinção da execução fiscal de rigor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de fixação por equidade, nos termos dos... ()

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Doc. 241.2021.1813.4834

281 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms. Acórdão embasado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Decadência do direito de o fisco lançar o tributo. Inexistência de declaração do contribuinte. Aplicação do CTN, art. 173, I. Sucumbência. Redistribuição. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibiloidade em recurso especial.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circ... ()

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Doc. 335.2092.6773.8233

282 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Ação Declaratória - ITBI do exercício de 2015 - Sentença julgou improcedente a demanda - Manutenção do julgado - Decadência não configurada - Lançamento aperfeiçoado pela notificação do sujeito passivo, ocorrida dentro do prazo quinquenal previsto no , I - Imunidade tributária sobre operação de integralização de imóveis ao capital social - Necessidade de prévia verificação da ausência de preponderância das atividades de compra, venda e alu... ()

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Doc. 900.6087.9443.8216

283 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CTN, art. 150, § 4º. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FORNECEDOR COM INSCRIÇÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal proposta pela contribuinte, reconhecendo a decadência do crédito tributário apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM 4.130.248-5), lavrado em 04.12.2019, referente a suposto creditamento irregular de ICMS ocorrido nos meses de janeiro a junho de 2014, no montante de R$ 276.224,68. Alegação do Fisco estadual de que as notas fiscais... ()

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Doc. 442.8223.7806.8554

284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS e multas dos exercícios de 2017 a 2020 - Ausência de demonstração de decadência parcial dos lançamentos nos termos do , I - Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento do imposto e de emissão de notas fiscais no período com base no item 3.03 da lista de serviços da Lei Municipal 13.701/03, correspondente ao item 3.04 da Lei Complementar 116/2003 - Cessão de espaço para inserção de publicidade - Obrigação ... ()

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Doc. 533.8588.6856.0610

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de necessidade de reunião das execuções fiscais, nulidade no lançamento realizado por arbitramento e desprovido de regular processo administrativo; nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante; prescrição e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - ISS - Imposto sujeito a lança... ()

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Doc. 374.2397.0989.7109

286 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Cobrança de tributo que abrange a pessoa jurídica, sócios e pessoas físicas administradoras ocultas, em solidariedade, após desconsideração da personalidade jurídica administrativa - Preliminar de prescrição afastada - Notificação dentro do prazo quinquenal (CTN, art. 173, I) - Decreto 55.437/2010 que se constitui em fundamento válido para aplicação das penalidades - Solidariedade aplicada entre as pessoas físicas implicadas em Auto de Infração julgado em definitivo pelo Tribunal de Impostos e Taxas - Processo administrativo hígido e que ofertou ampla defesa - Demonstração suficiente de confusão patrimonial entre empresas, bem como abuso da personalidade jurídica por partes dos Autores - Ausência de provas contrárias aos atos administrativos, legítimos, cujo ônus pertencia aos Autores - Manutenção da validade global do Auto de Infração (débito de ICMS) - Contudo, multa punitiva equivalente a 80% do valor do tributo que se revela confiscatória no caso, na esteira da jurisprudência do E. STF, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 759.4972.0494.1968

287 - TJSP. APELAÇÃO

Embargos à execução fiscal Improcedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Ação que prescindia da produção de mais provas Sentença proferida sem que tenha afrontado o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório - Inocorrência, por outro lado, da decadência ICMS não pago e que, por isso, tem a regra da decadência regulada pelo , I Embargante que não demonstrou, no mais, a boa-fé quando travou relações comerciais com empresas in... ()

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Doc. 878.3518.6722.5110

288 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

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Doc. 644.6952.5916.0067

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. ICMS. Alegação de que parcela do crédito teria sido alcançada pela decadência. Período de 01/01/2011 a 15/12/2011. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Quando não houver declaração do débito pelo contribuinte, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do , I. Enunciado de S... ()

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Doc. 351.0460.0343.4093

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Declaratória de Inexistência de Incidência de Tributo. Autora que busca o reconhecimento da inexistência da cobrança de Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre construção realizada em seu imóvel. Obra realizada no ano de 2008. Débito constituído no ano de 2018. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Entendimento do C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial, nas hipóteses em... ()

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Doc. 297.4972.6936.1614

291 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Embargos à execução opostos por Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra execução fiscal do Município de Ribeirão Preto, visando a nulidade da CDA, alegando decadência e incompetência tributária do Município para exigir ISS sobre arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Município de Ribeirão Preto para exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil realizadas fora de... ()

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Doc. 425.5112.3570.1742

292 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs e impossibilidade de realização de novo lançamento em razão do decurso do prazo decadencial. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a natureza da totalidade dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, não trazem a data de inscrição dos créditos em dívida ativa, tampouco o termo inicial dos juros e demais acréscimos. Requisitos estabelecidos no art. 202, II a IV, do CTN e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Vícios constatados que atingem a própria regularidade do lançamento realizado, como restou reconhecido na r. sentença, de forma que não são sanáveis pela simples substituição dos títulos executivos. Impossibilidade de realização de novo lançamento no caso concreto. Indicação incompleta da natureza dos créditos executados e falta de indicação das datas de vencimento que configuram vícios materiais do lançamento, a afastar a incidência do CTN, art. 173, II. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 266.5172.0545.0533

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001 - DECADÊNCIA - , I e parágrafo único - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prazo que não se suspende, nem se interrompe - A medida preparatória do lançamento incide para antecipar o curso do prazo decadencial e não para dilatá-lo - Precedentes do STJ - Período de 01/1997 a 12/1998 - Homologação sem pagamento prévio - , I - Termo final de 01/2003 a 12/2004 - Notificação da... ()

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Doc. 217.8620.3864.3287

294 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Créditos retroativos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2009 a 2013 e IPTU e taxa de lixo do exercício de 2014 - Município de Campinas - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Prescrição originária em relação aos créditos tributários dos exercícios de 2009 a 2012 afastada - Lançamento retroativo do IPTU e da taxa de lixo que não ocorreu no próprio exercício de vencimento da primeira parcela dos tributos, como é usual - Com relação aos exercícios de 2009 a 2013, o lançamento ocorreu de forma retroativa justamente porque não houve cobrança anterior, o que é possível, desde que observado o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Ausente cobrança anterior, a Municipalidade poderia efetuar o lançamento do exercício mais remoto (2009) até 31/12/2014, o que foi respeitado, já que o lançamento retroativo foi efetivado em 18/08/2014 e inscrito em dívida em 29/12/2014, com ajuizamento da execução fiscal em 12/12/2017, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a contar da data do lançamento e não do fato gerador ou de vencimento anterior inexistente - Precedentes destas Câmaras especializadas em outros casos envolvendo o mesmo executado (Novo Mundo Empreendimento Imobiliário Ltda.) - Alegada ilegalidade da exação unicamente porque o valor venal do lote tributado não constou da planta genérica de valores não reconhecida, tendo em vista que o E. STF pacificou o entendimento de que é possível a avaliação individualizada pela Administração de imóvel novo, não incluído na PGV, para fins de tributação pelo IPTU - Aplicação da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.084 - Executado que sequer explicitou como o valor venal foi aferido, limitando-se a alegar genericamente que houve a aplicação retroativa da nova PGV prevista na LM 15.136/15, o que não pode ser aceito, até porque, com relação aos exercícios específicos, a fundamentação legal que consta na CDA é outra e não a norma invocada - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 328.6382.1393.0050

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE FIGURE NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ENUNCIANDO DA SÚMULA 435/STJ. COTAS DA SOCIEDADE QUE INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O CTN determina que a Fazenda tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para realizar o lançamento tributário e notificar o contribuinte para que efetue o seu pagamento. Nas situações em que cabe à Fazenda efetuar o lançamento de ofício para exigir o pagamento do tributo do contribuinte, como é a hipótese do IPTU, o, I do dispõe que ele deve ser realizado dentro de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador... ()

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Doc. 370.1612.1016.8645

296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a ocorrência da prescrição originária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decadência. Inocorrência. Contribuinte notificado dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 10/08/2018 (CTN, art. 173, I). Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início a partir da data da notificação. Ação ajuizada tempestivamente em janeiro de 2020. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 408.5947.0334.9692

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do que trata do prazo decadencial - Notificação em 01.11.2023, data da constituição do crédito tributário - Prescrição - Inocorrênci... ()

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Doc. 650.5890.1031.3979

298 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente alegando a decadência ou da prescrição do crédito do exercício de 2016 e a ilegalidade dos lançamentos tributários em razão do erro na metragem da área construída e do valor venal atribuído ao imóvel - Não cabimento - Documentos apresentados pelo próprio devedor demonstrando que os lançamentos de IPTU objetos da execução fiscal são lançamentos retroativos complementares realizados em razão de «erro de fato» na apuração anterior, o que é possível, observado o disposto nos arts. 145 e 149, do CTN - Entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 387) - Lançamentos anteriores realizados considerando uma área construída de 100m2, o que implicou na isenção do pagamento do tributo ou em pagamentos reduzidos - Ocorre que, posteriormente, verificou-se que a área construída, na realidade, era de 570m2, o que ocasionou significativo aumento dos valores a pagar - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Quanto ao exercício de 2016, ocorrido o fato gerador em 01/01/2016 (art. 2º, § 1º, I, da LM 6.989/66), a Municipalidade poderia constituir o crédito tributário até 31/12/2011, o que foi respeitado, já que o crédito foi constituído em 05/10/2021 - Prescrição igualmente afastada, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2022, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, caput - Inviabilidade de, nesta fase processual, reconhecer que a metragem construída considerada ou o valor venal adotado são incorretos, uma vez que, nesse ponto, a controvérsia instaurada não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, mas questões de fato que dependem de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, diante do pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 361.6163.6509.0274

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do crédito exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Prescrição originária não verificada, a teor do art. 174, «caput», do CTN - ISS, na hipótese, objeto de lançamento de ofício - Desnecessidade, até mesmo, de notificação do contribuinte ou de processo administrativo - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido. EMBARGO... ()

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Doc. 508.4538.5215.2219

300 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018

e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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