TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA.
Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Na hipótese em debate, foi aplicada multa em razão de erro no preenchimento da EFD/ICMS, relativo ao campo de «operações isentas», sem qualquer efeito ou influência no imposto recolhido, sendo retificada a irregularidade, no prazo da 1ª. intimação fiscal, como reconhecido pela Fazenda Estadual em sua peça de bloqueio, tratando-se de multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Decadência afastada. Prazo decadencial de 5 anos que tem início no primeiro dia útil do exercício seguinte do fato gerador, na forma do CTN, art. 173, I. Alegação de multa confiscatória ante o valor aplicado de três milhões de reais. Sobre a matéria em análise, o STF no Recurso Extraordinário 640.452, Tema 487, o qual foi apresentada divergência parcial, ainda está pendente de julgamento. Indeferimento da tutela que poderá ocasionar graves danos a manutenção das atividades da agravante, cujo grupo ao qual pertence está em recuperação judicial, e assim afetar a continuidade de seus serviços essenciais à população. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 e do CTN, art. 151, V, a possibilitar a concessão da tutela de urgência requerida. Reforma da decisão agravada que se impõe. Provimento ao recurso.
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