STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. ITCMD. Termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar. Trânsito em julgado da decisão que laborou em juízo de retratação após o reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da alíquota progressiva. Precedente da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno a fim de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O acórdão embargado incorreu em erro material quando relatou que a argumentação da agravante seria no sentido da não incidência dos óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, ei s que as razões do agravo interno não trataram desses óbices, mas sim impugnaram o fundamento da decisão agravada em relação à incidência da Súmula 283/STF. Em verdade, os óbices da Súmula 83/STJ (aplicação da jurisprudência do STJ) e Súmula 7/STJ (quanto à necessidade de reexame de matéria fática para aferir o termo inicial da cobrança do tributo) foram aplicados na origem para negar admissibilidade ao recurso especial, fundamentos que foram adequadamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial. Dessa forma, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o vício sobredito e, em decorrência disso, conhecer do agravo interno que impugnou corretamente o óbice da Súmula 283/STF.
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