STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Reconsideração. Violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a existência de contradição no acórdão que declara a falta de recolhimento de ICMS, para fins de aplicação da regra de decadência do inciso «I» do CTN, art. 173.
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