Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.2280.1240.1330

451 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Itcd. Transferência mediante doação. Decadência. CTN, art. 173, I. Bem imóvel. Marco inicial. Registro do imóvel. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Quanto à decadência, esta Corte examinou a matéria, em recurso repetitivo, Tema 1048/STJ, firmando a tese segundo a qual «O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunam... ()

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Doc. 619.3645.2538.5035

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Lançamento complementar (NL 03) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Decadência - Ocorrência - Nulidade da notificação do lançamento complementar realizada por edital efetuada em 13/12/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Ausência de notificação válida do contribuinte dentro do prazo previsto no - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido... ()

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Doc. 784.9670.4076.3080

453 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação anulatória de débito fiscal, visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes aos AIIMs 5.024.663-0 e 5.024.661-6. A agravante alega decadência e caráter confiscatório das multas aplicadas, além de questionar a incidência antecipada de juros sobre a multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a apl... ()

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Doc. 974.9345.8867.6021

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 166/STJ. TEMA 1099/STF. ADC 49. PRECEDENTES. PROTOCOLO ICMS 45/2013. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO ADESIVO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito que imputou à autora a exigência de ICMS-ST e FECP sobre operações de transferências interestaduais de mercadorias realizadas entre seus estabelecimentos no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017. Alegação de que as operações não configuram fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ, pois se referem a meras transferências internas entre filiais, sem circulação econômica ou jurídica das mercadorias. Preliminar de decadênci... ()

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Doc. 590.7349.5058.7009

455 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Santo André contra o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, alegando irregularidade na cobrança de tarifa de água/esgoto e taxa de limpeza/coleta/drenagem, ausência de fundamentação legal e prescrição. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, desconstituindo o débito referente à taxa de drenagem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) veri... ()

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Doc. 881.8672.8741.5825

456 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por João Salto e Cia Ltda - EPP contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com repetição de indébito, proposta contra a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, referente ao IPTU de 2009. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a prescrição do... ()

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Doc. 115.3770.5373.2064

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL E A ÁREA DO BEM OBTIDA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO CONTRATADO EM 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1.

Notificação por edital que se justifica ao se levar em consideração a grande quantidade de intimações que, num curto espaço de tempo, precisaram ser efetuadas, bem como as limitações materiais, estruturais e pessoais decorrentes da pandemia de COVID-19. arts. 223, I e § 1º, 378, §1º, ambos do CTN Do Município De Campos Dos Goytacazes. 2. Quanto à possibilidade de revisão de lançamentos pretéritos, o STJ, em julgamento ao REsp . 1.130.545/RJ, submetido ao rito dos recursos rep... ()

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Doc. 798.1577.2046.5485

458 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Ação de exibição de documentos. Município de Rio das Ostras. Pretensão de que sejam exibidos os livros fiscais dos exercícios de 2006, 2007 e 2008 para correta apuração do ISS. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir com fulcro no CTN, art. 271 do Município de Rio das Ostras, que assegura o arbitramento da base de cálculo do ISS quando não apresentados os livros fiscais de utilização obrigatória. Inconformismo do requerente que não merece prosperar. Fazenda Pública Municipal que possui a faculdade de arbitrar a base de cálculo do tributo por despacho, mesmo sem a apresentação da documentação fiscal da empresa, nos termos dos arts. 271, II, e 273 do CTN do Município de Rio das Ostras. Na forma da Súmula 555/STJ, «quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Créditos tributários que datam dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, restando incontroversa a necessidade de extinção do feito pela decadência. Recurso desprovido.

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Doc. 373.2321.5839.4630

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, condicionada a apresentação de seguro garantia - Garantia que possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e impede a inclusão do nome da contribuinte no CADIN e demais órgãos de proteção de crédito, sem suspender a exigibilidade do crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - REsp de 1.156.668/DF (Tema 378) - Alegada decadê... ()

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Doc. 702.1498.4850.6353

460 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010

e 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro ... ()

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Doc. 211.1110.9436.6596

461 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Discutiu-se no recurso repetitivo se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecime... ()

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Doc. 103.1674.7096.7600

462 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O , I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no , I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao ... ()

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Doc. 211.8728.3155.9510

463 - TJSP. Apelações - Embargos à execução fiscal - ISSQN - Município de São Paulo - Autos de Infrações 06661109-1, 06661112-1, 06661114-8, 06661142-3, 06661146-6 e 06661149-0 - Créditos das parcelas de 10/02/2007 a 10/01/2008 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I do CPC, observado o limite de R$15.000,00 - Insurgência das partes - Recurso do embargante que não merece acolhimento - Nulidade dos atos processuais e cerceamento defesa não verificadas - Decadência afastada, devendo ser aplicada a regra do CTN, art. 173, I, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no período de 10/02/2007 a 10/01/2008, com constituição do crédito tributário em 14/12/2012, ou seja, dentro do prazo legal - Taxatividade da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que, no entanto, permite interpretação extensiva - Aplicação das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 132 e pelo E. STF no tema de repercussão geral 296 - Precedentes desta Câmara - Prova pericial que corrobora a legalidade da incidência tributária - Ausência de elementos capazes de infirmar às conclusões emanadas pelo expert judicial - Recurso do embargado em relação aos honorários advocatícios - Pretensão à fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC com o afastamento do limite imposto pela r. sentença - Cabimento - Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada apenas nessa parte, com majoração da verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso do embargante-executado não provido e recurso do embargado-exequente provido

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Doc. 389.5759.8422.7069

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por Infração às Normas Relativas ao ISSQN - Exercício de 2.022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela U... ()

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Doc. 241.1131.2293.6513

465 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC.

1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. 2 - Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva... ()

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Doc. 153.9805.0009.5500

466 - TJRS. Direito público. Recurso. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Agravos. Apelação cível. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que objetiva uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. , I.»

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Doc. 153.9805.0009.7600

467 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. , I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN,... ()

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Doc. 158.3123.3000.2600

468 - STJ. Tributário. Venda de equipamentos eletrônicos com inclusão de software. Serviço não previsto na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 com redação da Lei Complementar 56/1987. Aplicação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º. Sujeição ao ICMS. Decadência. CTN, art. 173, I. Inexistência.

«1. Constituído o crédito tributário por lançamento, dentro do prazo de cinco anos contados do fato jurídico tributário (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado), descabe falar em decadência do direito de lançar. 2. À época dos eventos tributários (anos de 1989 e 1990), vigia o , § 2º, que dispunha ser devido o ICMS na venda de mercadoria com prestação de serviço não incluso na lista de serviços (Lei C... ()

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Doc. 241.1050.5410.9857

469 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ipi. Inexistência de declaração. Decadência. Termo a quo. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 973.733/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C Data da constituição do crédito tributário. Revolvimento de matéria fatico-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do pacificou questões controvertidas referentes ao tema em discussão. Foi fixado entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ... ()

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Doc. 191.6921.3000.0800

470 - STJ. Tributário. Crédito cuja exigibilidade está suspensa. Prescrição e decadência. Impossibilidade. CTN, art. 151. CTN, art. 173. CTN, art. 174.

«1 - Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do , não correm nem o prazo prescricional nem o decadencial, conforme jurisprudência pacificada da Primeira Seção. 2 - Embargos providos para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para exame das demais questões.»

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Doc. 191.6921.3000.0900

471 - STJ. Tributário. Crédito cuja exigibilidade está suspensa. Prescrição e decadência. Impossibilidade. CTN, art. 151. CTN, art. 173. CTN, art. 174.

«... É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção deste STJ no sentido de que, na fase compreendida entre a notificação do lançamento do crédito tributário e a decisão definitiva do processo administrativo, não correm nem o prazo decadencial nem o prescricional, previstos, respectivamente, no e , por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do mesmo diploma legal. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: [.... ()

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Doc. 103.1674.7153.8800

472 - STJ. Tributário. Crédito. Decadência e prescrição. Auto de infração. CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, III e CTN, art. 173.

«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência. Esta relativa, ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado r... ()

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Doc. 191.1650.4005.9800

473 - STJ. Tributário. Decadência do crédito tributário. Auto de infração. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 173.

«Com a notificação do auto de infração consuma-se o lançamento tributário. Após efetuado este ato, não mais se cogita em decadência. O recurso interposto contra a autuação apenas suspendem a eficácia do lançamento já efetivado.»

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Doc. 241.1030.1688.4746

474 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Iptu. Alegada ofensa ao CPC, art. 463. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Novo lançamento com base no CTN, art. 173, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 571.4156.6901.8947

475 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento indevido do tributo diante da não comprovação do recolhimento prévio do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Decadência afastada - Incidência na hipótese do prazo decadencial previsto no , I - Incontroversa a não comprovação do recolhimento prévio do imposto por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Nova norma qu... ()

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Doc. 808.2565.9751.7682

476 - TJSP. PRELIMINAR - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V) - RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA (CTN, ART. 150, § 4º) -

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Doc. 195.9240.2004.7100

477 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/1973, art. 535. Primeira obscuridade apontada. Não caracterização. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes. Segunda obscuridade apontada. Natureza das rubricas indicadas no auto de infração. Necessidade de esclarecimento pelo acórdão recorrido. Forçoso o retorno dos autos ao tribunal de origem para abordar a matéria obscura. Agravo interno provido.

«1 - Não vislumbro obscuridade a respeito da questão relativa à aplicação do prazo decadencial previsto no no caso dos autos, que trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o Tribunal de origem foi enfático ao reconhecer que não houve recolhimento de ICMS nos fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2001. 2 - Esclareça-se que não obstante haver a expressão «pagamento a menor» no acórdão recorrido, esse termo não se refere a... ()

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Doc. 185.4875.3007.8600

478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para, por si só, ensejar a manutenção do acórdão hostilizado. 2 - Hipótese em que a Fazenda Pública não impugnou a assertiva de que houve pagamento parcial, de modo a justificar que o termo inicial do prazo para constituição do crédito tributário seguiu a regra específica do , § 4º, em detrimento da norma do , I. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Recur... ()

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Doc. 195.0764.9005.5400

479 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Dívida ativa. Decadência. Não configurada. Inatividade empresa. Cadastro da Receita Federal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade e legalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. 2 - A sentença reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou ... ()

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Doc. 184.2365.7003.0300

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformismo com o resultado do julgamento, e não omissão. 2 - O e não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela instância inferior, o que configura ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0764.9006.8200

481 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No que tange à suposta contrariedade aos e , os insurgentes restringe-se a alegar genericamente ofensa aos mencionados dispositivos legais sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 200.2815.0007.9000

482 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do , I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do , § 4º. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia ... ()

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Doc. 200.2815.0010.2000

483 - STJ. Contribuição ao incra. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Enquadramento das atividades nos, V e VIII do Decreto-lei 1.146/1970, art. 2º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão a quo está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ que, ao julgar o REsp. 973.733, reafirmou orientação jurisprudencial segundo a qual o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na hipótese de não haver o pagamento antecipado, rege-se pelo disposto no , I. 2 - Quanto ao enquandramento das atividades da recorrente nos incisos V e VII do , o Tribunal Regional consignou... ()

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Doc. 208.1004.3000.6200

484 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. REsp. Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia). Data da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Como bem consignado na decisão agravada, não houve violação ao , II. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/9/2009, mediante... ()

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Doc. 183.2810.7000.8100

485 - STJ. Tributário. Lançamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 557, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da alegada violação dos arts. 173 e 150, ambos do CTN, sob o argumento de que houve pagamento dos tributos e que os lançamentos são relativos a diferenças, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos declarou, in verbis: Todavia, no caso de inexistir quitação do tributo, não há que se falar em homologação de cálculo, portanto, afasta-se a aplicação do art. ... ()

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Doc. 196.3760.9004.2200

486 - STJ. Processual civil e tributário. Itcd. Execução fiscal. Decadência não configurada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Quanto à decadência, por igual, cujo reconhecimento ainda persegue o executado, melhor sorte não lhe assiste. (...) Esse acórdão transitou em julgado em 26/08/2014. (...) Logo, somente nasceu para o Estado a possibilidade de agir, da forma como materializado nesta execução, após o julgamento do agravo aqui referido, incogitável, destarte, ter-se como caracterizada a decadência no período em que não era dado ao Estado desencadear a ação fi... ()

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Doc. 196.4483.8002.1300

487 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Decadência. Creditamento indevido. Incidência do prazo previsto CTN, art. 150, § 4º. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos. Alegação de ofensa ao óbice da Súmula 7/STJ e de julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da contribuinte, por ofensa ao , § 4º, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de questões relacionadas às datas e eventual constituição do crédito por meio de declaração. 2 - Essa solução não ofende o raciocínio da Súmula 7/STJ, porquanto a instância ordinária partiu de premissa equivocada - ausência de pagamento, quando a jurisprudência desta Corte entend... ()

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Doc. 186.5213.8003.0200

488 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por ho... ()

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Doc. 190.0632.8000.2800

489 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Existência de omissão. Determinação de retorno dos autos para análise das questões levantadas nos aclaratórios.

«I - De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, de que houve o pagamento a menor do ICMS, gerando lançamento suplementar, e que por tal razão deveria ser aplicado o prazo decadencial previsto no , § 4º, e não aquele constante no mesmo, Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. II - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o , I... ()

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Doc. 192.8920.5004.3600

490 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Itcmd. Declaração do contribuinte. Ausência. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/08/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Concluiu, com base na orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que a ausência de declaração, pelo contribuinte, da ocorrência do fato gerador à autoridade ... ()

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Doc. 144.5251.5000.6300

491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Parecer técnico unilateral. Apresentação inoportuna. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decadência. Dolo, fraude ou simulação. CTN, art. 173, I.

«1. O Tribunal de origem, para decidir que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, assentou que a produção de prova técnica deve observar procedimento próprio, sendo inoportuna a apresentação do parecer unilateral. Esse fundamento, que é autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação sufi... ()

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Doc. 153.3984.1003.8900

492 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Vício formal. CTN, art. 173, II. Súmula 7/STJ. Lei complementar 84/1996. Contribuição adicional de 2,5%. Cooperativa de crédito. Incidência. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente que, da decisão administrativa de anulação por vício formal da NFLD à notificação da contribuinte, quanto à nova NFLD, não decorreram os cinco anos a que alude o , II, sendo incogitável decadência quanto à NFLD 35.795.008-9. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no Resp. 1.421.162/PE, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 154.0195.3001.0300

493 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Processo administrativo. Vícios. ISS. Inexistência de pagamento a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Incidência da Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 161.2843.7002.1200

494 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Ocorrência de fraude. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Cda. Validade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo , I, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no , § 4º. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No... ()

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Doc. 142.3945.3000.7200

495 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo decadencial. CTN, art. 173. Dctf. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, no caso: «o documento mencionado pela embargante constante da fl. 149 não confessa os débitos tributários que foram declarados decadentes» (fl. 271). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o acórdão ... ()

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Doc. 135.3915.8001.1600

496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. A Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto no , inciso I, muito menos sobre a matéria de direito por ele veiculada, além de não haver analisado a alegação no sentido de que o recorrido teria cumprido intempestivamente a determinação judicial de comprovação de distribuição da carta precatória. Assim, não há como apreciar o recurso especial, tendo em vista que o prequestionamento da matéria federal constitui requisito específico de admissibilidade do ... ()

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Doc. 136.2322.3001.4000

497 - TRT3. Prescrição. Execução fiscal. Prescrição. Multa administrativa.

«Nas execuções fiscais, a prescrição a ser aplicada é aquela estabelecida nos e Embora a multa administrativa não possua natureza tributária, decorre do poder de polícia do Estado e sua cobrança guarda semelhança com a execução movida contra o contribuinte, o que é suficiente para autorizar a observância do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CTN. Tal entendimento tem suporte na previsão contida no , que equiparou a ... ()

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Doc. 161.6034.2002.0600

498 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência caracterizada.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a ocorrência da decadência para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação ness... ()

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Doc. 158.5100.9004.9400

499 - STJ. Tributário. Processual civil. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo , I, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no , § 4º. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No c... ()

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Doc. 158.5100.9000.9100

500 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência tributária. Contribuições previdenciárias. Gfip. Ausência de entrega. CTN, art. 173, I. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No caso, o TRF da 4ª Região considerou que a pretensão executória de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias devidas de janeiro a novembro de 2001 estaria alcançada pela prescrição quinquenal em razão de o lançamento ter-se dado em 24 de novembro de 2006, externando, ainda, que «mesmo que não tenham sido apresentadas GFIP quanto a algumas rubricas, tal fato não afasta a aplicação do disposto no § 4º do » (fls. 277-278). 2. Na s... ()

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