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Doc. 155.7087.9545.5438

351 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE LEME -

Decisão que acolheu alegação de decadência. Recurso interposto pelo Município embargado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, demanda dilação probatória - Há duas regras para se contar o prazo de decadência: a do , I, se não houve recolhimento ou não há provas nesse sentido; e a do art. 150, §4º, do mesmo código, se houver provas de recolhimento do tributo - No caso dos autos há controvérsia acerca da ocorrência do recolhimento parcia... ()

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Doc. 225.7891.9991.3109

352 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que afastou a alegação de decadência do IPTU do exercício de 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do crédito de IPTU referente ao exercício de 2016, em razão da alegada falta de notificação do lançamento. III. Razões de Decidir 3. A CDA indica que a contribuinte foi notificada do lançamento do IP... ()

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Doc. 765.4549.1138.1673

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN referente aos exercícios de 2000 a 2005. Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para declarar a prescrição da pretensão executória, com extinção da execução fiscal em apenso, prejudicados os argumentos referentes à ilegitimidade passiva ad causam e cerceamento de defesa. ISS que é tributo sujeito a lançamento por homologação (AgInt nos EDcl no REsp no 1.893.596/SP). Firme a orientação do STJ, pois, tratando-se de tributo s... ()

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Doc. 125.5546.8024.9583

354 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA PREVISTA NO CTN, art. 173, II. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE E DOS ADVOGADOS DA EMPRESA EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NO PRAZO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. DECISUM QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA EMPRESA EXECUTADA QUE, NA VERDADE, IMPÔS AO EXEQUENTE A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO TÍTULO OU CDA SUBSTITUTIVA, QUE NÃO CONSTITUI PERDA DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA, POR ERROR IN PROCEDENDO. LANÇAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO PODE SER MANTIDO, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DECOTE DE VALORES NA CDA, AINDA QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO TENHA FORNECIDO A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PARA PROCEDER À DEVIDA RETIFICAÇÃO. PLEITO RECURSAL FORMULADO PELOS ADVOGADOS DA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DE CONDENAR O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE RESTOU PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O 2º RECURSO.

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Doc. 940.2242.4548.2673

355 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que não é devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exigido nos autos principais, tendo em vista que o imóvel sobre o qual recaiu o citado tributo goza de isenção, além de estar o crédito exequendo prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. In casu, pertinente averiguar, antes de se adentrar no mérito, se decaiu o ente público do direito de constituir a exação, o que configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prazo decadencial que é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o tributo ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento já efetuado. Aplicação do CTN, art. 173. Hipótese na qual a Edilidade ajuizou a execução em 14 de dezembro de 2016, visando à satisfação de créditos referentes aos exercícios de 2000 e de 2002 a 2007, que foram objeto de lançamento suplementar efetuado apenas em 2012, após o indeferimento do pedido de isenção feito pela apelante, em processo administrativo por ela iniciado em dezembro de 1999. Decadência que não se sujeita à interrupção ou suspensão, de modo que tal processo não representava óbice algum para o lançamento da exação, que poderia ter sido regularmente constituída pela Administração Pública. Precedentes do STJ. Documento, acostado aos autos, indicativo de que o lançamento foi realizado em abril de 2012, isto é, depois de consumado o prazo decadencial, o que aconteceu entre janeiro de 2006 e janeiro daquele ano. Modificação do decisum. Reforma da sentença, de ofício, para o fim de reconhecer a decadência do crédito tributário, condenando o embargado a arcar com a taxa judiciária e os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da execução, no percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do CPC, art. 85, na forma do § 5º do mesmo diploma legal, restando prejudicado o recurso.

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Doc. 273.1285.7848.7964

356 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

cobrança de crédito tributário de ICMS. Exceção de pré-executividade. Execução, que se refere ao lançamento de supostas diferenças recolhidas a menor, a título de ICMS, em que houve antecipação de pagamento. O crédito tributário não impugnado em sede administrativa, correspondente aos fatos geradores dos meses de março e de maio a dezembro de 2010, refere-se ao pagamento parcial do Auto de Infração 03.448445-1, conforme solicitado administrativamente pela contribuinte ora... ()

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Doc. 998.2567.0280.2840

357 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de ITCMD. Alegação de inexigibilidade da obrigação por ausência de notificação no processo administrativo e decadência do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do crédito tributário e a regularidade da noti... ()

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Doc. 391.9006.1424.3637

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de decadência e prescrição parcial do débito. Decadência não ocorrida. Aplicabilidade do , I. Crédito tributário constituído definitivamente com a homologação do auto de infração, que se deu dentro do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prescrição não operada, uma vez que a execução fiscal foi ajuizad... ()

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Doc. 921.2909.1425.4608

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 961.2875.6677.9125

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.

Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o , I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 6... ()

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Doc. 456.9466.3583.3300

361 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O ICMS,

como regra é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo seu prazo decadencial início na data do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º, CTN, e assentado pelo E. STJ no julgamento do Tema 163. 2. Nos casos em que o tributo não é recolhido antecipadamente pelo contribuinte, o lançamento é realizado pela própria Fazenda Pública, mediante lançamento de ofício. Para estas hipóteses, o prazo decadencial se inicia na forma do , I, qual seja, no primeiro ... ()

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Doc. 834.1762.1826.8817

362 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobrança da CDA 2006/003.079-6 que inscreve em dívida ativa débito de ICMS, referente ao período de agosto de 1994. Apelação interposta contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade que declarou a decadência e extinguiu o feito. Reforma. Decadência que se afasta. Provimento do recurso. Inexistente o lançamento por homologação pelo contribuinte e ocorrendo o lançamento de ofício p... ()

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Doc. 274.0288.8683.8664

363 - TJMG. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto de execuções fiscais e determinou a abstenção de novos lançamentos relacionados à Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários já constituídos mediante depósito integral; e (ii) definir se a decisão judicial pode determinar a abstenção de novos lançamentos tributários pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito integral do montante do crédito tributário constitui hipótese legal de suspensão da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II, assegurando ao contribuinte a regularidade fiscal enquanto discute a legalidade da cobrança. 4. A determinação de abstenção de novos lançamentos tributários extrapola os limites da cognição sumária, podendo comprometer a arrecadação municipal e ensejar a decadência do direito de lançar os tributos, conforme CTN, art. 173. 5. A suspensão irrestrita dos lançamentos tributários inviabiliza o exercício do poder de polícia do Município e pode ocasionar prejuízos irreversíveis ao erário. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a constituição do crédit o pela Administração Tributária, evitando a decadência do direito ao lançamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para permitir a continuidade dos lançamentos tributários da TFEP pelo Município de Contagem, mantendo-se a suspensão da exigibilidade apenas dos créditos já constituídos. Tese de julgamento: 1. O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II. 2. A suspensão da exigibilidade do tributo não impede a constituição de novos créditos tributários dentro do prazo decadencial. 3. A determinação judicial de abstenção de novos lançamentos tributários caracteriza medida irreversível e pode comprometer a arrecadação municipal, devendo ser afastada. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II, e CTN, art. 173.

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Doc. 125.7238.0839.1927

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE FUMUS BONI IURIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A

Fazenda Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (, I). - Lado outro, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva (, caput) - Na espécie, não se tendo notícia, no momento limiar em que o feito se encontra, sobre eventual constituição definitiva do... ()

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Doc. 250.4011.0459.9320

365 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve a condenação por crime contra a ordem tributária, alegando decadência do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. 2 - A denúncia foi oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 8/10/2019, com base em lançamento realizado dentro do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houv... ()

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Doc. 217.0133.5835.0698

366 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal contra o Estado de São Paulo, alegando prescrição referente à dívida ao ITCMD sobre doação de cotas sociais realizada em 2003. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a extinção do crédito tributário pela decadência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a decadência do direito de cobrança do crédito tributário referente ao ITCMD. III. Razõe... ()

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Doc. 463.7584.3124.2042

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME SIMPLES NACIONAL. FATURAMENTO ANUAL QUE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO CADASTRO ESTADUAL E DO CREDENCIAMENTO DO SISTEMA

NFC-e. EXIGÊNCIA DE REESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DE 2011 ATÉ 2016. LEGALIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 32 DA LC Nº. 123/2006. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NA FORMA DO ART. 173, I DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Impetrante apelante que foi excluída do Simples Nacional em virtude de seu faturamento anual exceder o limite legal, bem como do cadastro estadual no CAD-ICMS e do credenciamento no sistema NFC. Fazenda que exigiu, para retorno, a reescrituração de toda a movimentação contábil desde ... ()

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Doc. 353.9339.3829.5884

368 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Execução fiscal de dívidas de ICMS. Exceção de pré-executividade. 1. Agravante que alega prescrição das dívidas executadas e multa de natureza confiscatória. 2. Nos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário quando o contribuinte não apresenta declaração e deixa de antecipar o pagamento começa a correr a partir do primeiro dia do exercício su... ()

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Doc. 250.6261.2652.3677

369 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial ICMS. Decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário. Termo inicial. Aplicação do art. 173, I, ou do 150, § 4º do CTN. Controvérsia acerca da existência de pagamento parcial do tributo. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Creditamento de ICMS sobre mercadoria adquirida para uso e consumo. Negado pela corte de origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento dos arts. 884 do código civil e 156, I, do CTN. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. o tribunal afastou a decadência de direito de o fisco lançar os

In casu a quo créditos envolvidos nas infrações 1, 8 e 11, por ausência de pagamento, ainda que parcial, ou declaração dos fatos geradores do tributo, não havendo se falar em homologação e, desse modo, aplicou a regra geral do , I. Acolher a pretensão recursal de reconhecer que houve o efetivo recolhimento, ainda que a menor, sendo aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de ... ()

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Doc. 250.6261.2526.5938

370 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Itcmd. Decadência. CTN, art. 173, I. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para aplicar o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir crédito tributário, previsto no , I, não foi impugnado nas razões do recurso, que apresenta argumentos deficiente defendendo a aplicação do art. 150, § 4º, do mesmo diploma normativo. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento d... ()

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Doc. 250.6261.2138.8973

371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, da S... ()

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Doc. 136.5276.4308.6098

372 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 183/2013. SÚMULA 19/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória proposta para anulação de Auto de Lançamento relativo à Taxa de Coleta de Lixo. A parte autora alegou inexigibilidade da cobrança, fundamentando-se em decisão anterior que declarou a nulidade de tributo similar (Taxa de Serviços Urbanos) para os exercícios de 2013 a 2016. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a reforma do julgado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consis... ()

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Doc. 996.0483.4798.2497

373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ENTE MUNICIPAL QUE OFERECEU SUAS RAZÕES NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUSA MADURA (CPC, art. 1013, § 3º).

TAXA DE COLETA DE LIXO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO , I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO, EM AÇÃO PRÓPRIA, POR VÍCIO MATERIAL REPRESENTADO PELO SEU ENGLOBAMENTO, NA OCASIÃO, COM TAXA INDEVIDA (SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA). NOVO LANÇAMENTO, EM AGOSTO DE 2016, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS PERTINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. DECADÊNCIA, TODAVIA, QUE NÃO SE VERIFICOU QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2017, QUANTO AO QUAL HÁ DE PROSSEGUIR A EXECUÇ... ()

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Doc. 212.2643.3004.1100

374 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. ISSQN. Prescrição. CTN, art. 173. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A controvérsia se resume à ocorrência da prescrição de débitos referentes ao ISS de empresa alvo de Execução Fiscal. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , I, que é a base da fundamentação do mérito no Recurso Especial, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a ... ()

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Doc. 212.2643.3004.3300

375 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte agravante impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, salientando expressamente que «seria indevido aplicar ao caso a Súmula 7/STJ» (fls. 206, e/STJ), razão pela qual o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação do , § 4º, e , I, requerendo, em suma, a «consumação da decadência dos créditos tributários pertinente... ()

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Doc. 210.5120.2643.4839

376 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora alegou que os «valores de ICMS que a Fazenda Estadual pretende cobrar foram objeto de lavratura de Auto de Infração em 12/03/2007, cuja intimação deu-se em 13/03/2007», bem como que, «por utilizar-se de crédito obtido através de liminar e antecipação de tutela, con... ()

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Doc. 210.6150.3507.8993

377 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese de que teria havido pagamento parcial dos valores devidos. Premissa fática que não se depreende do acórdão recorrido. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7stj.

1 - O Tribunal de origem, tendo por base o conjunto fático probatório dos autos, firmou entendimento no sentido de que não houve recolhimento do ISS no tocante às contas discutidas no período em questão, razão por que aplicou o prazo decadencial do , I. Nesse contexto, decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, de que houve pagamento parcial, a incidir o disposto no , § 4º, implica revolvimento do conjunto fático ... ()

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Doc. 210.6241.1680.6851

378 - STJ. tributário. Itr. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()

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Doc. 211.0220.8988.7186

379 - STJ. Processual Civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decadência. Parte dos créditos. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimen... ()

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Doc. 211.1040.8534.6444

380 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Decadência. CTN, art. 173, I. Equívoco na contagem. Omissão inexistente. Mero descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O embargante aduz que houve equívoco na contagem do prazo decadencial, o que nem sequer se enquadra na hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, pois demonstra apenas descontentament... ()

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Doc. 211.1110.9193.2192

381 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Discutiu-se no recurso repetitivo se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecime... ()

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Doc. 220.7010.1963.2778

382 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Lançamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se... ()

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Doc. 220.9160.6535.5524

383 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do ITCMD, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda na qual o contribuinte pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do crédito tributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação. III - A Segun... ()

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Doc. 221.2120.7227.4827

384 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Decadência parcial dos créditos tributários. Divergência na data de encerramento da contagem da decadência. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência de juros de acordo com Lei estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios devidos na procedência parcial da exceção de pré-executividade.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal. No acórdão recorrido a exceção foi parcialmente acolhida pelo Tribunal a quo, que aplicando o , I, observou que a contagem da decadência cessou com a inscrição da dívida ativa, tendo decaído parcela da dívida. Em seguida foi afastada a atualização dos créditos tributários pela Lei Estadual 13.918/2019. II - A análise da afirma... ()

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Doc. 210.5140.7414.7682

385 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decadência. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução, alegando, em síntese, «nulidade do auto de infração, decadência, aproveitamento integral dos créditos com fundamento nos princípios da não-cumulatividade e isonomia, direito aos créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada no processo produtivo, ilegalidade da capitulação e caráter con... ()

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Doc. 220.6240.1548.2541

386 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decadência. Tributo não recolhido. CTN, art. 173, I. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Pis. Isenção. Impossibilidade.

1 - Não prospera a tese de contrariedade ao , porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a ... ()

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Doc. 210.9030.9376.4969

387 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Agravo interno provido.

1 - Deveras, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido,... ()

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Doc. 220.4271.1535.5983

388 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento. Decadência. Contagem. Termo inicial. Pagamento parcial de boa-fé. Fato gerador. Má-fé. Reconhecimento. Ausência.

1 - A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no , § 4º, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o disposto no , I. 2 - Hipótese em que, diversamente do assentado pelo ente público agravante, as instâncias ordinárias não afirmaram que a contribuinte agiu de má-fé ao realizar o creditamento glosado, mas, apena... ()

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Doc. 241.0210.7693.2779

389 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Diferença de aliquota. Responsabilização. Boa-Fé. Afastamento. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que o vendedor da mercadoria para outro Estado da Federação não deve responder pela complementação do ICMS, caso não seja demonstrada a entrada da mercadoria no outro Estado. Esse entendimento se condiciona à observância da boa-fé, ou seja, da higidez da operação. Não se desconhece que, em outras oportunidades, este mesmo recorrente foi vitorioso acerca do mesmo tema, entretanto a situação fática deve ser examinada caso a ... ()

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Doc. 230.5010.8293.8125

390 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, trata-se de agravo mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, este proposto em face de acórdão que entendeu possível, no bojo de ação anulatória, a retificação do lançamento tributário, após restar constatado, em perícia judicial, que o enquadramento da obra, para fins de cálculo por aferição indireta, realizada por fiscal da Receita Federal do Brasil, estava equivocado, resultando na minoração do montante efetivamente devido. 2 - O en... ()

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Doc. 230.7030.9868.2848

391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência para constituição do crédito tributário. Termo a quo. Súmula 555/STJ. Alteração de premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao , porquanto a preliminar foi suscitada de forma deficiente, dado o caráter genérico das alegações, não havendo a parte demonstrado, com transparência e precisão, o ponto omisso, sua importância para o deslinde da controvérsia e a razão pela qual não estaria devidamente fundamentada a decisão recorrida. O acréscimo de fundamentação recursal nas razões do Agravo Interno não supre a deficiência que impediu o c... ()

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Doc. 230.7030.9612.2782

392 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decad... ()

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Doc. 230.7071.0507.6563

393 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Creditamento indevido. Auto de infração e imposição de multa. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Hispex Tecnologia em Alumínio Eireli contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal consistente no Auto de Infração e Imposição de Multa e, alternativamente, seja reconhecida a incidência de multas e juros superiores aos previstos legalmente, procedendo-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se, ainda, dos cálculos a capitalização e os demais acréscimos ilícitos. II - Na sentença, julgou-se parci... ()

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Doc. 230.5190.6474.9550

394 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Lançamento. Decadência. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Combustíveis e lubrificantes. Operação interestadual. Tributação no estado onde se deu o consumo. Exigência.

... ()

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Doc. 230.5010.8851.3135

395 - STJ. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 142. Súmula 282/STF. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 230.5091.0875.4384

396 - STJ. Tributário. Processual civil. Prazo decadencial. Creditamento indevido de ICMS. Pagamento a menor. Equiparação. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento consolidado do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do firmou o entendimento no sentido de que « o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a... ()

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Doc. 230.3200.8508.7579

397 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I. Aplica-se o prazo previsto no , § 4º quando ocorrer o recolhimen... ()

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Doc. 230.5010.8853.0741

398 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de cobrança. Senai. Prescrição. Alegação de não recebimento de notificação extrajudicial. Resilição contratual. Suspensão processual. Recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. I- na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando a condenação da empresa ré no pagamento de R$ 569.174,04 pelo não cumprimento da obrigação de recolher a contribuição geral em guia própria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para reconhecer a prescrição parcial do débito das parcelas 05/2015 e 06/2015.

II - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal quanto à violação do , I, e , uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível r... ()

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Doc. 231.2131.2859.1253

399 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração a menor. Alegação de decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático probatório. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade da notificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O , § 4º não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, que consignou que o ora recorrente deixou de informar na DIRPF/2003 (declaração a menor) o recebimento de quantia referente a recebimento de precatório e afastou a alegação de decadência com base no , I, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo afastou, com arrimo no contexto fático probatório que lhe foi... ()

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Doc. 240.3081.2150.2866

400 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. ICMS. Decadência. Recolhimento parcial não comprovado. Aplicação do CTN, art. 173, I pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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