STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I. Vício na notificação. Falta de prequestionamento.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do CTN, art. 173, I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado.
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