DOC. 210.8131.1509.6876

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tabelião. Pagamento da cota patronal fixada com base na constituição e Leis estaduais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 97, III. Ausência de prequestionamento. Dispositivo que reproduz o conteúdo de norma constitucional. Inexistência de vícios no acórdão.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não comprovando quaisquer dos vícios presentes nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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