Nº / - Jurisprudência

Doc. 339.8098.0628.8269

201 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Municípi... ()

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Doc. 266.6802.5471.6842

202 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - ITBI - Município de São Paulo. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo d... ()

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Doc. 550.0108.1910.5984

203 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -

Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme os arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual . 10.705/2000 - Inadmissibilidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16, acarretando a majoração do tributo, o que viola o princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelec... ()

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Doc. 275.8768.8846.1664

204 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do , caso entenda que o valor declarado pelas partes estej... ()

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Doc. 985.0434.9384.7020

205 - TJSP. ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

-Vulnera o § 1º, II do a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo. -A Fazenda do Estado de São Paulo pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do imposto, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem. Ocorre que, no caso dos autos, não se juntou nenhum documento que comprove a prévia existência de procedimento administrativo a indicar a omissão ou incorreção ensejadoras do arbitramen... ()

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Doc. 911.3552.9505.1395

206 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - Manutenção do decisum - Os custos cartorários são cobrados pelos Tabeliões de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e... ()

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Doc. 454.8585.8377.9363

207 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 832.8981.0050.5500

208 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do , caso entenda que o valor declarado pelas partes estej... ()

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Doc. 110.4692.9004.5553

209 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - Reforma do decisum - Os custos cartorários são cobrados pelos Tabeliões de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e tais... ()

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Doc. 241.2090.8241.2975

210 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Lei 8.212/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação e abono dissídio em parcela única. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal. 2 - O Decreto 57.375/1965, que regulamenta o Serviço Social da Indústria - SESI, e... ()

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Doc. 458.8800.2337.1672

211 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 250.2280.1323.8621

212 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Validade de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial.

1 - Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Quanto à regularidade da exigibilidade do ICMS, o julgado recorrido se pautou em legislação local para decidir, esbarrando, assim, a insurgência recursal excepcional na Súmula 280/STF. 3 - É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofe... ()

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Doc. 543.5874.8216.3930

213 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rei do Pará Barro Peças e Acessórios Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU. A agravante alega ilegalidade na utilização do IPCA para correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação da Taxa SELIC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização do IPCA e juros de 1% ao mês pela Municipalida... ()

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Doc. 475.9707.1705.9471

214 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra a pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) de utilizar o valor venal de referência, adotado para o ITBI, como base de cálculo do ITCMD em doações de imóveis urbanos. A impetrante alega ilegalidade na alteração da base de cálculo pelo Decreto 55.002/09, que majorou o valor do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a utilização do valor venal de referênc... ()

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Doc. 685.3458.1845.7827

215 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fábio José Dias de Figueiredo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alega ilegalidade nos lançamentos do IPTU devido à aplicação de alíquotas inconstitucionais e à ausência de publicação integral da Lei Municipal de Guarulhos 5.753/01, que aprova a Planta Genérica de Valores (PGV), tornando a CDA nula por falta de fundamentação legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 561.7162.5084.4544

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTORNO DO ICMS CREDITADO - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de nulidade de obrigação tributária correspondente a pagar ICMS sobre o volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura para resultar na Gasolina tipo C e ao volume de B100 contido na mistura para resultar no Óleo Diesel B8 - possibilidade - Estorno do crédito tributário referente aos referidos produtos (EAC ou B100) às distribuidoras de combustível mediante previsão na cláusula 21ª, §§ 10º e 11º, do Convênio ICMS 110/200... ()

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Doc. 250.2280.1568.5393

217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Afronta ao CTN, art. 97. Matéria decidida a partir do direito estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, cumpre reiterar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a princípios ou dispositivos, da CF/88. 2 - «Esta Corte Superior entende que a discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de r... ()

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Doc. 800.2501.5606.1245

218 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir de Paula Machado contra decisão que reconheceu a legalidade dos juros e correção monetária sobre débito tributário em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo. O agravante alega que os acréscimos não devem ultrapassar a taxa Selic e requer a suspensão da execução fiscal, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) ... ()

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Doc. 250.1061.0452.8805

219 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 97. Súmula 284/STF.

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Doc. 264.9031.9827.4557

220 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Impossibilidade de eventual fixação por arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público do E. STJ. CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - Reforma do decisum - Os custos cartorários ... ()

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Doc. 377.3521.3375.4676

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS -Recurso contra a r. decisão de 1º grau que julgou improcedente a exceção de pré- executividade. Exceção de pré-executividade - Pretensão da regularidade do índice de correção e da taxa de juros utilizados pelo Município de São Paulo, ora recorrido - A legislação Municipal de São Paulo elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, tudo dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios (art. 30 e ... ()

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Doc. 751.2183.8959.3798

222 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida. CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - Manutenção do decisum - Os custos cartorários são cobrados pelos Tabeliões de Notas ... ()

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Doc. 103.1674.7312.2600

223 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Fixação com base na livre estimativa do Poder Executivo. Impossibilidade. CTN, art. 97, III. Lei Complementar 87/96, art. 8º.

«A fixação da base de cálculo, com fundamento em livre estimativa do Poder Executivo maltrata , III e o . As normas complementares determinam que a base de cálculo para antecipação aproximem-se, tanto quanto possível, do real valor da mercadoria. Por isso, o art. 8º determina a realização de pesquisas de mercado. Esse preceito foi esquecido pelo Legislador capixaba, ao tomar como base de cálculo, «até que sobrevenham novos levantamentos... ()

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Doc. 202.2903.8001.4800

224 - STJ. Tributário. Administrativo. Supressão de instância administrativa. Decreto 1.514/1995. Ofensa ao princípio da reserva legal. CTN, art. 97, VI.

«É defesa a veiculação, por decreto, de qualquer alteração das hipóteses de suspensão do crédito tributário, dentre elas a interposição de recurso administrativo, sob pena de afronta ao princípio da estrita legalidade. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7312.2400

225 - STJ. Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Tributário. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (, IV).»

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Doc. 103.2110.5048.2800

226 - STJ. Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (, § 1º). A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina, sem consid... ()

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Doc. 218.3077.3151.8045

227 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida. CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - Manutenção do decisum - Os custos cartorários são cobrados pelos Tabeliões de Notas ou... ()

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Doc. 103.1674.7007.6800

228 - STJ. Tributário. ICMS. Estado. Mercadoria importada. Recolhimento por guia especial. Admissibilidade.

«Está pacificada a jurisprudência das Turmas Especializadas do STJ de que é legal a exigência do Fisco Estadual de São Paulo de que o pagamento do ICMS de mercadoria importada seja feito mediante guia especial, sem sujeição ao regime de contra gráfica. Inexistência, no caso, de violação aos e »

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Doc. 404.9183.4081.2308

229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. JULGAMENTO EXTRA

e CITRA PETITA. Princípio da congruência. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir ( e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Pretensão de nulidade do procedimento administrativo de arbitramento (ITCMD). Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITCMD prevista no art. 11 Lei Estadual 10.705/00 e art. 148 CTN. Arbitramento que deve seguir rigorosamente as condicionantes específicas previst... ()

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Doc. 978.8937.7848.1550

230 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - ITBI - Município de São Paulo. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo d... ()

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Doc. 753.3043.9742.3687

231 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI - Município de São Paulo. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Preliminar de julgamento extra petita afastada. 3) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuí... ()

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Doc. 241.1131.2337.7661

232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais questões prejudicadas.

1 - Não se configuram os vícios do quando o acórdão recorrido decide a lide de forma clara e fundamentada, como ocorreu no caso concreto, em que o Tribunal de origem apreciou a alegação de ofensa literal ao , bem como explicitou os limites da decisão proferida na ação rescisória. 2 - Não se verifica a possibilidade de afastamento dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ porquanto a conclusão do acórdão recorrido de que houve ofensa à coisa... ()

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Doc. 150.5244.7013.7400

233 - TJRS. Direito público. ICMS. Crédito fiscal. Saldo credor. Transferência a terceiros. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Transferência de saldo credor de ICMS a contribuinte cessionário que conste em lista de devedor de dívida ativa. Possibilidade. Restrições impostas mediante Decreto ou instruções normativas, por delegação legislativa prevista no art. 22 da Lei estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade.

«A chamada «Lei Kandir», que tantos e irrecuperáveis malefícios causa aos Estados, notadamente os de vocação exportadora como o Rio Grande do Sul, para contornar o princípio constitucional da não-cumulatividade dispôs no parágrafo 1º do artigo 25 duas as situações absolutamente distintas, com trato diferenciado: (1) para os créditos de ICMS acumulados decorrentes operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias inclusive produtos primários e produtos industrializad... ()

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Doc. 103.1674.7374.5500

234 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Utilização de método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Inadmissibilidade. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização». Deveras, é cediço que, «in casu», suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na cria... ()

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Doc. 103.1674.7374.5600

235 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «fle... ()

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Doc. 103.1674.7024.6300

236 - STF. Tributário. Lei 8.383/1991. Inconstitucionalidade da correção monetária do tributo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária. CTN, art. 97, § 2º.

«A validade da lei ocorre a partir da sua publicação, se outro momento não foi fixado. Logo, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador: a UFIR. Tal fato não se constitui em majoraçã... ()

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Doc. 185.4875.3008.4700

237 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

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Doc. 185.4875.3008.2500

238 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. Precedentes: AREsp 1.193.441/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 830.059/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.5.2017; AgInt no REsp 1.621.570/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, P... ()

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Doc. 193.7580.2004.6800

239 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

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Doc. 195.8520.6004.5100

240 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A indicada afronta ao , IV não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Por fim, que fica ... ()

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Doc. 200.5720.9004.4300

241 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (, IV). 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 201.5680.9001.5700

242 - STJ. Tributário e processual civil. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da .» 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao ... ()

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Doc. 197.2332.6002.5800

243 - STJ. Tributário. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«I - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (CTN, , I), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (, IV). Precedentes de ambas as Turmas: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 184.3781.4001.6600

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022, I, do CPC/2015 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente ... ()

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Doc. 184.2830.3001.3100

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não... ()

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Doc. 183.2050.9001.5300

246 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento em legislação local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Análise de questões fático-probatórias. Inviabilidade. Agravo interno da empresa que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, ao julgar a demanda e decidir que a parte recorrente não teria direito ao aproveitamento do ICMS, embasou suas conclusões na legislação local (Lei Estadual Mineira 6.763/1975); o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio C... ()

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Doc. 185.4194.2004.1200

247 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição social. Transportador autônomo. Base de cálculo. Fixação por ato infralegal. Controvérsia de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - No tocante à alegada viola... ()

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Doc. 191.9790.8000.9500

248 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa do siscomex. Majoração. Acórdão. Fundamentação constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade.

«1 - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do , tendo em vista reproduzir a norma da 2 - Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, porquanto o acórdão recorrido, ao decidir pela constitucionalidade da Portaria/MF 257/2011 sob o argumento de que o princípio da legalidade tributária da , I da permitira a delegação legal, apoia-se em fundamentação eminentemente constitucion... ()

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Doc. 190.2041.9003.9000

249 - STJ. Processual civil. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«I - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.103.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; REsp 1.593.992/RS, Rel. Ministro HERM... ()

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Doc. 211.1101.0604.1119

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao... ()

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