STJ. R agravado . Unimed sao jose dos campos. Cooperativa detrabalho medicoadvogados . Liliane neto barroso. Rj148054paula regina guerra de resende couri. Rj164399 soc. De adv. . Barroso, muzzi, barros, guerra e associados. Adv. E cons.interes. . Fazenda nacionalementatributário e processual civil. Taxa de saúde complementar. Lei 9.961/00, art. 20, I. Art. 3º da rdc nº
10 - BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CTN, art. 97, IV. TAXA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ.
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