DOC. 761.5170.8632.5529

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 64/65 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a Indicação. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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