TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Pretensão ao recolhimento do imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança do IPTU - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I, e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 - Revisão da base de cálculo, por meio de processo administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segurança - Precedentes - Por se tratar de matéria de ordem pública, possível a exclusão da possibilidade de arbitramento - R. Sentença mantida para que seja afastado o critério do Decreto 55.002/09.
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