DOC. 193.3264.2006.8700

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 97. Nos Embargos de Declaração opostos na instância de origem, não foi solicitada manifestação expressa acerca da aplicação de tal dispositivo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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