Nº / - Jurisprudência

Doc. 812.0920.5727.5824

101 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.

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Doc. 631.8538.7139.7795

102 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Herdeiros impetraram mandado de segurança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a cobrança do ITCMD com base no valor venal de referência dos imóveis, ao invés do valor venal utilizado para IPTU. A sentença concedeu a segurança para que o imposto fosse calculado com base no valor venal para IPTU. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal de referência ou o v... ()

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Doc. 959.3564.1549.5455

103 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no valo ínfimo a ser executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O recorrente alega que o montante cobrado é superior à quantia indicada pelo magistrado e que supera o valor de 50 ORTN previsto no art. 34 da LEF, que é alçada para recursos e não para a admissão da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que é def... ()

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Doc. 926.8351.3734.1439

104 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Herdeiros impetraram mandado de segurança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a cobrança do ITCMD com base no valor venal de referência dos imóveis, ao invés do valor venal utilizado para IPTU. A sentença concedeu a segurança para que o imposto fosse calculado com base no valor venal para IPTU. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal de referência ou o v... ()

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Doc. 785.8639.3704.7874

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal promovida contra a agravada referente a débito de ICMS, com valor atualizado de R$123.620,02, incluindo multa punitiva superior a 100% do valor do tributo. A decisão agravada afastou a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 e limitou a multa a 100% do valor do tributo. II. Questão em Discussão (i) admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legalidade da multa punitiva e (ii) limitação da multa a 100% do valor do tributo. III. Raz... ()

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Doc. 250.6020.1422.0187

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Apreciação de matéria constituicional. Inadequação.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. 2 - A controvérsia relativa à correta aplicação pela Corte de origem de entendimento firmado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal tem natureza constitucional, sendo, portanto, insuscetível de exame em sede de recurso especial. 3.»É firme o posicionamento deste Superior Tribunal quanto à alegação de ofensa ao não co... ()

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Doc. 907.4750.6192.6482

107 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial desacolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento

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Doc. 250.6261.2186.1735

108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins-Importação da gasolina. E base de cálculo em unidade de ad valorem medida. Recob. Fundamento eminentemente constitucional. Violação do princípio da legalidade. Revisão inviável por meio de recurso especial. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de a matéria discutida ser de cunho eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, bem como ausente o prequestionamento de norma do CTN. 2 - A decisão agravada aplicou corretamente as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, pois a ausência de prequestionamento do § 1º do impede o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 3 - ... ()

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Doc. 928.0099.6525.9422

109 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA NÃO CARACTERIZADO.

DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 909.7422.7093.4944

110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 459.2112.0460.4191

111 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 529.7373.7962.0663

112 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 756.0733.1349.9526

113 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 221.1071.0843.0641

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. CTN, art. 97. Inviável análise em razão do conteúdo constitucional. Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - O STJ possui o entendimento de que «o reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021). Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 6/12/2021. 2 - Evidencia-se a imprescindível análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especia... ()

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Doc. 230.8230.1864.5700

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que j ulgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Precedentes. 2 - O STJ possui entendi... ()

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Doc. 230.8310.4453.6241

116 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Manejo contra Lei em tese. Extinção do feito. Omissão do aresto estadual afastada. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «... ()

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Doc. 230.8310.4988.0470

117 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Contribuição sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Atividades de gestão e administração de cemitérios. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Art. 224 do regulamento do irpj. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, a. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Mera reprodução de dispositivo da CF/88 precedentes. Natureza das atividades da parte agravante. Reexame do acervo fático probatório dos autos e interpretação de contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante, mediante o qual pretende « seja declarado que a base de cálculo presumida do IRPJe da CSLL, incidente na venda de jazigos, seja apurada mediante a aplicação do s percentuais de 8% e 12%, respectivamente, afastando-se a Solução de Consulta COSIT no 51/2015 « (fl. 1069). 2 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controv... ()

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Doc. 240.5270.2541.1913

118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Portaria-me 7.163/2021. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 97, inc isos II e IV, 99 e 100, I, do CTN. Ademais, inviável a apreciação de violação do CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante as razões do recurso especial tenham apontado violação dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 14.148/2001 e 21 da Lei 11.771/2008, a respectiva fundamentação e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão amparados na análise da Portaria ME 7.163/2021, norma que não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 97, II e IV, 99 e 100, I, do CTN, não está configurado o indispensável prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súm... ()

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Doc. 240.5270.2203.8585

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Exame de prova. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado e que reproduz norma constitucional. Inadmissibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Com relação à tese de nulidade do título executivo extrajudicial, o recur... ()

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Doc. 230.6190.4385.2767

120 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade. Majoração. IPTU. Acórdão do tribunal a quo com fundamento constitucional. Competência do STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Fundamento em de Lei local. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem trata-se de ação declaratória em que se pleiteia, em síntese, que se reconheça e se declare que a majoração do IPTU promovida pelo Município de Salvador é ilegal e inconstitucional, sendo, por consequência, inexigíveis quaisquer valores lançados pelo fisco municipal com base no Decreto Munici... ()

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Doc. 240.5270.2835.9955

121 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 97 e CTN art. 110 e 6º da Lei 12.016/09. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Caráter repressivo. Súmula 7/STJ. Anterioridade anual e nonagesimal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, no que diz respeito à tese de que o mandado de segurança impetrado possui natureza repressiva, verifica-se que os e CTN art. 110 e a foram genericamente apontados na medida em que não possuem comando apto a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. 2 - Ademais, ao solucionar a questão referente à natureza do writ, a Corte local fundamentou que há, tão somente, receio de lesão a direito, não havendo comprovação de ameaça real, pl... ()

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Doc. 439.3934.5670.6888

122 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta ao CF/88, art. 150, I, e CTN, art. 97, II, § 1º - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida.

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Doc. 231.1240.7366.4763

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas-SICOBE (taxa), bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. 2 - Ressalto que foi estabelecido um va lor fixo de ressarcimento, que, nos termos da , § 4º, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento in... ()

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Doc. 241.0110.6634.1884

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Empresa optante do simples nacional. Pagamento do difal decorrente de operações interestaduais. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Indicação genérica de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, desprovê-Lo. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão de origem não possui omissões, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2 - A Corte local rejeitou a pre... ()

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Doc. 240.9040.1888.2837

125 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1921.4560

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fi... ()

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Doc. 240.8261.2757.6698

127 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisidicional. Inexistência. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Portaria. Interpretação. Violação reflexa à Lei. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inexistência de ofensa aos e CPC art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao , por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária. 3 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da ... ()

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Doc. 240.9040.1936.9420

128 - STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 4 - É fir... ()

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Doc. 231.0021.0439.5582

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.

... ()

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Doc. 240.4161.1239.0870

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()

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Doc. 240.3081.2987.3254

131 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Redução de alíquota de ICMS. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria de índole constitucional. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para afastar o ato administrativo vinculado da Fazenda, no caso de cobrança de ICMS. A sentença denegou a segurança No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A alegação genérica de ofensa ao , desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. III - Na forma da jurisp... ()

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Doc. 240.9130.5262.1244

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa da impetrante. Falta de prequestionamento. Embargos declaratórios que não suscitaram a questão. Isenção. Condições. Súmula 280/STF. Suposta afronta ao princípio da legalidade. CTN, art. 97. Controvérsia de cunho constitucional. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - O Tribunal de origem não apreciou a questão da ilegitimidade ativa sob o enfoque trazido no recurso especial, considerando-se a peculiarida... ()

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Doc. 240.8201.2558.6478

133 - STJ. P rocessual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alíquota de ICMS incidente nas operações com veículos novos. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de exame em recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) descabe ao STJ a análise da alegação de ofensa ao , por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional; b) a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto no art. 22, I e II, e § 1º, da Lei Estadual 17.293/2020 e nos Decretos Estaduais 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, cuja apreciação, nesta via, encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito... ()

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Doc. 240.8201.2325.8888

134 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Incidência do regime cumulativo sobre todas as receitas auferidas pelos parques temáticos. Lei 10.833/2003, art. 10, XXI. Provimento negado ao recurso da fazenda nacional. Recurso do contribuinte provido.

1 - A competência administrativa tributária atribuída ao Poder Executivo para editar atos infralegais é admitida no nosso ordenamento jurídico como forma de dar Documento eletrônico VDA42632681 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 07/08/2024 11:59:54Publicação no DJe/STJ 3926 de 09/08/2024. Código de Controle do Documento: c8c5b64e-3120-4d51-87f3-f4de7d82973f efetivo cumprimento aos deveres ins... ()

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Doc. 240.6180.6820.9334

135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. ICMS. Regime especial de tributação. Análise de direito local na via especial. Não cabimento. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Competência do STF.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O TJRJ resolveu a questão com fundamento na Lei Complementar Estadual 167/2015 e no Decreto Estadual 45.607/2016. Desse modo, o exame da insurgência não prescinde da análise dos referidos diplomas legais, o que não é cabível nesta via, não só ante o óbice da Súmula 280/STF, mas ta... ()

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Doc. 240.6100.1370.0797

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 7º da Lei 10.684/2003; 146 e 156 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Discussão cabível em sede de recurso extraordinário. Violação a ato declaratório executivo. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

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Doc. 240.1080.1637.9871

137 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Inconstitucionalidade do convênio sefaz 110/2007. Questão constitucional. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 97 e CPC art. 99. Súmjula 211/STJ.

1 - O Tribunal goiano, ao apreciar o recurso de Apelação interposto pela ora agravante, assentou que o thema decidendum «cinge-se a controvérsia sobre a inconstitucionalidade do Convênio CONFAZ/ICMS 110/2007, explicitamente, sua Cláusula 21 a, §§ 10 e 11, os quais dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis derivados ou não de petróleo". 2 - Depreende-se claramente que não houve debate nos autos sobre a norma insculpida nos CTN, art... ()

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Doc. 230.7040.2643.3229

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. ICMS. Crédito de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Pretensão que demanda revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CTN, art. 97. Natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Provimento negado.

1 - Afasto a violação do , pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem com vistas a atestar a necessidade de dilação probatória, bem como o cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, a revisão de maté... ()

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Doc. 230.7040.2802.6552

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Doação de quotas sociais. Base de cálculo. Decisão fundada em legislação local (Lei estadual 8.821/1989). Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a discussão acerca do valor da base de cálculo do tributo com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 8.821/1989). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa... ()

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Doc. 240.8201.2952.1672

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Perse. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Apesar de o recorrente ter indicado violação de norma infraconstitucional, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Portaria ME 7.163/2021, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial. 3 - É fir... ()

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Doc. 240.8201.2762.1197

141 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Inconstitucionalidade do ICMS/difal. Não aplicação do tema 517/STF ao caso concreto. Violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma prevista no CF, art. 150, I/88. Questões constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 240.8201.2100.2312

142 - STJ. Tributário. Processo civil. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Matéria não constou dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Nos embargos declaratórios opostos na origem não constou a matéria suscitada como omissa, o que inviabiliza o conhecimento da alegação de violação ao Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável o con hecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao , quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem. Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF. 3 - Outrossim, é remansoso o posicionamento do STJ em r... ()

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Doc. 240.9290.5448.5585

143 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo inte rno no agravo em recurso especial. Contribuição de risco ambiental do trabalho. Rat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Taxa de rotatividade. Resolução. Conceito de Lei. Fundamentação de natureza constitucional. Agravo interno não provido.

1 - O conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita. 2 - «A controvérsia sobre o bloqueio de rotatividade foi resolvida à luz da interpretação dada à Resolução 1.329/2017, sendo que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal,... ()

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Doc. 210.7131.0225.4249

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao... ()

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Doc. 210.8061.0161.6493

145 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Margem de valor agregado. Decreto Estadual Amazonense 37.465/2016. O tribunal de origem reputou violados pelo ato infralegal os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. Deslinde da controvérsia que, além de demandar revisão de acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais, reclama análise de direito local. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo interno do estado do Amazonas desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os critérios de fixação da Margem de Valor Agregado, estabelecidos na norma local de regência (Decreto Estadual 37.465/2016), ao gerarem aumento indireto por meio da alteração da base de cálculo do ICMS, afrontam os Princípios da Legalidade e da Anterioridade. 2 - Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal Amazonense somente seria possível mediante reexame da legislação estadual aplicável à espécie, inviabilizando o pro... ()

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Doc. 210.8080.4828.2788

146 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Controvérsia decidida à luz de fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O agravante sustenta que o especial traz controvérsia infraconstitucional que deve ser apreciada por esse e.STJ independentemente dos fundamentos utilizados no acórdão combatido. 2 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de dispositivos e princípios constitucionais (e/STJ fls. 159/160), de forma que o conhecimento da matéria nessa seara recursal representaria usurpação da competência do STF ainda que apontada a violação do , V e VI. Precedentes. 3 - Agrav... ()

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Doc. 193.4472.9001.5700

147 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. 2 - A tese de violação do (princípio da legalidade tributária) não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da obrigatória exegese de normas legais e infralegais do ente federativo estadual (... ()

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Doc. 193.3264.2006.0900

148 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (, IV). 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 211.2141.2401.1585

149 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «A fungibilidade prevista no tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISA... ()

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Doc. 158.6592.9001.7200

150 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. Houve expressa manifestação sobre a inexistência do óbice previsto na Súmula 126/STJ. 3. Desnecessário, na espécie, exercer juízo de valor sobre as normas locais, já que o aresto parte da interpreta... ()

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