STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Apreciação vedada em recurso especial. Violação a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o CTN, art. 97 é reprodução do princípio da legalidade expresso no CF/88, art. 150, I.
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