DOC. 220.3311.1195.8284

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional devida ao Senai. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando a condenação da ré ao pagamento de contribuições adicionais vencidas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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