DOC. 210.8170.4768.1245

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fator acidentário de prevenção (fap). Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Declaração de inconstitucionalidade. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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