DOC. 250.4290.6413.5290

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Violação a normas que remetem a preceitos constituicionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Agravante não demonstrou, efetivamente, como teria ocorrido a violação arts. 489, 1.022 do CPC/2015, 3º do CTN, bem como não indicou o ato de governo local que estaria sendo contestado em face de Lei, circunstâncias que que acarretam a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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