STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Exceção de pré-executividade. Requisitos da cda. Alegação de violação do CTN, art. 97. CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Verificação dos elementos da cda. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência desta é no sentido de que não tem pertinência a afirmação de que enunciados de súmula editados pelo STF, não poderiam ser utilizados para negar trânsito ao presente recurso especial. «É que todos os enunciados da Corte Constitucional, que dizem respeito ao recurso extraordinário, podem, por analogia, ser aplicados ao recurso especial sem qualquer problema, conforme verifica-se em diversos julgados desta Corte Superior» (STJ, AgRg no REsp 1.024.844/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 12/08/2015;AgInt no AREsp 848.121/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016)
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