STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Lei complementar 110/2001. Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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