DOC. 162.6812.9002.4600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no CTN, art. 97 não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente.

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