DOC. 102.5130.4125.4019

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária.

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