DOC. 140.9082.9000.9300

STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Seguro de acidente do trabalho (sat). Fator acidentário previdenciário (fap). Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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