1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a resolução. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)

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