STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental no recurso especial desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, não restou configurada a violação do CPC, art. 535, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado.
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