DOC. 180.9035.3002.3100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão de afastamento de multa moratória aplicada a ente público. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do município de flores/PE a que se nega provimento.

«1 - O tema articulado nas razões do Recurso Especial, a teor do dispositivo tido por violado (CTN, art. 97), não foi debatido pela Corte de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.

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