TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PEDIDO CERTO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. SENTENÇA «ULTRA PETITA". REDUÇÃO.
1. Ante a constatação da falha na prestação do serviço, caracterizada pela cobrança de encargos financeiros depois de solicitado o encerramento da conta corrente, conjuntamente ao caráter ilícito, por via de consequência, da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, porquanto inexistente dívida a justificá-la, impõe-se a manutenção da sentença relativamente à declaração da inexistência de débito, ao cancelamento dos registros desabonatórios e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
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