Lei nº 3.071/1916 art. 944

151 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. CEDAE. Fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade. Município de Laje do Muriaé. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Apelo da concessionária ré. Irregularidade na água fornecida à população de Laje do Muriaé em março e abril de 2022 que restou comprovada mediante relatório da análise de amostras, sendo concluído que a água se encontrava fora do padrão e do limite recomendado na rede de distribuição. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Quantum fixado a título de dano moral que não merece redução, em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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152 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. CEDAE. Fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade. Município de Laje do Muriaé. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Apelo da concessionária ré. Irregularidade na água fornecida à população de Laje do Muriaé em março e abril de 2022 que restou comprovada mediante relatório da análise de amostras, sendo concluído que a água se encontrava fora do padrão e do limite recomendado na rede de distribuição. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Quantum fixado a título de dano moral que não merece redução, em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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153 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução do que foi indevidamente descontado e condenando o réu em danos morais. Apelo do banco. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Depoimento pessoal do autor que é desnecessário e protelatório. Prova pericial grafotécnica não requerida. Mérito. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova, deferida. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Prova pericial não pleiteada pelo demandado. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que se impõe. Dano moral demonstrado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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154 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para majorar a indenização por danos morais e verba honorária sucumbencial. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Inexistência de recurso da instituição financeira ré. Apelo autoral que versa apenas sobre a majoração da indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e CCB, art. 944. Honorários advocatícios arbitrados na Sentença de forma razoável e proporcional. Observância dos dispositivos legais atinentes à matéria, razão pela qual não merece alteração. Provimento parcial da Apelação.

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155 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA AO SPC/SERASA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABIIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I -

157 - TJMG. APELAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA NA EXTENSÃO DO DANO 1 -

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158 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR.

159 - TJRJ. Apelações. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Parte autora que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado. Alegação de contratação de cartão de crédito normal. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos réus, pela reforma do julgado e da parte autora, pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. Perícia conclusiva de que as assinaturas apostas no contrato apresentado pelos réus não são da autora. Fortuito interno à atividade da prestadora do serviço. Teoria do risco do empreendimento. Restituição simples dos valores comprovadamente descontados, ante a ausência de prova de dolo ou má-fé do banco. Cabimento de indenização por dano moral. Valor arbitrado em desfavor d parte ré, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Provimento parcial da Apelação da autora e desprovimento do apelo do réu.

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160 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de água. Alegações de interrupção e negativação indevidas. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral. Cancelamento do TOI, devolução em dobro do que foi indevidamente pago e danos morais. Apelo do autor, pleiteando majoração da verba indenizatória e provimento do pedido de exclusão do nome dos cadastros restritivos. Negativação do nome do autor que expressamente não foi considerado na fixação da indenização do dano extrapatrimonial. Questão que restou incontroversa, já que não foi impugnada na contestação. Valor fixado pelo Juízo comporta exasperação, eis que não respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o CCB, art. 944. Montante pleiteado pelo recorrente que não pode ser acolhido. Interrupção que não chegou a 03 dias completos. Pedido de retirado do nome dos cadastros de proteção ao crédito que deve ser provido, com expedição de ofício aos órgãos em questão. Provimento parcial da Apelação.

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161 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência parcial. Danos morais configurados. Patente a ofensa aos direitos da personalidade das autoras, diante da espera de um ano pela entrega do imóvel, sendo inconteste e contumaz a desídia das construtoras e incorporadoras nos empreendimentos imobiliários. Quantum reparatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Multa decorrente do atraso na entrega da unidade imobiliária que observou a avença estabelecida pelas partes. Desprovimento do Apelo da ré.

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162 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Condenação da construtora em danos morais e lucros cessantes. Apelo da ré. Danos morais configurados. Atraso de quase 03 meses na entrega da unidade. Ofensa aos direitos da personalidade dos autores, sendo inconteste e contumaz a desídia das construtoras e incorporadoras nos empreendimentos imobiliários. Quantum reparatório fixado que não merece modificação, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Lucros cessantes que são devidos, ante a mora da apelante. Impossibilidade de utilizar o imóvel. Fixação em 0,5% do valor total pago por mês de atraso, que é razoável. Pedido subsidiário para que seja adotado o valor locatício como parâmetro para o cálculo do dano material que não pode ser conhecido. Pleito não ventilado em contestação. Inovação processual em grau recursal que não se admite. Desprovimento da Apelação.

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163 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de saúde. Home care. Autor portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Negativa do plano de saúde, sob o argumento de que o autor residia em área de alta periculosidade. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do espólio do autor. Não se discute nos autos a gravidade do quadro clínico do autor, que veio a falecer no curso da demanda, e a necessidade de internação domiciliar (home care), mas a obrigatoriedade na prestação do serviço, em suposta área de risco, na Comunidade do Salgueiro, Município de São Gonçalo. A alegação de que o local do domicílio do autor situa-se em área de risco não é suficiente para afastar a obrigação do plano de saúde de prestar o atendimento domiciliar. Plano de saúde ofertado indistintamente, sem restrição de área. Após a negativa da apelada, o demandante contratou outra operadora de saúde, que forneceu regularmente o home care, comprovando a possibilidade da prestação do serviço negado pela ré. Dano moral configurado. Súmula 209 deste Tribunal. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com o CCB, art. 944. Devido também o ressarcimento das despesas médicas, durante o período de suspensão do serviço de home care. Recibos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Observância da tabela de reembolsos da ré. Provimento parcial do Apelo autoral.

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164 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pleito Indenizatório. Alegação de acesso à plataforma digital de ensino negado por inadimplência. Sentença de parcial procedência, condenando a instituição ré em danos morais. Apelação interposta pela demandada. Constatação de que a representante legal da autora solicitou a troca do e-mail originário, para envio de aulas virtuais no período de Pandemia de Covid, justamente quando milhões de pessoas passaram a utilizar plataformas para comunicação, aulas, reuniões etc, alegando que por vezes estaria ausente, o que dificultava a entrega de deveres e confirmar a presença na aula virtual. Redução da verba por dano moral. Valor que não observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o CCB, art. 944. Provimento parcial da Apelação.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI INFUNDADO. ATRIBUIÇÃO DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. A

166 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória por Dano Moral. FIES. Projeto social «UNIESP PAGA". Descumprimento contratual pelas instituições de ensino. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação do Banco do Brasil e do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, rejeitada. O contrato ora discutido (financiamento estudantil) foi assinado pelo Bando do Brasil, na figura de representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Competência da Justiça Estadual. Inexistência de qualquer interesse da União, que justifique o declínio para a Justiça Federal. Aplicação do CF, art. 109, I/88. Mérito. A prova documental comprova o cumprimento de todos os critérios do programa, pelo autor/estudante, que sofreu cobrança e negativações indevidas, em razão de débito que não é de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório em desfavor das instituições de ensino. Incidência dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação do Banco do Brasil e provimento do Apelo autoral.

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167 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pleito indenizatório. Negativa de autorização para materiais a serem utilizados em procedimento cirúrgico de emergência. Paciente diagnosticado com compressão medular grave, havendo risco de lesão neurológica irreversível, caso a cirurgia não fosse prontamente realizada. Deferimento da tutela de urgência. Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, com a condenação da ré em danos morais. Apelo da ré. Liberação dos materiais para a realização do procedimento cirúrgico que ocorreu por força de ordem judicial. Negativa que se mostrou abusiva, fundada na ausência de cobertura obrigatória. Danos morais caracterizados. Manutenção do quantum indenizatório, que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação da ré.

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168 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimos bancários não reconhecidos pela parte autora. Sentença de procedência parcial. Inversão legal do ônus da prova, com base no art. 14 do Código Consumerista, bem como o ônus probatório previsto no art. 429, II do CPC, que é da instituição financeira, por se tratar de contestação de assinatura. Banco réu que não comprovou a regularidade na contratação objeto da presente lide. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Correta a Sentença ao reputar verdadeiras as alegações autorais, declarando a nulidade do contrato impugnado pela parte autora na exordial, e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e o CCB, art. 944, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Correntista que deve devolver o valor creditado a seu favor, facultada a compensação com as parcelas descontadas. Sentença modificada. Provimento parcial da Apelação da ré.

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169 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Transferência de titularidade da conta de energia elétrica. Termo de confissão de dívida e parcelamento assinado pela consumidora para realização da troca. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da concessionária. Transferência de titularidade e religação de serviço condicionadas ao pagamento de débito de usuário anterior. Obrigação de pagar eventuais débitos em atraso que não se vincula à titularidade do bem, mas ao usuário dos serviços. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o CCB, art. 944, não merecendo alteração. Desprovimento da Apelação.

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170 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação da tese fixada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Fortuito interno à atividade da prestadora do serviço. Teoria do risco do empreendimento. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou exercício regular de direito a respaldar a pretensão da demandada. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o CCB, art. 944. Sentença mantida. Desprovimento do Apelo.

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171 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Relação de consumo. Aquisição de colchões pelo autor no site da ré. Entrega com atraso de quase 30 dias, após a concessão da tutela de urgência. Sentença de procedência, confirmando a tutela e condenando a demandada em danos morais. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada no julgado. Não acolhimento. Demandada que faz parte da cadeia de consumo e deve responder pelos danos causados aos consumidores. Multinacional gigantesca que intermedia compras, emprestando sua marca e credibilidade. Atraso de quase 30 dias para a entrega dos produtos que restou incontroverso. Entrega que ocorreu no curso da lide e após a decisão que concedeu a tutela. Acerto na confirmação da referida decisão. Dano moral configurado. Redução, entretanto, que se impõe. Quantum arbitrado que não respeitou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e CCB, art. 944. Produtos entregues antes do Natal, sem maiores repercussões para a acomodação dos hóspedes do apelado após a festividade - Provimento parcial da Apelação.

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172 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Empréstimo não reconhecido pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco. Responsabilidade objetiva. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral demonstrado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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173 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CRIPTOMOEDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 142545429) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA RESCINDIR O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$25.000,00. AINDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

174 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Autora idosa, com 83 anos à época do ajuizamento da demanda, beneficiária do plano de saúde, apresentando quadro de alteração de consciência/desorientação com início súbito, desidratação, alteração no ECG, necessitando de exames de tomografia computadorizada e internação em CTI. Negativa de autorização. Alegação de carência. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar de não conhecimento em contrarrazões. Rejeição. Recurso que combate os fundamentos da Sentença e foi redigido de forma clara. Obrigatoriedade de atendimento, conforme dispõe o art. 35-C, I da Lei Especial, constituindo caso de emergência aquele que implicar risco imediato de vida, como na hipótese em questão. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Consumidora idosa com mais de 80 anos, hipervulnerável. Quantum fixado a título de dano moral que merece redução, já que não obedecidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o CCB, art. 944. Pleito de condenação da recorrente nas penas de litigância de má-fé. Não acolhimento. Requisitos para a aplicação da penalidade que não se encontram presentes no caso. Provimento parcial da Apelação.

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SAQUES INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PREJUDICADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO CARTÃO PROTEGIDO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1.

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. FATO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO REFERENTE AOS DÉBITOS JÁ VENCIDOS E PAGOS NO SCR/SISBACEN. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INDENIZAR RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA VIA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -

180 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONRETO. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I -

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECLARADA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - É

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO -

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO «ONUS PROBANDI» - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FRAUDE - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - «IN RE IPSA» - VERBA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA. -

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - É

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TAXA MENSAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - FORMA SIMPLES - APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A 2ª

190 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". EMPRÉSTIMO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA CAPAZ DE LESAR OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VISANDO A REDUÇÃO DA PARCELA E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DO NOVO CONTRATO. ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA PARCELA ATINENTE AO SEGUNDO EMPRÉSTIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. I -

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

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194 - TJSP. TELEFONIA.

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS AO PASSAGEIRO POR DEFEITO EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS CONTRATADOS POR APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (BUSER) QUE MANTÉM A PLATAFORMA DIGITAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERCEPTAÇÃO DO ÔNIBUS EM RODOVIA POR AUTORIDADE - DEMORA NA RECOLOCAÇÃO EM OUTRO ÔNIBUS - ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - A

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PISO LEGAL - VERBA MUITO BAIXA - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS -

197 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DEFEITOS MECÂNICOS EM ÔNIBUS, COM ATRASO NA VIAGEM. DIVERSAS TROCAS DE VEÍCULOS DURANTE O TRAJETO. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

199 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. 

200 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE HOME CARE.