TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO". ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.
1. Em se tratando de relação de consumo, a instituição financeira requerida deve ser condenada a devolver, em dobro, as quantias descontadas indevidamente da consumidora requerente, diante da ofensa à boa-fé objetiva e da inexistência de engano justificável, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
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