2023 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9130.6590.9794

901 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade tributária. Isenção ipva. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Pedido parcialmente procedente. Base de cálculo. Valor excedente ao previsto em lei. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade Tributária em que se pleiteia a isenção de IPVA incidente sobre veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para ter a base de cálculo do imposto somente ao valor que exceder ao limite previsto em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na... ()

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Doc. 230.9130.6673.8380

902 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Processual. Mandado de segurança. Restituição/repetição. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Atual jurisprudência do STJ que não admite cumprimento de sentença em título judicial em mandado de segurança que objetiva pagamento de parcelas retroativas ao ajuizamento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - F ica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse dia... ()

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Doc. 230.9130.6631.6393

903 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Incidência dos tributos. Juízo de admissibilidade. Implícito do recurso especial. Precedentes da Corte Especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição/repetição de indébito. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito ... ()

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Doc. 230.9130.6998.8139

904 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Pagamento de diferença. Fundeff. Vmaa. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não prescrição.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento das diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, referentes aos exercícios financeiros de 2002 a 2006. Na sentença o pedido foi julgado extinto com a resolução do mérito, em razão do decurso do prazo prescricional. N... ()

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Doc. 230.9130.6516.9214

905 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Isenção. Bonificação. Repetição de indébito. Procedência parcial do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Urbano Agroindustrial Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando afastar a incidência do ICMS sobre os valores apontados como bonificação nas respectivas notas fiscais, além da restituição dos valores já recolhidos a esse título. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a part... ()

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Doc. 230.9130.6141.4923

906 - STJ. Processual civil. Tributário. Planejamento abusivo. Elusão fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário contra a União. Na sentença os pedidos foram julgados, em parte, procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - As teses do contribuinte - vinculadas à ocorrência do fato gerador, à qualidade de contribuinte, ao caráter abusivo do planejamento tributário alegado, à legalidade dos atos negociais praticados ou à existência de provas suficientes a indicar a atuação de forma... ()

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Doc. 230.9130.6363.2381

907 - STJ. Agravo interno. Pis e Cofins. Exação sobre juros e correção monetária. Taxa selic. Tema 962/STF. Ausência de relação.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa Selic aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado, vez que possuem caráter indenizatório. I... ()

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Doc. 230.9130.6965.3364

908 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Processo produtivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Três Tentos Agroindustrial Ltda. contra Delegado da Receita Federal objetivando a compensação ou ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS na exportação de soja, milho e trigo a granel. II - Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos grãos que tenham sido por ela beneficiados na condição de agroindús... ()

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Doc. 230.9041.0720.2729

909 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS-st. Combustível. Variação volumétrica. Acórdão que cassou a sentença de ofício para determinar a produção de prova pericial. Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 7 do STJ.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a sentença foi anulada de ofício para a realização de prova pericial técnica a fim de esclarecer (fls. 655-656 e- STJ) « se houve diferença nos volumes de entradas/aquisições e saídas/vendas apuradas entre autora/réu; se a diferença apontada corresponde a uma alteração volumétrica e, se apurada a diferença de volume, aferir se as mesmas estavam dentro do limite estabelecido pela ANP. Com efeito, não sendo suficientes as pro... ()

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Doc. 230.9041.0190.5214

910 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de diretor de fiscalização de tributos municipal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de diretor de fiscalização de tributos municipal referente ao ISS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como o contrato social da empresa. Assim, para se chegar à conclusão diversa se... ()

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Doc. 230.9041.0307.1718

911 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Termo de permissão de uso de bem público com encargos. Inadimplemento contratual. Débitos de IPTU da fração ideal cedida ao permissionário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, relativa ao imóvel ocupado parcialmente pela ré, de propriedade do autor, tendo ela deixado de arcar com os encargos decorrentes do contrato que firmou. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento, na proporção do uso do imóvel, das parcelas do IPTU vencidas e vincendas, relativas aos exercícios fiscais de 2010 e seguintes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analiso... ()

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Doc. 230.9041.0402.1798

912 - STJ. Processual civil. Tributário. Salário- educação. Sujeito passivo. Empresa. Titular de serviço notarial e registral. Empregador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter à exigência do salário-educação, sob o argumento de que exerce atividade profissional de tabeliã, com a contratação de empregados diretamente pela pessoa física, ao passo que esta é a titular da delegação de serviço público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e foi dado parcial provimento á remessa... ()

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Doc. 230.9041.0492.1773

913 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, aduzindo a desnecessidade de realização de diligências anteriores para requerer a utilização do SisbaJud e sustentando falta de cooperação com o bom resultado das execuções fiscais e com a fluidez dos processos. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. II - A jurisprudência do STJ está no sentido de que é possível a penhora via BacenJud mesmo antes de encerradas as diligências para a localização de outros bens penhorávei... ()

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Doc. 230.9041.0992.9610

914 - STJ. Processual civil. Tributário. Energia elétrica. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Ilegitimdade ativa. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Tradição Ltda. contra a União objetivando excluir o ICMS) da base de cálculo do PIS e Cofins incidentes sobre as faturas de energia elétrica. II - Na sentença extinguiu-se o feito por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes de fato, a des... ()

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Doc. 230.9041.0550.2927

915 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência do pis e Cofins sobre a taxa selic recebida na repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, objetivando a obtenção de ordem para afastar a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida quando da repetição de indébito tributário, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 05 (cinco) anos ant... ()

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Doc. 230.9041.0923.4358

916 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimidade ativa. Contribuições para pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental coletiva, objetivando a abstenção de exigir das associadas a parte das contribuições PIS e COFINS que resulte da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, autorizando-se a compensação, por parte das associadas, dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos a esse título, bem como dos valores pagos durante o seu andamento (até o trânsito em julgado), devidamente atualizados pela SELIC até a data da compensação. Na sentença, i... ()

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Doc. 230.9041.0517.6603

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Selic. Exclusão da base de cálculo do irpj, CSLL, pis e da Cofins. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelas Óticas Paris Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória objetivando excluir a Selic da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para restringir o período de compensação a partir de 30/9/2021 ... ()

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Doc. 230.9041.0623.6488

918 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Valores decorrentes da selic na repetição de indébito tributário. Tema 962/STF.

I - O STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da SELIC na repetição do indébito tributário. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator M... ()

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Doc. 230.9041.0590.4754

919 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Procedência do pedido. Liquidação da sentença. Restituição via precatório ou requisição. Substituição da ação de cobrança pelo writ. Impossibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença ajuizada por Tarf Comércio de Cosméticos Ltda. determinou que: a) o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal; b) o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior no quinquídio anterior à impetração da segurança, podendo o contribuinte optar pela repetição do indébito tributário via requisitório... ()

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Doc. 230.9041.0143.4982

920 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Dedução. Juros sobre capital próprio. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a po... ()

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Doc. 205.8366.1178.7798

921 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e do E. STJ - Custas e emolumentos cartorários - Ilegitimidade passiva do impetrado para cumprir a ordem de recálculo de tais verbas que são cobradas pelos Tabeliões de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e seu valor é definido na Lei Estadual 11.331/02 - Sentença parcialmente concessiva mantida quanto à alteração da base de cálculo do imposto ITCMD, mas reformada quanto às custas e emolumentos cartorários - Remessa necessária parcialmente provida.

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Doc. 983.5158.3529.8661

922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto a informação do endereço do administrador judicial para fins de intimação. Acolhimento. Efeito infringente. Comunicada a mudança de endereço do administrador, foi irregular a notificação por carta enviada a endereço da empresa falida. Termo inicial da prescrição que deve corresponder à data em que o administrador tomou ciência da decisão administrativa. Prescrição não consumada. Análise do mérito dos recursos. Sentença que deve ser mantida. Direito à apropriação dos créditos acumulados de ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Quitação dos débitos tributários que deve observar a classificação dos créditos estabelecida na Lei 11.101/05, art. 83. Índice de Valor Acrescido que não comporta reparos. Inconsistências na apuração do crédito. Incidência do Decreto 45.490/00, art. 72, § 4º. Juros e correção monetária de acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 905 do STJ. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para afastar o reconhecimento da prescrição e analisar o mérito dos recursos interpostos, negando-se provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária.

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Doc. 919.5571.2080.6044

923 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de transferência da propriedade de veículo amparada na alteração do Convênio ICMS 38/12, realizada por meio do Convênio ICMS 50/2018, que alterou o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Decreto Estadual 65.259/2020 que prevê o prazo de 4 anos de permanência mínima pelo comprador do veículo, a partir da aquisição. Impetrante que adquiriu o veículo em 17-06-2019, antes, portanto, da alteração normativa. Retroação. Descabimento Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo do impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 230.3150.9211.1339

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento da construtora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Responsabilidade tributária. Súmula 282/STF. Erro da compradora e má-fé da vendedora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos da e , para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, porquanto restritos ao inadimplemento do devedor-fiduciante. Precedentes. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento da responsabilidade tributária, por ser matéria arguida no recurso especial, mas nã... ()

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Doc. 230.7060.9717.1348

925 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial repetitivo. IRPJ. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Receita. ICMS. Inclusão. Tema 69/STF. Decreto-lei 1.598/1977, 12, §1º e §5º (redação da Lei 12.973/2014) . Lei 8.981/1995, art. 41. Lei 6.404/1976, art. 183, VIII. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 4.506/1964, art. 47. Lei 4.506/1964, art. 50. Decreto 9.580/2018, art. 11. CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática ... ()

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Doc. 230.7060.9672.9438

926 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial repetitivo. IRPJ. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Receita. ICMS. Inclusão. Tema 69/STF. Decreto-lei 1.598/1977, 12, §1º e §5º (redação da Lei 12.973/2014) . Lei 8.981/1995, art. 41. Lei 6.404/1976, art. 183, VIII. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 4.506/1964, art. 47. Lei 4.506/1964, art. 50. Decreto 9.580/2018, art. 11. CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemátic... ()

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Doc. 231.1240.9450.1599

927 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Embargos de declaração. Processual civil. ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro presumido. Inclusão. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No voto condutor do julgado, apresenta-se claro o entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior, a saber: «O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido» (Tema 1.008 dos repetitivos). 3 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao... ()

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Doc. 230.5010.8352.7261

928 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revend... ()

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Doc. 240.1080.1994.1148

929 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Afetação acolhida. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)Tese jurídica Firmada: - 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aq... ()

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Doc. 240.1080.1241.7690

930 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Afetação acolhida. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)Tese jurídica Firmada: - 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aq... ()

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Doc. 231.2040.6996.7488

931 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a possibilidade da emissão da CND ou CPD-EN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundam... ()

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Doc. 231.2040.6494.7925

932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Taxa sudic. Ilegalidade. P retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Kordsa Brasil S/A. contra o Superintendente da Superintendência de Administração Tributária - SAT do Estado da Bahia objetivando a declaração de ilegalidade da Taxa Sudic. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...... ()

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Doc. 231.2040.6113.5778

933 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré- executividade. ISS e multas. Extinção da ação. Reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal. Possibilidade de substituição da CDA. Recurso provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de ISS e multa dos exercícios de 2009 a 2012. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se o processo em razão de nulidade das Certidões da Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à origem e dada a oportunidade para substituir a CDA. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão i... ()

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Doc. 231.2040.6898.4750

934 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Sócios administradores. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução à empresa ora agravante e de seus respectivos sócios administradores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante... ()

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Doc. 231.2040.6750.7869

935 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de efetuar o recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar pr... ()

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Doc. 231.2040.6933.2721

936 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Impossibilidade da modificação do sujeito passivo. Não conhecimen to do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se pleiteia a declaração da prescrição da pretensão executória em razão da execução fiscal interposta em 2000, sem citação da executada dentro do quinquênio. Na sentença, a exceção foi acolhida para declarar a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença de extinção foi mantida por outros fundamentos, qual seja, a impossibilidade da modificação do sujeito passivo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se ... ()

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Doc. 231.2040.6342.4479

937 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de desbloqueio de valores. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via Bacen Jud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos ... ()

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Doc. 231.2040.6856.8356

938 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de pedido de penhora on- line. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on-line, via Sisbajud, para alcance de ativos financeiros da ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência... ()

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Doc. 231.2040.6847.5595

939 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Plano de saúde. Base de cálculo. Dedução dos valores repassados a terceiros prestadores de serviços. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade tributária referente a ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para delimitar a incidência de ISS e determinar a restituição de valores. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Inicialmente cabe dizer que a a lei complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes... ()

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Doc. 231.2040.6396.2218

940 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Alíquota de ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211/STJ e 280/STF.

I - Na origem, trata-se de trata-se de mandado de segurança contra de autoridade fazendária estadual. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando as razões de seu convencimento, ai... ()

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Doc. 231.2040.6231.0629

941 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Ipva. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando decretação da nulidade, de pleno direito, das CDAs, bem como, consequentemente, do feito executivo fiscal combatido, liberando-se o depósito judicial realizado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a prescrição dos créditos do IPVA relativos aos exercícios de 2011 e 2012 constantes da CDA 07109725. II - Na espécie, quanto ao , I, ... ()

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Doc. 231.2040.6384.3114

942 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à solicitação de isenção de IRPF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Conforme se observa do conteúdo probatórios dos autos, o laudo em que se constata ser a Autora portadora de cardiopatia grave data de fevereiro de 2020 (evento 1 - LAUDO 10); sendo certo que os de mais documentos médicos junt... ()

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Doc. 231.2040.6959.9498

943 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Agravo legal. CPC, art. 1.021. Ação ordinária. Serviços de iluminação pública. Competência dos municípios. Transferência de ativos. Violação de autonomia do município. Agravos desprovidos. Suposta omissão quanto aos honorários. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Na decisão de fls. 1189-1192, foi dito expressamente que «Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do , § 11, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciá... ()

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Doc. 231.2040.6206.9507

944 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Recurso improvido. Nesta corte. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com objetivo de declarar nulidade de lançamento tributário de ISS do Município de Salvador/BA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no A... ()

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Doc. 231.2040.6609.2350

945 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Agravo de instrumento. Deferimento de inclusão no polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. R. contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão do agravante no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela União contra VBTU Transporte Urbano Ltda. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórd... ()

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Doc. 231.2040.6838.4873

946 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Pis-pasep e Cofins. Levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para fins de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada afirmando-se que as contribuições ... ()

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Doc. 231.2040.6582.4403

947 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. ICMS. Pis/cofins. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos para os pagamentos realizados a partir de 15/3/2017. II - A competência do STJ, na via do recurs... ()

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Doc. 231.2040.6178.9372

948 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja assegurado à impetrante o direito de deduzir em dobro as despesas, respeitado o limite de 4% sobre o lucro tributável, relacionadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, com reflexos, inclusive, no adicional de Imposto de Renda. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida e provida a remessa necessária para que a atualização monetária incida a parti... ()

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Doc. 231.2040.6674.9125

949 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do pis, Cofins e ISS. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante busca excluir o ISSQN do conceito de receita bruta da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença, o pedido foi improvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. ... ()

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Doc. 231.2040.6637.2526

950 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Não incidência dos tributos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de acréscimos pela incidência da taxa SELIC sobre indébitos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que o valor a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário possui natureza indenizatória, não constituindo receita tributável. II - No STJ, cuida-se de ... ()

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