DOC. 231.2040.6206.9507

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Recurso improvido. Nesta corte. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com objetivo de declarar nulidade de lançamento tributário de ISS do Município de Salvador/BA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.

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