DOC. 231.2040.6750.7869

STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de efetuar o recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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