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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 231.0060.7532.8634

651 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Débito anterior a 31/10/2003. Apuração em dctf. Lançamento de ofício. Necessidade. Decadência.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7754.1404

652 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0060.7589.7379

653 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação pelo Juiz da decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Suficiência de bens. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - «Da interpretação do CTN, art. 185-Adepreende-se, com clareza solar, que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Trata-se de obrigação processual imposta ao Estado/Juiz, à qual não se pode se furtar". (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 13/9/2016) 2 - Apurar a existência de outros bens do devedor implica o reexame do contexto ... ()

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Doc. 231.0060.7109.8156

654 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISSQN. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.

1 - Da análise das razões do agravo em recurso especial de fls. 721-739 e/STJ, verifica-se que o agravante não impugnou o seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: incidência da Súmula 280/STF. 2 - Não é possível realizar, via agravo interno, impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Nesse sentido: AgIn... ()

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Doc. 231.0060.7507.2430

655 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Câmbio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, no qual objetiva obter alíquota zero do IOF - Câmbio, prevista no Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I, em recursos provenientes de operações de exportação originalmente mantidos no exterior. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qua... ()

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Doc. 231.0060.7732.3784

656 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido(csll). Correção monetária e juros moratórios (selic) recebidos em virtude de depósitos judiciais ou repetição de indébito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra e ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR objetivando que seja declarada a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e juros moratórios decorrentes da repetição do indébito tributário ou incidentes sobre os depósitos judiciais que forem levantados em favor dos contribuintes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a seguran... ()

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Doc. 231.0060.7725.9733

657 - STJ. Agravo interno. Tributário. IPI. Produtos importados. Matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno pelo importador. Transferência entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Incidência do IPI. Composição da base de cálculo pelo valor total da operação.

I - Extrai-se dos, do ar t. 46 do CTN e da Lei 4.502/1964, art. 2º a existência de dois fatos geradores distintos: (1) o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de importação do produto industrializado, devendo ser considerado como base de cálculo o preço normal da aquisição, acrescido do tributos incidentes e dos encargos pertinentes à operação; e (2) a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor na forma da Lei 4.502... ()

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Doc. 231.0060.7135.1991

658 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadoria desacompanhada e documento fiscal idôneo. Infração formal. Matéria analisada na origem à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula 280/STF na medida em que a matéria veiculada no apelo nobre não exige a reanálise da legislação estadual, mas sim o exame da afronta à interpretação da lei tributária federal, mais especificamente do art. 112, II e IV, do CTN. 2 - A controvérsia veiculada no apelo nobre restou solucionada na origem à luz da legislação estadual. 3 - O exame da m atéria na Corte a quo sob a ótica da legislação local inviabiliza o con... ()

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Doc. 231.0060.7997.9301

659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prazo de isenção. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a oposição dos aclaratórios. É necessário que, nas razões do apelo nobre, o recorrente demonstre fundamentadamente a relevância dos vícios s... ()

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Doc. 231.0060.7320.2536

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7969.0470

661 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de desistência do mandado de segurança após o julgamento pelo órgão colegiado. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sedimentou o entendimento de que, a qualquer tempo, pode o impetrante desistir do mandado de segurança, sendo irrelevante que a outra parte concorde com o pleito. 2 - Considerado o fato de a procuração outorgar poder de desistência ao advogado subscritor, deve ser homologada a desistência do mandado de segurança, com extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3 - Desistência homo logada. Processo extinto sem r... ()

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Doc. 231.0060.7559.6827

662 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul, relativo à cobrança de ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Tal situação impede, por si só, o conhe... ()

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Doc. 231.2180.6641.5566

663 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Denúncia espontânea. Benefício do CTN, art. 138. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - O agravante aduz que não era o caso de provimento do recurso para afastar a incidência da multa de mora, na medida em que o apelo nobre atrairia a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF. 2 - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia restou examinada pela Corte local à luz do próprio CTN, art. 138, e não à luz da legislação local. Tampouco houve exame de matéria fática, limitando-se o aresto combatido a interpretar o alcance do dispositivo de Lei. 3 - Não sendo o... ()

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Doc. 231.2180.6114.1428

664 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Compensação. Aceitação pela autoridade tributária. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6880.0344

665 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para suprir a omissão sem efeito modificativo, no sentido de esclarecer que o imóvel está inserido no perímetro urbano. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as a... ()

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Doc. 231.2180.6948.7780

666 - STJ. Processual civil. Tributário. Importação e distribuição de gasolina de aviação. ICMS por desembaraço aduaneiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. contra ato do Diretor Executivo da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de seu direito ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre o produto «gasolina de aviação". II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do ... ()

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Doc. 240.1080.1928.3798

667 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - No caso, o apontado Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º não contém comando normativo para respaldar a tese recursal defendida ou para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, pois e ssa norma cuida do prazo prescricional de ação dirigida ... ()

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Doc. 240.1080.1913.0385

668 - STJ. Processual civil. Interesse processual. Perda superveniente noticiada antes do trânsito em julgado. Conhecimento. Necessidade.

1 - A perda superveniente do interesse processual noticiada antes do trânsito em julgado, por ser tratar de questão de ordem pública concernente às condições da ação, deve ser conhecida, inclusive de ofício, pelo magistrado. No mesmo sentido: DESIS no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021. 2 - Hipótese em que, ainda dentro do prazo recursal para a apresentação de agravo interno, a parte noticiou que o crédi... ()

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Doc. 240.1080.1662.2150

669 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Questões aprensentadas unicamente de conhecimento do recurso. Exame da divergência impedida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando anulação de auto de infração em razão do não recolhimento de ICMS. II - Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar que o cálculo dos juros de mora incidente sobre a multa moratória, com a redação da Lei 13.918/09, não supere o patamar da taxa Selic fixada para os mesmos períodos. No Tribunal a quo, a sentença foi man... ()

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Doc. 240.1080.1860.4530

670 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Exame da Lei municipal 13.701/03. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legalidade dos critérios utilizados para o arbitramento do ISS foi examinada pela Corte de origem sob a ótica da Lei Municipal 13.701/03. Fundamentado o acórdão recorrido na legislação local é inviável o reexame da questão em sede de recurso especial em virtude da incidência da Súmula 280/STF. 2 - A Instância a quo decidiu no sentido de que foram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CTN, art. 166, de forma que alterar tal conclusão a fim de acolher a tese recur... ()

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Doc. 231.2131.2952.4105

671 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Cabimento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Re 574.706. Tema 69. Modulação de efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória manejada pela União contra acórdão que trata sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 69 do STF. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário, declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos pa... ()

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Doc. 231.2131.2577.9704

672 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mera reprodução das razões da apelação no âmbito do agravo interno na origem. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame das razões do agravo interno do distrito federal. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a mera reprodução, nas razões recursais, do conteúdo da apelação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação tenha sido impugnada. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022. 2 ... ()

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Doc. 231.2131.2880.2555

673 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Direito de creditamento. Impossibilidade. Produto intermediário. Materiais plásticos utilizados para embalagens. Produto desprovido de essencialidade à atividade empresarial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Karpinski & Cia Ltda. contra o Diretor do Departamento da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o direito ao crédito decorrente da aquisição de produtos utilizados como embalagens e a consequente compensação de ICMS. II - Na sentença, a ordem foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o mandado de segu... ()

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Doc. 231.2131.2832.0549

674 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. 2 - Após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judic... ()

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Doc. 231.2131.2416.4397

675 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. 2 - Após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judic... ()

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Doc. 231.2180.6488.4246

676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa ao CTN, art. 100. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 19. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do aresto combatido resta claro o debate e a decisão fundamentada acerca do percentual de estorno do crédito, restando mantida a higidez do auto de infração que entendeu que deve ser garantido «o crédito de apenas 4,67% da carga total de 12% apurada nas operações de entradas interestaduais» (e/STJ fl. 2296). 2 - Ausente, portanto, a omissão suscitada na medida em que a controvérsia restou devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ... ()

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Doc. 231.2131.2244.2157

677 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades ... ()

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Doc. 231.2131.2967.4382

678 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as taxas e comissões pagas às administradoras de cartões de crédito e de débito não são essenciais à atividade empre... ()

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Doc. 231.2131.2214.7719

679 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2 - Esta Corte de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da p... ()

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Doc. 240.1080.1727.3245

680 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante. Indenização. Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - Na espécie, o título executivo transitado em julgado aplicou, analogicamente, a Lei, art. 27, j 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o que importa incluir, ou não excluir, o valor do ICMS incidente sobre as vendas. 2 - Portanto, em liquidação de sentença, mostra-se correta a apuração do valor da indenização com a inclusão da parcela correspondente ao ICMS. Descabe, pois, na presente demanda sobre relação jurídica de Direito Comercial, a... ()

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Doc. 240.1080.1700.3902

681 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2481.1243

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de crédito. Cedente. Responsabilidade pela existência do crédito. Cessionário assume o risco pela solvência do crédito. Negócio pro soluto. Regra geral.

1 - Contrato de cessão (onerosa) de crédito prêmio de IPI, de propriedade da cedente, a ser utilizado pela cessionária para abater débitos tributários. 2 - Previsão expressa na avença de que a cedente assegurava a existência do crédito, até porque decorrente de sentença transitada em julgado, mas que a sua efetiva utilização junto à Receita Federal do Brasil era por conta e risco da cessionária. 3 - Empecilhos colocados pelo Fisco Federal que impediram a utilização do créd... ()

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Doc. 231.2131.2872.1384

683 - STJ. Tributário. Programa especial de regularização tributária (pert). Medida Provisoria 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017. Redução de juros de mora, de multa de mora e de encargos legais. Inclusão dos valores decorrentes da redução nas bases de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Posssibilidade.

I - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe ... ()

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Doc. 240.1080.1765.1498

684 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Anulatória de débito fiscal. Regime especial de tributação. Pedido parcialmente procedente. Restituição de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na orig em, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a nulidade de débito fiscal em razão de regime especial de tributação, denominado Pró-Náutica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para anular parcialmente a notificação referentes aos débitos e a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na inci... ()

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Doc. 240.1080.1289.4802

685 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Saldo remanescente. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Deficiência de cotejo análitico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e definiu as regras de imputação do pagamento e apuração de saldo remanescente, referente às diferenças de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo-se a decisão. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmu... ()

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Doc. 240.1080.1822.5660

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS-st. Substituição tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 353-355, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - In casu, a parte recorrente, de fato, deixou de refutar especificamente o óbice apontado pelo juízo prelibador, ... ()

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Doc. 240.1080.1424.4469

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem arbitrou os honorários advocatícios com base nas provas dos autos e no pedido da parte autora sobre a forma de cálculo do ITBI no caso concreto. A revisão do julgado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de majorar os honorários advocatícios, demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1225.9234

688 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Sujeito ativo. Município onde a parte presta serviços, mantendo unidade econômica. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - O decisum combatido, ao confirmar o juízo prelibador, informou que não se tratava de mera revaloração da prova. Destacou que o acórdão se baseou no contrato para concluir que os serviços eram prestados no Município de Santos. Fez distinção à regra geral, para concluir pela assertividade do acórdão, baseada na exceção legal (local onde a parte mantém unidade econômica)... ()

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Doc. 240.1080.1206.4142

689 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, a decisão agravada demonstra que a tese recursal está dissociada das razões decisórias, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Isso porque a parte não contrapõe os fundamentos de que «Vale ressaltar que o reconhecimento do pedido do autor realizado pela União não deve ser considerado tardio para os objetivos da norma, sobretudo pelo fato da legislação não ter imposto esse limite. Querer impor à parte adversa o reconhecimento do ple... ()

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Doc. 240.1080.1993.0650

690 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Restrições ao aproveitamento de créditos. Abrangência do termo insumos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático proba... ()

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Doc. 240.1080.1518.9794

691 - STJ. Processual civil e tributário. Apuração, em cumprimento de sentença, do saldo residual devedor. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Fundamento inatacado ou impugnado de modo deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A agravante, de modo genérico, sustenta nas razões do Recurso Especial que não se confunde a discussão a respeito da imputação ao pagamento com a da impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 141, e/STJ), de modo que o acórdão hostilizado contém violação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil. 2 - Essa linha de argumentação é deficiente, pois deixa de enfrentar o fundamento central adotado pelo Tribunal a quo para solucionar a lide, isto é, o de que a apuração do sal... ()

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Doc. 825.9094.8254.1220

692 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva ao entendimento deste Relator no sentido de se excluir a verba denominada DEJEM da incidência do imposto de renda a partir da vigência da nova lei eis que o legislador estadual, destinatário da arrecadação a esse título, não está criando tributo ou estabelecendo isenção tributária, mas sim, por lei, estabelecendo verdadeira renúncia fiscal, decidindo não mais cobrar esse imposto nessa hipótese específica. Sentença de procedência. Recurso provido.

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Doc. 329.5734.8777.7167

693 - TJSP. IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

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Doc. 260.0749.5429.5002

694 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DE HOMÔNIMO - ERRO GROSSEIRO PORQUE FACILMENTE EVITÁVEL MEDIANTE SIMPLES CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES CORRETAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO CTN, art. 142 DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DE HOMÔNIMO - ERRO GROSSEIRO PORQUE FACILMENTE EVITÁVEL MEDIANTE SIMPLES CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES CORRETAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO CTN, art. 142 DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - PREJUÍZO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95 E NA LEI 12.153/09 - INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 99 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 246.7034.1257.1816

695 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto ao imposto de renda descontado sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto ao imposto de renda descontado sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Sentença de procedência mantida. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido no tocante aos consectários legais.

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Doc. 433.0354.8202.8815

696 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA QUE CONSTITUI CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - CTN, art. 43 E LEI 7.713/88, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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Doc. 633.3198.2998.4710

697 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. VERBA DENOMINADA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IR. 1. A verba denominada «bonificação por resultados», instituída pela Lei Estadual 1.245/2014, tem natureza remuneratória, e, portanto, integra a base de cálculo do IR, nos termos do CTN, art. 43, I. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 430.3522.1831.2533

698 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de inexigibilidade de débitos relativos ao DPVAT e débitos por multas, respectivamente. Cabimento com relação aos débitos de IPVA, cessando todas as cobranças em desfavor da parte autora, com as competentes baixas. Sentença parcialmente procedente. Recurso não provido.

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Doc. 366.3494.8347.7626

699 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Repetição de Indébito Tributário - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Súmula 188/STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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Doc. 1687.5595.1822.1700

700 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

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