DOC. 231.2040.6396.2218

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Alíquota de ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211/STJ e 280/STF.

I - Na origem, trata-se de trata-se de mandado de segurança contra de autoridade fazendária estadual. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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