DOC. 230.9041.0190.5214

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de diretor de fiscalização de tributos municipal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de diretor de fiscalização de tributos municipal referente ao ISS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança.

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