Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.0235.4000.0500

901 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social. Classificação como empregador. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para analisar a questão relativa à legitimidade da agravante para figurar como contribuinte da contribuição social de que trata o § 4º do , seria necessário o reexame do conjunto acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0265.2000.3000

902 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria inserida sob a sistemática da repercussão geral no tema 69. Devolução dos autos à origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.

«1. Segundo o , § 3º e da jurisprudência desta Corte, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0265.2000.2400

903 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Base de cálculo. Lei 7.798/1989.

«1. Sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do IPI, incorre em inconstitucionalidade formal a norma ordinária que, sob o pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas possíveis versadas no Código Tributário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0265.2000.2500

904 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«1. Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no , I. 2. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 157.2453.4001.6600

905 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 157.2453.4001.9800

906 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento de estabelecimentos. Poder de polícia. Ocupação do solo por torres e antenas. Acórdão de origem que decidiu a controvérsia com base na Lei municipal 5.641/89. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na Lei municipal 5.641/89, que instituiu a exigência de taxa de licença para fiscalização de funcionamento, referente à ocupação do solo por torres e antenas. II. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria do acórdão recorrido, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()

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Doc. 157.0443.2000.1400

907 - STF. Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPI. Correção monetária.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0443.2000.2500

908 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Honorários advocatícios. Créditos tributários. Preferência. Natureza dos honorários. Equiparação à verba decorrente da legislação trabalhista. CTN, art. 186. Lei 8.906/1994. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.0494.2000.1100

909 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares. Necessidade de organização sob a forma de sociedade empresária para ter direito às bases de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta. Arts. 15, § 1º, III, a; e 20, «caput», da Lei 9249/1995. Lei 11.727/2008. Suposta ofensa ao CF/88, art. 150, I e II. Matéria suscitada originariamente em embargos de declaração. Alegação tardia. Inviabilidade. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/tf. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.0494.2000.2300

910 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, não há direito a creditamento de IPI quando os bens adquiridos são destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo do contribuinte. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0494.2000.2600

911 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Créditos de ipi, pis e Cofins. Pedido de ressarcimento. Demora da administração. Correção monetária. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de óbice ilegítimo do fisco ao aproveitamento dos créditos. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 157.0411.9000.0600

912 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, incide Pis e Cofins sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do contribuinte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0504.2000.3900

913 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Presunção. Ônus da Prova.

«1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas da Corte no sentido de que a regra de imunidade se traduz em um decote na regra de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 2. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente, da CF/88, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucion... ()

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Doc. 157.0504.2000.4200

914 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão de obra terceirizada. PIS e COFINS. Base de cálculo. Incidência.

«1.É jurisprudência pacífica na Corte que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. 2. Nego provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 156.8800.4002.7300

915 - STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

«1. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 2. A contribuição social prevista no baseia... ()

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Doc. 156.8800.4002.3500

916 - STJ. Tributário. Reajuste de tarifas de energia elétrica. Correção monetária. Índice aplicado. Ipc.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que houve repetição de indébito decorrente de majoração da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir da citação; de que não são devidos juros compensatórios; e de que o índice de correção monetária aplicável é o IPC, a partir de cada pagamento indevido. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.6382.6002.5400

917 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Condicionando a Lei 12016/2009 a concessão de liminar à presença concomitante de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida, caso mantido o ato coator, ausente aquele, na hipótese de existência de precatório vencido e não pago, fruto de cessão, não induzindo direito líquido e certo à compensação para pagamento de tributos, inadmissível a concessão, impondo-se a reforma da decisão que determina a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Recurso fazendário provido.

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Doc. 157.2812.5000.6500

918 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.

«1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no , § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reser... ()

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Doc. 157.2812.5000.9300

919 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.2812.5001.5500

920 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Decisão recorrida amparada em norma municipal referente à forma de publicação das Leis do município. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2812.5001.7600

921 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Funrural. Empregador rural. Não demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente aos artigos 9º, I, 110 do CTN e 2º da CLT, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não ficou demonstrado o enquadramento como empregadores rurais a afastar a exigibilidade da contribuição ao... ()

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Doc. 157.2812.5001.7800

922 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Empresa optante pelo regime de tributação simples nacional. Parcelamento. Adesão. Impossibilidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. É vedada a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no parcelamento previsto na Lei 10.522/200, porquanto apenas Lei Complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do Precedentes: AgRg no REsp 1323824/PR, Rel. ... ()

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Doc. 157.2812.5002.0900

923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a negativa de seguimento do Recurso Especial inviabiliza o Agravo Regimental, a teor da Súmula 182/STJ. 2. A tese que a recorrente afirmou ter sido sonegada foi, ao contrário, analisada com proficiência pelo Tribunal de origem, enquanto os demais tópicos do Apelo Nobre careciam de prequestionamento, de interesse recursal ou da indicação do dispositivo de Lei que tivesse sido vulnerado pela instância a quo. ... ()

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Doc. 157.5524.3004.0100

924 - STJ. Tributário. ICMS. Serviço de telecomunicação via satélite. Competência tributária. Lei complementar 87/1996, art. 11, § 6º. Imposto recolhido em partes iguais para as unidades da federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador.

«1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na modalidade TV por assinatura cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/2000. 2. Nos termos do art. 11, III, alínea «c-1», da Lei Complementar 87/1996 (com redação da Lei Complementar 102/2000) , regra geral, para os serviços de comunicação via satélite, a cobrança do ICMS compete a unidade da Federação em que está situado o domi... ()

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Doc. 157.5524.3004.0000

925 - STJ. Tributário. Salário-educação. Fnde. Polo passivo do mandado de segurança sobre a exigibilidade da contribuição. Legitimidade. Precedentes.

«1. «Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário-educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União» (AgRg no REsp 1.515.296/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/5/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5393.0000.7300

926 - STJ. Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (tcllp). Vaga de garagem. Edifício comercial. Possibilidade de individualização da produção do lixo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente à possibilidade de individualização da produção de lixo a justificar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que as vagas de gara... ()

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Doc. 155.5393.0000.8700

927 - STJ. Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, admitindo o recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade d... ()

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Doc. 155.5393.0001.2800

928 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Cda. Análise dos requisitos legais. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. «É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a... ()

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Doc. 155.5393.0001.3600

929 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Base de cálculo. Irpj e cssl. Incidência.

«1. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei 9.363/96, não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Integra, todavia, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, ante a ausência de autorização expressa de dedução ou subtração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5393.0001.5100

930 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade às sociedades empresárias. CTN, art. 146. Ausência de violação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não fazem jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do , §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. 2. A mera autuação, após auditoria fiscal, com o consequente lançamento tributário dos débitos anteriores em razão do incorreto enquadramento realizado pela própria sociedade contribuinte para o recolhimento do ISSQN, por si... ()

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Doc. 155.5393.0001.5500

931 - STJ. Tributário. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte, possui o entendimento firmado no sentido de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL» (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5393.0001.5700

932 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Servidor municipal. Contratação temporária. Relação jurídico-administrativa. Pagamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que, para fins de FGTS, o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, não sendo aplicada a regra do . 2. O entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN aplica-se somente aos contratos de trabalho declarados nulos, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1270.5000.5300

933 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1.A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1270.5000.8400

934 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.7491.5001.3800

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISS. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Cláusula de barreira. Inadmissibilidade do exame de tese recursal inovadora. Agravo regimental do município de vitória (es) desprovido.

«1. O respeito ao princípio do contraditório impede, por via de regra, a análise da tese envolvendo a cláusula de barreira do , pois não foi ventilada perante a primeira instância, inaugurando-se essa via argumentativa somente por ocasião da oposição de Embargos de Declaração perante o segundo grau de jurisdição. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE VITÓRIA (ES) desprovido.»

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Doc. 156.4933.2000.6100

936 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. 2. «O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do , I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra ap... ()

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Doc. 156.4933.2000.7300

937 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. 2. Não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Trib... ()

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Doc. 156.4933.2000.9500

938 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Apuração de diferenças. Critério de cálculo. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1. O Tribunal a quo negou a pretensão da recorrente relativa à apuração das diferenças pelo regime de competência e não de caixa, sob o fundamento, entre outros, de que «em nenhum momento a autora questionou a forma de cálculo da conversão das UP's nestes autos, apenas pelos seus cálculos é que se nota a divergência, razão pela qual o cálculo deve ser realizado de acordo com a sistemática ordinariamente adotada pela ré». 2. Esse fundamento utilizado pela Corte de Origem, s... ()

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Doc. 156.5205.0001.6600

939 - STJ. Tributário. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Pena de perdimento. Internação definitiva. Aferição da real propriedade do bem. Sumula 7/STJ.

«1. A análise da tese recursal que busca a aferição da real propriedade do veículo apreendido demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.4733.6000.8900

940 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2014; AgRg no AREsp 505.444... ()

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Doc. 156.4733.6000.6600

941 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta Corte ser possível a liberação das mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há procedimento fiscal de investigação. 2. Instruções Normativas que tratam da apreensão de mercadoria por suspeita de sonegação fiscal. Possibilidade de aplicação do art. 7º da IN/SRF 228/2002 que prevê a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2361.4001.0200

942 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-condução. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.

«1. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 20/07/2005, posteriormen... ()

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Doc. 156.9540.5000.0900

943 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições ao sesc, senac e incra. Adicionais destinados ao sebrae, apex e abdi. A imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Contribuição destinada ao incra. Natureza jurídica. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 495. Re 630.898. Agravo regimental desprovido. Reiterada a devolução do feito à origem quanto à questão submetida à sistemática da repercussão geral (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

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Doc. 156.9540.5000.1500

944 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.9540.5000.1600

945 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Sem interposição de embargos de declaração. Descabimento.

«1. Hipótese em que inexiste prequestionamento (Súmula 282/STF), pelo que inviável o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.9292.3000.5100

946 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Creditamento. ICMS. Prova contábil. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371 (Tema 660). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.9300.3000.1200

947 - STF. Direito tributário. IPI. Insumos isentos. Direito ao crédito. Inexistência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 156.9300.3000.5800

948 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Imunidade tributária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 150, VI, «c». Imunidade afastada pelo tribunal de origem. Não-enquadramento das finalidades e objetivos da instituição aos requisitos da Lei 9.532/1997 e ao CTN. Pagamento pelos associados de contribuição pecuniária. Análise do estatuto social. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 22.4.2010.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o , VI, «c» assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada, a análise do Estatuto Social da Associação e a re... ()

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Doc. 156.9324.7000.1600

949 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria em repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE 593.849/RS, a repercussão geral da matéria relativa à restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Retornem-se os autos à origem, para aplicação do 543-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.9493.3000.1300

950 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito tributário. 3. Correção monetária. Créditos escriturais de IPI. 3. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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