2023 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1569.2782

751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Ainda que se pudesse superar a ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei (arts. 151, II, e 206 do CTN e ), levando o decisum presidencial a declarar «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da... ()

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Doc. 240.1080.1935.0463

752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Deslocamento da produção da filial para a matriz e para outras filiais. Não incidência do ICMS. Súmula 166/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ e do STF.

1 - O acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que a mera circulação física de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo titular, não configura fato gerador do ICMS, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes Estados da Federação. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.6.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.9.20... ()

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Doc. 240.1080.1549.5591

753 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Créditos do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. ICMS. Energia elétrica. Atividade fim. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Claro S/A. contra o Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte objetivando afastar a cobrança de débitos decorrentes da escrituração de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica utilizada como insumo na específica prestação de serviços de telecomunicações, de sorte a suspender a exigibilidade do crédito tributário. II - Na sentença, a segurança ... ()

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Doc. 240.1080.1369.5776

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Acórdão proferido pelo tribunal de origem mantido. Fundamentos agregados ao acórdão recorrido não atacados. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Colegiado originário, ao rejulgar a causa por força de decisão do STJ proferida no REsp. Acórdão/STJ, decidiu, acrescentando novos fundamentos, manter a higidez da cobrança do crédito tributário por não vislumbrar a ocorrência de prescrição. 2 - In casu, seria necessária a complementação do Recurso Especial ou o seu aditamento para impugnar os novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido, o que não foi feito. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmu... ()

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Doc. 240.1080.1284.9132

755 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Fumus boni juris não demonstrado. Súmula 211/STJ. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória proposta em face dos créditos fiscais consubstanciados no Auto de Infração 4.100.270-2, imputado no período de 2013 a 2016, exigindo o montante de R$ 107.525.795,61 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). A requerente, sob os argumentos de o valor ser desproporcional e de não possuir meios para garantir integralmente o depósito, apresentou imóvel em garantia, avaliad... ()

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Doc. 240.1080.1632.4547

756 - STJ. Processual civil e tributário. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou: «Nos termos da legislação supra referida, a contribuição somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. Ademais, a contribuição para o salário-educação é indevida pelo empregador rural que contribui para a Seguridade Social sobre o... ()

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Doc. 240.1080.1430.7154

757 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. ISSQN. Serviço de manutenção de rede elétrica. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 333-338, e- STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial de fls. 264-272, e/STJ, apontou ofensa aos arts. 108, § 1º, e 114 do CTN e 1º da Lei Complementar 116/2003, requerendo a reforma do acórdão recorrido «a fim de reconhecer a não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados» (fl. 272, e/STJ). 3 - Por outro lad... ()

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Doc. 240.1080.1543.5675

758 - STJ. Processual civil. Tributário. Irregularidade processual. Descumprimento. Extinção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a contribuições sociais sobre rubricas na folha salarial da empresa. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático... ()

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Doc. 240.1080.1866.6114

759 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da p residência desta corte. Ação anulatória de débito fiscal. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada com o objetivo de desconstituir o crédito tributário relativo à Taxa de Combate de Incêndio referente ao exercício de 2013. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para não conhecer do recurso do réu e conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento, reformando, in totum, a sentença em remessa necessária. II - A parte agravante se insurge contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso diant... ()

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Doc. 240.1080.1590.4433

760 - STJ. Tributário. Itcd. Base de cálculo. Valor venal. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «observada a legislação em nosso Estado, o Fisco não se apartou das normas técnicas de avaliação. Ao invés, adotou um critério razoável, previsto na legislação de regência, quem sabe até o mais razoável. «A parte autora pretende, ainda, ver reconhecida a ilegalidade do art. 6.4 da Instrução Normativa RE 45/98 - Título II, Capítulo II, Seção 6.0, introduzida pela IN RE 41 em25/06/2014, a fim de ser excluído da base de cál... ()

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Doc. 231.2040.6496.2925

761 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Responsabilidade do proprietário. Reconhecimento de culpa. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Referente à pena de perdimento do veículo transportador, o Tribunal a quo aduziu que ao deixar de se cercar de maiores cuidados com o veículo de sua propriedade a parte recorrente incorreu em culpa in eligendo e in vigilando. 2 - Assim, no caso concreto, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexam... ()

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Doc. 231.2040.6629.7236

762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, a recorrente defende o direito de apurar e recolher seus débitos de IRPJ e CSLL com os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas das prestações de serviços de radiologia, porquanto a contribuinte alega ser uma sociedade simples perfazendo os requisitos para a redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, ante a exploração da ativida de econômica sem caráter empresarial, nos termos dos arts. 966, 967 e 982, todos, do Código Civil. 2 - Na hipótese destes ... ()

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Doc. 231.2040.6124.9760

763 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra o Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a declaração do direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos à mercadorias como partes, peças e acessórios destinados ao reparo, manutenção e restauração de bens do ativo permanente/imobilizado. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 231.2040.6528.4136

764 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação individual de sentença coletiva. Juros de mora. Taxa aplicável. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Reconhecimento. Relação de direito privado que não impede a incidência do referido dispositivo legal. Condenação solidária que alcança também a união e a atuação do bacen. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores consolidaram-se no sentido de reconhecer a aplicabilidade do critério de juros previsto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para as condenações em geral impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relações jurídico-tributárias. 2 - O fato de o caso concreto envolver relação de direito privado não se mostra suficiente para impedir a incidência do artigo mencionado. 3 - Agr... ()

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Doc. 231.2040.6501.9447

765 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Desnecessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Nulidade processual absoluta. Possibilidade de conhecimento de ofício. Agravos internos interpostos pelo estado de Minas Gerais e pela construtora andrade gutierrez S/A providos. Recursos especiais conhecidos para anular, de ofício, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração 1.0024.08.940357-0/005 e seguintes.

1 - Para a identificação da parte que resultou sucumbente na presente ação anulatória de lançamento tributário não se faz necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça confere, em caráter excepcional, o efeito translativo ao recurso especial para o conhecimento, de ofício, de nulidade processual absoluta. Entendimento aplicável ao caso, pois, após sucessivas contradições/obscuridades ocorridas nos julgamentos... ()

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Doc. 231.2040.6532.2353

766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação ... ()

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Doc. 694.3111.1024.9776

767 - TJSP. Recurso inominado - Direito de Trânsito - Ausência de comunicação ao DETRAN da transferência do veículo - Alienação de veículo que é ato solene - Ausência de formalidade necessária - Responsabilização pelas autuações e cobranças tributárias - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. 766.6160.7208.8560

768 - TJSP. Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a Ementa: Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a entrada em vigor da nova norma - Precedentes do e. TJSP - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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Doc. 398.2739.7411.8344

769 - TJSP. Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, a taxa Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados em liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.2932.1725.3777

770 - TJSP. Direito Tributário - imposto de renda - isenção - art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - militar da reserva - inatividade - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. 302.8020.2352.6959

771 - TJSP. Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Incidência de Seguro. Devolução do valor de forma simples. Taxa Selic que se aplica apenas aos débitos de natureza tributária - Possibilidade de compensação admitida na fase de cumprimento de sentença - Recurso provido em parte.

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Doc. 771.0043.1490.3503

772 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal 350/2021, e determinar a restituição de valores (folhas 134/196) - Irresignação da Ré/Recorrente de Jales - Apresentou impugnação ao valor da causa - Requereu a suspensão do processo em face a tramitação dos recursos Extraordinários 1403062 e 1403739, indicados pelo Colégio Recursal de Jales como representativos - Negou cobrança em duplicidade com a Sabesp - Alegou que a LCM 350/2021 não ofende a Lei Orgânica do Município de Jales e não viola o principio da Legalidade Tributária - Salientou o atendimento à Lei 14.023/1920 - Desacolhimento - Valor da causa - correção - valor que corresponde ao objeto do feito - valor controverso que compõe o lançamento total do tributo - ausência de reflexo sobre a competência para apreciação da lide - Cálculo do tributo realizado de forma progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, fato que aumenta o imposto conforme a metragem da área edificada do imóvel gerador do debito - método que desvincula o custo da atividade estatal o que contraria os princípios da isonomia e da equivalência - Inobservância dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Nesse sentido: «APELAÇÃO - Mandado de segurança - Taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis e Contribuições de Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 350/2021, editada com base na Lei 14.026/2020, que definiu o marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Cobrança progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, que aumenta conforme a metragem da área edificada do imóvel. Critério desvinculado do custo da atividade estatal que afronta os princípios da isonomia e da equivalência. «Contribuições» de Limpeza pública de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Fato gerador das obrigações dotado de natureza jurídica de taxa. Inobservância dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Recurso não provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000660-90.2022.8.26.0297; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022)» - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 283.3817.1684.1360

773 - TJSP. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para reconhecer que os juros de mora incidirão após o trânsito em julgado, nos moldes da Súmula 188/STJ, aplicando-se o disposto no art. 161, § 1º do CTN, ou seja, que o taxa de juros será a mesma aplicada em caso de atraso de pagamento pelo contribuinte.

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Doc. 936.1814.8482.4394

774 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. 1689.7166.4986.0700

775 - TJSP. Direito Tributário - IPVA - Responsabilidade do Alienante - Transação não comunicada nem comprovada - arts. 5º e 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 vigentes - IAI 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo Tema 1118 dos repetitivos do STJ - Sentença de parcial procedência reformada para improcedência - Recurso provido.

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Doc. 230.4041.0710.1546

776 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Redução de alíquota. Discricionariedade na formação da cesta básica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação do CONFAZ. Descabimento. Composição da cesta básica. Súmula 280/STF. Perícia. Irrelevância. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a definição de cesta básica é questão interna de cada estado, de modo que a sua autonomia para classificação do produto não tem capacidade de infringir o citado Convênio CONFAZ 128/1994, fundamento que não foi atacado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrang... ()

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Doc. 230.4041.0885.2940

777 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do CTN, art. 166 e CPC/2015, art. 485, VI e § 3º. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando a controvérsia resta solucionada de forma fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão recursal. 2 - No que diz respeito à matéria de fundo, verifico ausente o prequestionamento na medida em que, entendendo pela supressão de instância, a Corte a quo deixou de examinar a tese de ilegitimidade ativa da ora recorrida para questionar a cobrança do ICMS-DIFAL. 3 - Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, me... ()

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Doc. 230.4041.0599.8295

778 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de liminar para transporte. Indeferimento da liminar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Superintendente de Informação da Receita Pública da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Mato Grosso e Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás objetivando o transporte de gado de uma propriedade rural de uma unidade da federação para outra sem que seja tributado, negou o pedido liminar. ... ()

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Doc. 230.8280.3409.8959

779 - STJ. Agravo interno. Tributário. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8280.3651.3671

780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Compensação do imposto na modalidade creditamento. Acórdão que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. Verificação que demanda o reexame fático probatório e análise de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei 1.254/1996 e Decreto 18.955/1997 - RICMS/DF, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Além disso, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto a se tratar da mesma mercadoria na entrada e ... ()

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Doc. 230.8280.3862.1412

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho regional de química. Ausência de registro. Anuidade e responsável técnico. Inexigibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3895.8266

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Cumprimento de sentença. Legitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021... ()

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Doc. 230.8280.3135.7883

783 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a e... ()

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Doc. 230.8280.3971.5969

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Incidência. Matéria dirimida pelo tribunal de origem com ba se em legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Observa-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 6.... ()

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Doc. 230.8280.3819.3253

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Regime especial. Fundamentos que amparam o acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que, no caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «, bem como no impedimento da Súmula 283/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficient... ()

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Doc. 231.0021.0749.2400

786 - STJ. Processual civil e tributário. Correção monetária. FGTS. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - A parte embargante alega que «o ato de renúncia do índice IPCA para a aplicação da TR, direito unilateral potestativo formalizado nos autos pela Embargante, enseja na perda do objeto recursal» (fl. 336, e/STJ). Ao final requer a homologação da renúncia a qualquer outro índice de correção monetária, com anuência expressa à TR ou consignar expressamente na decisão que tal pedido seja apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2 - Na decisão embargada ficou consi... ()

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Doc. 231.0021.0728.4198

787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ISSQN. Repasse aos tomadores de serviço dos valores do imposto destacados nas notas de emolumentos. Vedação prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei municipal 3.484/2014, o qual estabelece que o adimplemento do ISSQN incumbe, em caráter exclusivo, aos responsáveis legais pelos serviços extrajudiciais de notas e registros. Incidência das disposições do CTN, art. 121, parágrafo único, II e CTN, art. 123 c/c o Lei complementar 116/2003, art. 6º e arts. 3º, § 3º, e 6º, I, da Lei estadual 12.692/2006. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado com vistas a fazer cessar ato coator praticado pelo Exmo. Juiz Diretor do Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, pelo qual teria impossibilitado o Recorrente de efetuar o repasse do valor atinente ao ISS incidente sobre os serviços notariais e registrais aos tomadores de serviço. 2 - O Tribunal de origem denegou a segurança entendendo ser inviável o repasse a terceiros do ISSQN incidente sobre prestação ... ()

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Doc. 231.1240.7387.2906

788 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de ICMS. Aplicação do art. 166 d o CTN. Tema 1.191. STJ. Embargos acolhidos para anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos.

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Doc. 231.1240.7825.6682

789 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Fundamento legal. Erro. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do STJ possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 230.6230.8885.6182

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. 1. A pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é cabível (agint no Resp. 1.970.575/RS, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 10/8/2022.). No mesmo sentido. Agint nos EResp. 1.895.331/SP, relator Ministro herman benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJE de 15/3/2022; agint no Resp. 2.028.861/MG, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 10/3/2023; agint no Resp. 1.947.110/RS, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 18/8/2022.

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8801.3281

791 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Aplicação de juros e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 504/STJ. Tema 962.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que autoridade impetrada se abstenha da exigência de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à aplicação dos juros e correção monetária e, consequentemente, seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título desde os cinco anos anteriores. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar total procedência ao pedido. II ... ()

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Doc. 230.6230.8213.3463

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos ... ()

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Doc. 230.6230.8732.5486

793 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. ICMS. Creditamento. Análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar exige que a parte demonstre a relevância de cada uma das omissões, evidenciando os motivos pelos quais, caso analisadas, poderiam alterar a conclusão do julgado. 2 - No caso concreto, a parte limitou-se a citar os vícios dos quais padeceria o acórdão, deixando de esclarecer a importância deles ao resultado da demanda, argumentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - No mérito, com relação à tese de aproveitamento dos créditos de ICMS,... ()

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Doc. 230.6230.8189.3428

794 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Precrição de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a ilegitimidade do agravante para constar no polo passivo ou declarar a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para declarar a prescrição do crédito tributário. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a o... ()

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Doc. 230.6230.8885.5311

795 - STJ. Processual civil e tributário. Tribunal de origem que aplica a Súmula Vinculante 31/STF. Não incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Reexame pelo STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de repetição de indébito ajuizada por Telecine Programação De Filmes Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro, pleiteando a repetição dos valores pagos a título de ISS sobre locação de direito do uso de programação à NET Brasil S/A. II - O entendimento do STJ é no sentido de que o Tribunal de origem, ao aplicar precedente de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, exerce juízo de exame de provas, não podendo ser revisto por es... ()

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Doc. 230.6230.8757.5696

796 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Processo produtivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento jurisdicional que declare direito ao crédito presumido previsto na , calculado sobre os grãos adquiridos, com direito ao ressarcimento, na forma do , na proporção da receita de exportação destes grãos, referente ao período compreendido entre 01/2011 e 10/2013. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para re... ()

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Doc. 230.6230.8787.5896

797 - STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra a Casa de Produção Filme, indeferiu o pedido de intimação da executada para que comprove a existência de pluralidade de sócios, a justificar a continuidade da existência da pessoa jurídica, bem como deixou de deliberar quanto à questão da desconsideração da personalidade jurídica. II - No Tribunal a quo a decisão foi manti... ()

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Doc. 230.8310.4221.1796

798 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à aplicação de multa estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para comportar majoração de honorários advocatícios em seu desfavor. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que haveria a incidência da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame de elementos fático probatórios. Por outro lado, em seu... ()

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Doc. 230.8310.4382.1210

799 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito tributário. Juros e correção monetária. Exclusão. Base de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Concessão parcial da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ quanto à repetição do indébito judicial. Tema 962/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gati Comércio e Representações Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. II - Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança para excluir da base de cálculo do IRPJ ... ()

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Doc. 230.8310.4492.5489

800 - STJ. Pr ocessual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Inexebilidade da contribuição de salário-educação. Titular de cartório. Restituição de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Tabelionato de notas. Não enquadramento como empresa. Não enquadramento como sujeito passivo. Salário-educação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Por consequência, seja assegurado o seu direito de restituição e compensação dos créditos tributários n... ()

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